Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 68º

  • Lei Delegada. Normas
Art. 68

- As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

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CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; CF/88, art. 48, VIII; CF/88, art. 60, §4º, III; CF/88, art. 62, §1º, I, «b»; CF/88, art. 68, § 1º, II; CF/88, art. 84, XII;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: RE 1.450.100/DF/STF;)
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Recurso extraordinário. Tema 1.267/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Constitucional e Penal. Indulto natalino. Ato discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Observância aos limites materiais do texto constitucional. Análise quanto à compatibilidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º; com a Carta Política. ADI 7.390/DF/STF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida.
CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; CF/88, art. 48, VIII; CF/88, art. 60, §4º, III; CF/88, art. 62, §1º, I, «b»; CF/88, art. 68, § 1º, II; CF/88, art. 84, XII;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040. (Afetação: RE 1.450.100/DF/STF;)
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RG no RE 1.427.694 - SC - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 01/09/2023 - DJ 08/09/2023
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CF/88, art. 2º; CF/88, art. 48, VIII; CF/88, art. 60, §4º, III, CF/88, art. 62, §1º, I, «b»; e CF/88, art. 68, §1º, II;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no RE 1.427.694/SC/STF;).
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STFSTF (1ª T.) - MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.991 - DF - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 14/09/2021 - DJ 14/09/2021
(Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a»). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b»). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.
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STFSTF (Pleno) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.391 - DF - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 20/04/2020 - DJ 11/05/2020
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