DOC. 791.2184.9016.4493

TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e relato da testemunha presencial se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Pena. Básica majorada em 1/6. Réu que empunhava arma branca. Graves circunstâncias judiciais que justificam o incremento. Inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e concessão de sursis, uma vez presentes os requisitos legais. Provimento ao apelo ministerial para condenar o réu como incurso no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do art. 78, do CP

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).