Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 192º
Art. 192
- (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997).
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 192 (veto reformado) - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.]
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0010171-77.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA. VANTAGEM Da Lei, ART. 192, I 8.112/1990. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 11.091/2005. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/1999, art. 54. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. OMISSÃO INTEGRADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 1000591-24.2018.4.01.3823 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM Da Lei 8.112/1990, art. 192, II. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS APÓS VINTE E TRÊS ANOS DE PERCEPÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA DO ADMINISTRADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR À REDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0001879-84.2014.4.01.3816 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. VANTAGEM Da Lei 8.112/1990, art. 192. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTERIOR À INATIVAÇÃO. ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA. INCIDÊNCIA DO INCISO II. INAPLICABILIDADE DO INCISO I. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 1000577-43.2017.4.01.3801 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. VANTAGEM Da Lei 8.112/1990, art. 192. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CONCEITO DEFINIDO EM LEI. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1003879-46.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. VANTAGEM Da Lei, ART. 192, I 8.112/1990. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS MAIS DE CINCO ANOS. ATO DE EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/1999, art. 54. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO PAGAMENTO. TEMA 445/STF. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1000574-88.2017.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
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