Art. 20º
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
CF/88, art. 41 (Estabilidade).§ 1º - 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).Redação anterior: [§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incs. I a V deste artigo.]
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. [[Lei 8.112/1990, art. 29.]]
§ 3º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incs. I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. [[Lei 8.112/1990, art. 83. Lei 8.112/1990, art. 84. Lei 8.112/1990, art. 86. Lei 8.112/1990, art. 96.]]
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PARA CARGO ESTADUAL. LEI 8.112/1990, art. 20, § 4º. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.624/1998, art. 14, § 1º. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO NA ESFERA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. LEI 8.112/1990, ART. 20, § 4º. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESTADUAL PARA LICENÇA NÃO REMUNERADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, VIABILIZANDO A LICENÇA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ART. 92, ALÍNEA «D», DA LEI ESTADUAL 5.810/1994. REENVIO EXPRESSO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/1990, art. 20, §§ 4º E 5º. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES INVOCADOS PELO AGRAVANTE. DISTINÇÃO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO REMUNERADO. CLÁUSULA DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM O REGIME FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. VACÂNCIA PARA ASSUMIR EMPREGO PÚBLICO. DIREITO À RECONDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. LACUNA LEGISLATIVA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei 8.112/1990. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Recurso Exclusivo
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