Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 95º
Seção III - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSãO NO EXTERIOR(Ir para)
Lei 8.112/1990, art. 58 (Diárias)Lei 8.112/1990, art. 87 (Da Licença para Capacitação)., e o art. 40 da CF/88
CF/88, art. 40 (Servidor público).
Decreto 1.387/1995 (afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal)
Art. 95
- O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º - A ausência não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000973-07.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS LEI 8.112/1990, art. 95 e LEI 8.112/1990, art. 96-A. PERMANÊNCIA PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTERIOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000313-92.2023.4.02.5102 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 08/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DOUTORADO NO EXTERIOR. PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 20/04/2020 - DJ 11/05/2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c». CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 423.376 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 05/12/2013 - DJ 11/12/2013
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para estudo no exterior. Lei 8.112/1990, art. 95. Conclusão de doutorado na espanha. Dispensa da presença física do aluno na instituição. Necessidade do serviço. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.208.550 - RJ - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 07/11/2013 - DJ 27/11/2013
Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Licença. Prequestionamento. Ausência. Falta de combate a fundamento do acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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