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LEP - Lei de Execução Penal

Art. 197º


Art. 197

- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0127044-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Criminal) - Embargos Infringentes e de Nulidade 5197880-94.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Regis De Oliveira Montenegro Barbosa - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8002371-68.2026.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Gesta Leal - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5278440-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Luiz John Dos Santos - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5308045-14.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosaura Marques Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5341257-26.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPUGNAÇÃO POR VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5317606-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marco Aurélio Martins Xavier - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE DATA-BASE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0094031-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 30/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal. Recurso conhecido e desprovido.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5310119-41.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cleciana Guarda Lara Pech - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5308617-67.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ícaro Carvalho De Bem Osório - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
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Recurso Exclusivo

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