LEP - Lei de Execução Penal
Art. 197º
Art. 197
- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0094031-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 30/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0093910-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0085310-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0034183-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 5410651-07.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 5425107-59.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PENITENCIÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 5434822-28.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Prata - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NESSA EXTENSÃO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 4000036-94.2026.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 20/06/2026 - DJ 21/06/2026
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. PETIÇÃO ÚNICA EM EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0030189-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA APÓS RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MINUCIOSA DE CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.210/84, art. 197. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0035033-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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