CPM - Código Penal Militar
Art. 235º
- Ato de libidinagem
- Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023). Redação anterior (original): [
(ADPF Acórdão/STF) ato de libidinagem
Art. 235 - Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, (ADPF Acórdão/STF), em lugar sujeito a administração militar:]
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Acórdão/STF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPM, art. 235, que prevê o crime de [pederastia ou outro ato de libidinagem]. Não recepção parcial pela CF/88. 1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses (CF/88, art. 142). No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as expressões [pederastia ou outro] e [homossexual ou não], contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do CPM, art. 235 - Código Penal Militar, mantido o restante do dispositivo. 2. Não se pode permitir que a lei faça uso de expressões pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge grupos tradicionalmente marginalizados. 3. Pedido julgado parcialmente procedente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.441.347 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 05/12/2023 - DJ 11/12/2023
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 235. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 226.509 - SP - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 13/06/2023 - DJ 19/06/2023
Penal e processual penal. Militar. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ato de libidinagem (CPM, art. 235). Assistente da acusação. Legitimidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.553.009 - MT - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 11/02/2020 - DJ 14/02/2020
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 128.691 - RS - Rel.: Minª. Rosa Weber - J. em 26/04/2016 - DJ 27/05/2016
Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
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STFSTF (Pleno) - ADPF 291 - DF - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 28/10/2015 - DJ 10/05/2016
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPM, art. 235, que prevê o crime de «pederastia ou outro ato de libidinagem». Não recepção parcial pela CF/88.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 85.303 - PE - Rel.: Min. Carlos Britto - J. em 05/04/2005 - DJ 07/12/2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM (CPM, ART. 235). ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2005.01.049833-8 - AM - Rel.: Min. Max Hoertel - J. em 17/05/2005 - DJ 28/06/2005
Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada». CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 84.316 - MG - Rel.: Min. Carlos Britto - J. em 24/08/2004 - DJ 17/09/2004
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO CPM, art. 235. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR TER COMO ÚNICO FUNDAMENTO DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO, PRESTADOS POR OUTROS ACUSADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM A RESSALVA DO ART. 5º, LXIII, DA CF. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.
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STFSTF (1ª T.) - HC 82.760 - MG - Rel.: Min. Carlos Britto - J. em 23/09/2003 - DJ 31/10/2003
Habeas corpus contra decisão do superior tribunal militar. Stm, que condenou o paciente por infração ao CPM, art. 235. Alegação de que o crime estaria alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.
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STFSTF (2ª T.) - HC 79.824 - MS - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 23/05/2000 - DJ 30/06/2000
Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88.
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