201 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. Possibilidade.
«1 . A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d» não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito.
2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais.
3 . Agravo interno a que se dá provimento.»
202 - STF. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.
«1. A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito.
2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal.
3. Agravo interno a que se dá provimento.»
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
204 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegação de contrariedade a Lei 3.115/1957, art. 4º e Lei 3.115/1957, art. 7º, «i» e «o», o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou ente... ()
205 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Natureza constitucional da controvérsia. Provimento negado.
1 - A Corte a quo, ao julgar a questão da imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, bem como no CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe o CF/88, art. 102.
2 - Agravo interno a que ... ()
206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido à luz da nova interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. O STJ, em decisão proferida em 09 de junho de 2010, interpretou que o valor de alçada deve ser calculado pelo IPCAE, considerando a extinção da ORTN. O entendimento estabelece que a dívida tributária em questão, inferior ao valor de alçada atualizado, não comporta o conhecimento do recurso. A dívida tributária inferior ao valor de alçada at... ()
207 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34.Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»
208 - STJ.Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013... ()
209 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Comunicação da transferência. Responsabilidade tributária. Não é do alienante. Entendimento do STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro.
II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva do recorrent... ()
210 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.
«1. A responsabilidade tributária solidária, justificadora da legitimidade processual do agravante, foi extraída a partir da interpretação que a Corte de origem deu à luz da Lei Estadual 14.937/2003. Tal fundamento não está sujeito à cognição do STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF.
2. A contestação da validade de lei local em função da Lei versa matéria constitucional, a ser apreciada no STF. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.»
211 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE.
2. Nesse contexto, o que se observa dos autos é que o Mandado de Segurança não foi impetrado contra ação ou omissão de autoridade coatora, como determinava a Lei 1.533/1951 (então vigente).
3. Em verdade, a pretensão do i... ()
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Doc. 181.5511.4010.7600
212 - STJ.Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante».
2 - Tempus regit actum, portanto deve-se aplicar o CTN, art. 144 - Código Tributário Nacional: «O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada». Deve-se, pois, obe... ()
213 - STJ.Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Erro de direito. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Remissão tributária. Requisitos. Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade de a administração tributária rever seus atos com base na Súmula 473/STF sem, contudo, examinar de modo mais específico as teses deduzidas no recurso especial vinculadas aos arts. 146, 149 e 172, II, do CTN, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.
2. Analisar a pretensão da agravante - preenchimento dos requisitos de remissão tributária previstos em lei do municí... ()
214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF.
2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
3. Agravo regimental não provido.»
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Juros de mora. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional, fundamentando o seu entendimento na interpretação do CF/88, art. 24.
2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.... ()
216 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 250%. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ISSQN
incide sobre serviços bancários congêneres aos previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que nomeados de forma diversa, admitindo-se interpretação extensiva. 2. O incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da multa fiscal de 250% prevista no art. 168, II, da Lei Municipal 1.864/93, por violar o princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), seguindo entendimento do STF que limita a multa tributária a 100% do val... ()
217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributário. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Matéria constitucional.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
2. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi decidida sob o enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade trib... ()
218 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df.
1 - A interpretação da legislação federal pelo STJ - no caso a aplicação do DL 406/1968, art. 9º, § 1º - deve se dar à luz da decisão proferida pelo STF na Adin 3.089/DF.
2 - Nesse sentido, a Segunda Turma reconheceu a inaplicabilidade da tributação fixa em relação ao ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3 - Agravo Regimental não provido.
1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária.
2. O objeto d... ()
220 - STJ.Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback». Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.
«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback», ou seja, destinados à futura exportação. A Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos vegetais. Homenagem ao princípio da legalidade. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de obrigação tributária por interpretaçã... ()
221 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - O acórdão a quo consignou (fls. 772-777, e/STJ): «O CF/88, art. 150, § 6º assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina.(...) A interpretação literal da legislação tributária que... ()
222 - STJ.Tributário. Processual civil. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Interpretação de direito local. Im possibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local ( art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 ), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo interno não provido.
Mandado de Segurança - - Município de Itu - IPTU do exercício de 2024 - Contribuinte portadora de doença grave - Neoplasia mamária - Pretendida concessão de isenção tributária - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 710/2005, art. 353, VIII - A norma instituidora de isenção, como espécie de exclusão do crédito tributário, não comporta interpretação extensiva - Observância do CTN, art. 111 - Não comprovação de impossibilidade para o exercíc... ()
224 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre jornal eletrônico. Imunidade tributária. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial.
2. Agravo interno não provido.»
225 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado.
2 - Em recente julgado a Terceira Seção re... ()
226 - STF. Direito tributário. Contribuição para a Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 11/6/2010.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Agravo regimental conhecido e não provido.»
227 - STJ.tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de bens para fins de tributação do ICMS. Perícia. Análise. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Debate que demanda interpretação de normas de direito local. Súmula 280/STF.
1 - O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento.
2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da classificação do bem para fins de tributação, existência de elementos para se concluir de forma diversa do laudo e quanto à suposta ocorrência de interpretação extensiva e retroação indevida da norma demandaria, necessariamente, novo exame do acervo... ()
228 - STJ.Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo interno provido para afastar o não conhecimento do recurso especial fundado na inviabilidade de exame de matéria constitucional. Taxa para porte de arma de fogo. Isenção aos policiais integrantes dos órgãos de segurança pública. Previsão contida na Lei 10.826/2003, art. 11. Servidores administrativos do departamento de polícia federal. Extensão. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
«I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação da Lei 10.826/2003, art. 11, sendo que a análise, da CF/88 surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial.
II - Conhecido o recurso especial, verifica-se que também assiste razão ao recorrente quanto ao mérito recursal. É que ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos servidores administrativos do Departamento de P... ()
229 - STJ. Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS,... ()
230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.
1.
Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido.
2. Apuração do recolhimento a menor que decorreu da persistência da inclusão de MVA de 30% no cálculo de mercadorias que passaram ao regime de substituição tributária, em cumprimento à revogação do tratame... ()
231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada.
2 - Afasta-se a violação do CPP, art. 619 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso.
3 - Não há nulidade na decisão q... ()
«Tema 614/STJ - Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.Tese jurídica firmada: - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.Anotações Nugep: - É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.»
1. N... ()
233 - STJ.Tributário. Agravo de instrumento. Auto de infração lavrado sob a alegação de não recolhimento do ICMS. Antecipação tributária. Lei estadual 63.796/96. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Legalidade do regime de antecipação tributária. Foi solucionada pelo tribunal estadual à luz da interpretação de Lei loca. Lei 3.796/96, regulada primeiramente pelo Decreto 17.037/1997 e depois pelo Decreto 21.400, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria.. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
234 - STJ.Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/201... ()
235 - STJ.Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação.
«I - Quanto à matéria constante do CPC/2015, art. 942, 948 e 949, todos, o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões constantes dos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
II - No tocante à... ()
236 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.
«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário.
II. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.
III. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançam... ()
237 - STJ.Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.
«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida.
2. Constituído de modo definitivo a obrigação tributário, com o reconhecimento expresso ou tácito do débito pelo contribuinte, não há mais que se cuidar de suspensão de exigibilidade tributária, salvo por via de embargos de devedor mandado de segurança ou sentença judi... ()
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Doc. 176.4891.5002.7200
238 - STJ.Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC, art. 1.022, II. Inexistência de violação. Imposto de importação. Arts. 105 e 144, do CTN, CTN. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Redução de alíquota por Resolução posterior à apresentação para despacho aduaneiro. Extensão dos efeitos àquela data. Cabimento.
239 - STJ.Tributário. Agravo regimental. Imposto de transmissão «causa mortis". Verbas salariais. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os resíduos salariais não recebidos em vida pelo autor da herança, não constituem objeto de tributação pelo ITCMD, com base na interpretação da Lei estadual 10.260/89. Alterar tal entendimento significa analisar lei local, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 976.708, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 2.3.2009; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Tu... ()
240 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Análise de norma processual ordinária. Ofensa indireta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes.
II - A apreciação da questã... ()
241 - STJ.Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. ISS. Enquadramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN municipal. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - No tocante ao enquadramento dos serviços prestados pela parte contribuinte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e interpretação de direito local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
2 - O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar t... ()
242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tare. Interesse de agir. Perda superveniente de objeto. Interpretação da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a remissão dos créditos tributários de ICMS concedida pela Lei Distrital 4.732/2011, cuja constitucionalidade fora reconhecida por seu Conselho Especial, prejudicaria o interesse processual do Ministério Público, em razão da perda superveniente do objeto da demanda.
2 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de interesse de agir do Parquet, em razão da superveniente perda de objeto da demanda, exigiria a i... ()
243 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1°, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Da mesma forma, quanto à questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante decidiu esta Corte, está atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo defeso sua apreciação em recurso especia... ()
244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Data inicial do termo prescricional. Constituição do crédito tributário. Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Inocorrência. Alegações devem ser comprovadas por quem as alega.
«I - Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurisprudencial. Precedentes.
II - Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»
245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis. Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação restrita ao reporto (regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária).
«1. «Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. CF/88, art. 150, § 6º) e veda interpretação extensiva (cf. CTN, art. 111), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.» (REsp 1.140.723/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 22/9/2010).
2. Agravo regimental improvido.»
246 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem explicitou de forma suficiente os fundamentos de sua interpretação quanto ao momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. A título de omissão, o agravante apenas pretendeu a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
2 - A questão relativa à data da constituição definitiva do débito tributário já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC... ()
247 - STF.Tributário. Responsabilidade do administrador de pessoa jurídica. Violação da lei, de estatuto ou de contrato social. Mero inadimplemento. Falência. Processual. Exceção de pré-executividade. Agravo regimental.
«Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é plenamente vinculado. Tal como posta a questão nestes autos, toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da validade da atribuição de responsabilidade tributária. Autos do processo administrativo ausentes. Falta de prequestionamento e necessidade de reexame de... ()
248 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.
«Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu», comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de soneg... ()
249 - STJ.Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidades de previdência privada complementar. Equiparação às instituições financeiras para fins de tributação das contribuições pis e Cofins. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à equiparação das entidades de previdência privada complementar às instituições financeiras, para fins de tributação das contribuições PIS e COFINS com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação de Lei.
2 - Agravo regimental não provido.
250 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia
1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. P... ()