TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Mantém-se a pena fixada na sentença condenatória, posto que em patamar justo e razoável para os fins de prevenção e reprovação da conduta. Não preenchidos os requisitos legais, incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis.
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