Sursis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3074.4004.8600

201 - STF. Juizado especial criminal. Justiça Militar. «Habeas corpus». Pederastia. Aplicação, no âmbito da justiça militar, do benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo ou sursis processual.

«1 - Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em horário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto na , aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3 - Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sente... ()

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Doc. 103.1674.7299.3300

202 - TJMG. Juizado especial criminal. «Sursis» processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Local mais próximo da residência do prestador. Lei 9.099/95, art. 89.

«A condição relativa a prestação de serviços à comunidade determinada em decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, nos termos do , deve ser cumprida em local mais próximo possível da residência do prestador.»

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Doc. 202.4844.3006.1000

203 - STM. Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. Hipótese ocorrida antes do julgamento do Habeas Corpus 127.900... ()

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Doc. 241.1081.0997.3879

204 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Arts. 557, caput, do CPC; e 3º, do CPP. Decisão monocrática. Legalidade. Sursis processual. Decurso do prazo de 02 anos. Não cumprimento de todas as condições. Revogação do benefício. Possibilidade. Ressalvado o entendimento do relator.

1 - O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, § 1º, do CPC). 2 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se ao término do período de prova sem revogação do sursis processual não induzir, necessariamente, à decretação da extinção da punibilidade delitiva, a qual somente tem lugar após certificado que o acusado não foi processado por outro crime no curso do prazo ou não efet... ()

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Doc. 206.2322.7010.8800

205 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Alegação de omissão. Inocorrência. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - No caso concreto, é inviável, neste momento processual, a análise de revogação do sursis, porquanto esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de li... ()

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Doc. 320.8443.6994.4492

206 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva. Lei Maria da Penha. Confirmação do resultado. Dosimetria. Possibilidade de concessão do sursis, como expressamente requereu no recurso. Reforma parcial. Apelo provido em parte

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Doc. 103.1674.7155.3700

207 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.

«A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior».»

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Doc. 157.0721.9000.2000

208 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Lesões corporais culposas. CP, art. 210, militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Precedentes.

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. resp... ()

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Doc. 963.6526.5197.5080

209 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelo crime do art. 129, § 9º e art. 147 c/c art. 61, II, «a» e «f», do CP, n/f da Lei 11.340/06, em regime aberto, com sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou os fatos, em sede policial e em juízo. As agressões sofridas pela vítima afastam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A violência física praticada pelo réu é uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta do réu que causou lesão à incolumidade física da vítima, comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. É decotado em parte o acréscimo na primeira fase para o delito de ameaça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade do sursis - CP, art. 77 pelo prazo de 2 anos - CP, art. 78. Pena inferior a 6 meses obsta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, art. 78, § 1º do CP, substituída pela limitação de fim de semana. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 160.1382.4001.2900

210 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13) . Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (Código Penal e Militar, art. 77). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, «... ()

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Doc. 160.1382.4001.3000

211 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13) . Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie ( e 84). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, «tratando-se d... ()

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Doc. 160.1382.4001.3100

212 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.172/13) . Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (CP. art. 77 e ). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, «tratando-se de ins... ()

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Doc. 817.5664.4094.4660

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SURSIS. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a cumprir pena de 01 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, por ameaçar sua ex-esposa em contexto de violência doméstica, conforme o art. 147, «caput», por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. A pena foi suspensa por dois anos. O réu recorre buscando absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo, porque agiu motivado por raiva devido a provocações da ex-companheira. II. Questão em Discussão2. A questão em di... ()

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Doc. 195.9206.1850.5801

214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS..

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 13º do CP porque, a integridade corporal da vítima Bruna Monsores Monteiro, sua ex-companheira, com puxões no braço e cabelos e golpes de faca no braço, causando-lhe as lesões descritas no BAM e em AECD. Materialidade e autoria comprovadas. Inconteste que o ora apelante foi quem iniciou as agressões contra a vítima, não havendo qualquer demonstração nos autos de tenha agido sob o manto da excludente da legítima defesa.... ()

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Doc. 174.1192.4006.1300

215 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho (CP, CP, art. 334, «caput»). Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processu... ()

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Doc. 193.4472.9002.5300

216 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serv... ()

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Doc. 191.2870.6000.0300

217 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Despacho que designa audiência para concessão do sursis. Proposta de suspensão do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.

«Na letra do , XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista na (Lei de Execuçõe... ()

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Doc. 130.4944.1830.2230

218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. Nessas situações, a palavra da vítima tem especial relevância, particularmente, porque, em muitos casos, tais situações ocorrem na clandestinidade. Quanto à dosimetria, a pena foi fixada no mínio legal, mantido o regime aberto. ... ()

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Doc. 677.5324.1075.9194

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO SURSIS - NECESSIDADE. O

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situaç... ()

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Doc. 936.9676.0192.8144

220 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, C/C O art. 14, II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, esta última consistente, notadamente, nos depoimentos da ofendida e das testemunhas arroladas. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação q... ()

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Doc. 167.0695.9003.4200

221 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Negativa de sursis processual. Condenação com trânsito em julgado. Período superior a 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 887.1730.6216.6977

222 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA COMPROVADA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7050.2404.8291

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Período de prova estipulado para o sursis. Ausência de prequestionamento.

1 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - O pedido de redução do período de prova estipulado para o sursis não foi objeto de análise ... ()

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Doc. 167.9033.7234.3677

224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS -CONCESSÃO DO SURSIS - CP, art. 77 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

Nos crimes de ação pública condicionada, a representação não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima em dar prosseguimento à ação penal. Na hipótese, foi constatado o desejo da vítima de representar contra o apelante, razão pela qual não há que se falar em ausência de condições da ação. Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante ... ()

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Doc. 210.8181.1326.2606

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça (CP, art. 147). Pena-base. Consequências do crime. Danos psicológicos. Quadro depressivo. Fundamento concreto. Veracidade dos fatos. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sursis especial (art. 78, § 2º, do estatuto criminal). Inviabilidade. Requisito. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do sustentado no presente recurso interno, o aumento da pena-base não ocorreu apenas porque a Vítima teria medo do Acusado ou sofreu abalos psicológicos, mas porque estes foram graves, inclusive com desenvolvimento de quadro depressivo, o que constitui fundamento idôneo para negativar as consequências do delito. 2 - A análise da alegação de que não seriam verdadeiros os fatos utilizados para negativar a referida vetorial demandaria o reexame de matéria fático proba... ()

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Doc. 195.2453.1000.0000

226 - STF. Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88.

«1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar a matéria. Habeas corpus não conhecido nesta parte. 2. Não há incompatibilidade entre o , II, «a», que veda a concessão de sursis aos... ()

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Doc. 151.6298.6135.7776

227 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Mantém-se a pena fixada na sentença condenatória, posto que em patamar justo e razoável para os fins de prevenção e reprovação da conduta. Não preenchidos os requisitos legais, incabível a conversão da pena privativa de l... ()

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Doc. 200.6200.4006.7500

228 - STJ. Proibição de manter contato com a vítima. Medida protetiva mantida durante a vigência do sursis. Duração. Avaliação de risco e necessidade. Providência afeita à competência da instância ordinária. Reexame fático-probatória Súmula 7/STJ.

«1 - A leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem permite inferir a manutenção da proibição de manter contato pessoal e direto com a vítima durante o período do sursis. 2 - A Lei 11.340/2006 não estabelece um prazo máximo para a medida protetiva, mas sugere que deverão ser mantidas ou até substituídas por outras mais eficazes enquanto houver risco aos direitos reconhecidos pelo referido diploma legal. 3 - Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, avaliar... ()

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Doc. 536.2806.5783.0872

229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no , a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Verificado que o magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Diante dos maus antecedentes do apelante, é incabível a concessão do sursis, a teor d... ()

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Doc. 614.8037.2708.9187

230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO «SURSIS» - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada reiteração na prática de crimes patrimoniais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de rec... ()

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Doc. 163.5721.0011.9600

231 - TJRS. Penas substitutivas.sursis. Afastada a condenação pelo crime de lesão, viável a substituição, de menor onerosidade do que as condições do sursis. Regime de cumprimento da pena. Aberto. Custas processuais.

«Consequência da condenação - art. 804, CPP - mas suspensa a exigibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 601.1529.9484.0397

232 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição. Pleito defensivo pela redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica correta e fundamentadamente majorada em 1/6 ante a personalidade e culpabilidade. Atenuante da confissão espontânea caracterizada. Redução da pena necessária. Causa de aumento. Crime cometido em contexto de violência contra a mulher. Majoração na 1/2. Regime aberto mantido. Presentes os requisitos do «sursis". Parcial provimento para redimensionar a pena para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, com «sursis», de ofício, pelo prazo de 02 anos, com as condições previstas no art. 78, § 2º, s a, b e c, do CP, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. 791.2184.9016.4493

233 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e relato da testemunha presencial se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Pena. Básica majorada em 1/6. Réu que empunhava arma branca. Graves circunstâncias judiciais que justificam o incremento. Inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e concessão de sursis, uma vez presentes os requisitos legais. Provimento ao apelo ministerial para condenar o réu como incurso no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do art. 78, do CP

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Doc. 131.4105.3715.1750

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - PENA E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE SURSIS - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 581.5886.7806.9353

235 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. SURSIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 553.8668.3921.3682

236 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.4025.4004.7300

237 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova sem revogação do sursis processual. Extinção automática da punibilidade. Inadequação legal. Prosseguimento do julgamento do feito com a oitiva prévia da parte.

«1. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova - sem revogação do sursis processual - não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que a acusada cumpriu todas as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapaze... ()

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Doc. 618.6170.5713.8366

238 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a ex-companheira - Réu revel - Depoimento de testemunha presencial - Legítima defesa não comprovada - Pena e regime corretos - Recurso provido em parte para alteração das condições do sursis

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Doc. 148.7485.4000.6900

239 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III).

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do divisou como merecedores do indulto natalino os réus conden... ()

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Doc. 241.1040.9605.8725

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ. Sursis. Impossibilidade. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Com a ressalva do entendimento deste relator, a Corte Especial do STJ, em julgamento realizado em 4/11/09, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta Sexta Turma, no Habeas Corpus 120.353/SP, reconhecendo a validade das normas proibitivas à conversão de pena previstas no art. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06. 2 - Na hipótese, o crime foi cometido em 24.3.08, na vigência, portanto, da Lei 11.343/06, o que impede a conversão da pena privativa de liberdade e... ()

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Doc. 532.3400.6183.0811

241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, «F», AMBOS DO CP, À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CP, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2000,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, UMA VEZ QUE TAL LIMITAÇÃO IMPEDE O APELANTE DE TRABALHAR - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE ESTAVA DENTRO DE SEU CARRO QUANDO O APELANTE, NÃO SE CONFORMANDO COM A SEPARAÇÃO, LHE RETIROU DO REFERIDO VEÍCULO LHE PUXANDO PELOS CABELOS, ALÉM DE LHE SOCAR, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - NOUTRO GIRO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA LABORAL DO ORA APELANTE, CONFORME DECLARAÇÃO DE FLS 302, AFASTO COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA EXCLUIR A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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Doc. 566.4814.4321.6288

242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 129, §9º, DO CP, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DETRAÇÃO PENAL DA PRISÃO PROVISÓRIA NO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS FIXADO NO SURSIS PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EIS QUE COMPROVADA A PRÁTICA DA CRIME POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE NA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE JUDICIAL, RESTOU CRISTALINO QUE A MOTIVAÇÃO DO APELANTE EM AGREDIR A VÍTIMA SE DEU DIANTE DA IRRITAÇÃO DO APELANETE DECORRENTE DE A OFENDIDA TER COBRADO UMA HOMENAGEM EM RAZÃO DE TRATAR-SE DO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES, RESTANDO, ASSIM, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A QUALIFICADORA PREVISTA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.

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Doc. 103.1674.7075.1700

243 - STF. «Habeas corpus». «Sursis». Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, CF/88, art. 5º, LVII.

«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis». Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus» para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocência atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstâncias indispensáveis à individualização da pena, que também tem assento na , XLVI. O exame do... ()

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Doc. 141.6512.5000.2800

244 - STJ. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão do sursis processual. Benefícios incompatíveis com o caso concreto. Reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e quantidade de reprimenda imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Reconhecidos os maus antecedentes do paciente e mantida a reprimenda a ele imposta, que totalizou de 10 (dez) anos de reclusão, inviável a fixação de regime inicial distinto do fechado para o seu resgate, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, já que a presença de circunstâncias judiciais negativas e o montante de sanção aplicada impedem o reconhecimento de tais benefícios, nos termos dos artigos 33, 44, e 77 ... ()

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Doc. 103.1674.7227.2300

245 - TJMG. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis». Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento... ()

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Doc. 649.6421.8836.1798

246 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REVISÃO DA PENA - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL E REDUÇÃO DO INCREMENTO EM FACE DA DEVIDA MÁCULA DA CULPABILIDADE - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SURSITÁRIAS E AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM O SURSIS ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar um decreto condenatório, porquanto demonstram a autoria e materialidade do crime de ameaça. Assim, é de rigor a condenação do acusado nas sanções do 2. Restou comprovado que o apelante, mesmo ciente das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, descumpriu a ordem judicial de se manter à distância, razão pela qual deverá responder pelo crime previsto no Lei 1... ()

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Doc. 220.8150.1818.4934

247 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de sursis especial negada. Não reparação do dano. Argumento da defesa não discutido. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Mantida a negativização de um dos vetores do CP, art. 59. CP. Inviável a concessão da benesse. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de sursis especial ao recorrente foi afastada pelo Tribunal de Justiça ao argumento de que não haveria nos autos prova de que ele tenha buscado reparar o dano. Não se adentrou à tese da defesa de que, ante a natureza das lesões sofridas pela vítima, não houve qualquer prejuízo patrimonial ou alusão à reparação de dano. Também não foram opostos embargos de declaração para o devido prequestionamento, sendo incidentes, portanto, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356... ()

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Doc. 469.4757.0107.2782

248 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA E, AINDA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS LESÕES CORPORAIS; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Depoimentos consistentes e coesos. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal. Rejeição. Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Multiplicidade e autonomia ... ()

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Doc. 942.2110.2379.7112

249 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 3.688/1941, art. 21 C/C LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU O SURSIS PENAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO PACIENTE, BEM COMO QUE O PACIENTE SEJA INTIMADO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO PARA CONHECER A INSTITUIÇÃO A QUAL DEVE PRESTAR O SERVIÇO COMUNITÁRIO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA EM 30/11/2023 CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM 06/04/2021, QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA, EM QUE SE PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO SURSIS EM FAVOR DO PACIENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO, COM JUNTADA DAS RAZÕES EM 21/02/2024, PELO QUE PREJUDICADO O OBJETO DESTE WRIT. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO CONSTITUCIONAL

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Doc. 255.3783.2455.7642

250 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 04ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. O VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, FOI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, A FIM DE REDUZIR O PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA A PREVALÊNCIA INTEGRAL DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O PRAZO DO SURSIS ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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