CPM - Código Penal Militar
Art. 88º
- Não aplicação da suspensão condicional da pena
- A suspensão condicional da pena não se aplica:
I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
II - em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV. [[CPM, art. 160. CPM, art. 161. CPM, art. 162. CPM, art. 235. CPM, art. 291.]]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 173.319 - MS - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 06/09/2019 - DJ 20/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CODIGO PENAL, art. 187 MILITAR). DELITO AO QUAL SE VEDA A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CPM, art. 88, II, a). SANÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO/DETENÇÃO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PRISÃO (ART.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 150.443 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 22/03/2019 - DJ 10/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. CODIGO PENAL, art. 187 MILITAR. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no HC 150.443 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 21/03/2019 - DJ 09/04/2019
Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pelo crime militar de deserção. CPM, art. 187. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CPM, art. 84 combinado com o CPM, art. 59. Compatibilidade constitucional da restrição prevista no CPM, art. 88, II «a». Precedentes desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 165.541 - MS - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 21/02/2019 - DJ 08/03/2019
Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a»). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 953.073 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 07/06/2016 - DJ 27/06/2016
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Penal Militar. Deserção. Sursis. Vedação. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 78-30.2014.7.06.0006 (78) - BA - Rel.: Min. Luis Carlos Gomes Mattos - J. em 24/05/2016 - DJ 16/06/2016
Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 927.928 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 15/03/2016 - DJ 12/04/2016
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedente do Tribunal Pleno. Regimental não provido.
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STFSTF (Pleno) - HC 113.857 - AM - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 05/12/2013 - DJ 29/10/2014
Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Flexibilização. Admissão do sursis. Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do CPM, art. 88. Inaplicabilidade no caso concreto. Empate. Ordem concedida na forma regimental (RISTF, art. 146, parágrafo único).
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STFSTF (Pleno) - HC 119.567 - RJ - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 22/05/2014 - DJ 29/10/2014
Direito penal militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a CF/88.
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STFSTF (1ª T.) - HC 121.674 - PE - Rel.: Minª. Rosa weber - J. em 02/09/2014 - DJ 15/09/2014
Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a», militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.
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