DOC. 241.1040.9605.8725

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ. Sursis. Impossibilidade. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Com a ressalva do entendimento deste relator, a Corte Especial do STJ, em julgamento realizado em 4/11/09, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta Sexta Turma, no Habeas Corpus 120.353/SP, reconhecendo a validade das normas proibitivas à conversão de pena previstas no art. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06.

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