Lei 10.684, de 30/05/2003
Art. 9º
- Crime tributário. Extinção da punibilidade
- É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/90, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei 10.522, de 19/07/2002.
Lei Complementar 225, de 08/01/2026, art. 53 (Acrescenta o § 3º)§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
Lei Complementar 225, de 08/01/2026, art. 53 (Acrescenta o § 4º)Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5014068-40.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO EM CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022341-49.2025.8.26.0000 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Hugo Maranzano - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ação Penal Originária. Prefeito Municipal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do CP, por cinco vezes, na forma do CP, art. 71). Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, relativas às competências de janeiro, fevereiro, março, abril e dezembro de 2017. Comprovação, por certidões expedidas pelo ente previdenciário credor (ENGEPREV), do pagamento integral das contribuições objeto da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça acolhido. Punibilidade extinta.
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TRF3TRF3 (4ª Seção) - REVISÃO CRIMINAL 5022733-39.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCELAMENTO E PAGAMENTO PARCIAL. CRIME CONTINUADO. IMPROCEDÊNCIA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.111.323 - PI - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime tributário. Extinção da punibilidade por pagamento integral. Ausência de impugnação específica. Falta de prequestionamento. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/stj. Súmulas 211/stj e 282/stf. Prequestionamento ficto. Arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do cpp. Art. 253, parágrafo único, I, do ristj. Concessão de habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2190109-29.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Otávio de Almeida Toledo - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0006997-40.2026.8.26.0502 - São José dos Campos - Rel.: Des. Rogério Danna Chaib - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
Agravo em Execução Penal - Crimes tributários - Pedido de suspensão da pretensão executória em razão de adesão a parcelamento tributário perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Impossibilidade - Arts. 9º da Lei 10.684/2003 e 68 da Lei 11.941/2009 - Diplomas que contemplam expressamente a suspensão da pretensão punitiva estatal, sem previsão equivalente quanto à pretensão executória - Parcelamento formalizado após o trânsito em julgado da condenação - Título executivo penal já definitivamente constituído - Inviabilidade de extensão da disciplina legal para alcançar fase processual não contemplada pelo legislador - Ausência de limitação temporal que não autoriza criação judicial de causa suspensiva da execução da pena - Observância ao princípio da legalidade - Parcelamento que, ademais, não se equipara ao pagamento integral do débito - Extinção da punibilidade prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º condicionada à quitação integral da obrigação tributária - Subsistência do título condenatório enquanto não verificado o adimplemento total - Pedido subsidiário de prisão domiciliar humanitária formulado originariamente em sede recursal - Matéria não apreciada pelo Juízo da execução - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Seção) - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0008269-04.2012.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CABIMENTO. DCTF. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS 1.074.289 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 04/08/2026 - DJ 13/08/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de omissão quanto à suspensão do prazo prescricional por parcelamento tributário. Limites cognitivos da via mandamental. Revolvimento fático-probatório. Embargos rejeitados.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5010661-38.2025.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Fausto Martin De Sanctis - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
Verbete (ementa-síntese)
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5012299-03.2024.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, E Lei 8.137/1990, art. 2º, II). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. REDUÇÃO DE ICMS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REGULARMENTE DECLARADO. CONTUMÁCIA DEMONSTRADA. ÂNIMO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME
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Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Condenação transitada em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Condenação transitada em julgado (Pesquisa Jurisprudência)
Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Crime tributário. Extinção da punibilidade).
Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º (Crime tributário. Extinção da punibilidade).
CF/88, art. 5º, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).Lei 10.666/2003, art. 7º (Parcelamento da contribuição previdenciária)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1º, e 2º (Condutas diversas)
CP, art. 337--A (Sonegação de contribuição previdenciária).
CP, art. 168-A (Apropriação indébita previdenciária).
STF. ADIn. 3.002-7. Arguição de inconstitucionalidade do deste art. 9º. Sem liminar. Mérito julgado prejudicado por decisão monocrática.