DOC. 147.0392.5000.4000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Lançamento. Erro de direito. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 do STF. Remissão tributária. Requisitos. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade de a administração tributária rever seus atos com base na Súmula 473/STF sem, contudo, examinar de modo mais específico as teses deduzidas no recurso especial vinculadas aos arts. 146, 149 e 172, II, do CTN, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

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