Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 9º
- Locação. Rescisão do contrato. Hipóteses.
- A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. TERMO ADITIVO. SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MUNICÍPIO. FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO LOCATÁRIO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRAZO DE 365 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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