CPM - Código Penal Militar
Art. 163º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0013296-63.2022.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. em 29/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 163 MILITAR. POLICIAL MILITAR CONVOCADA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS APÓS DECISÃO DA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO QUE A CONSIDEROU APTA PARA TAL ATIVIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À UNIDADE EM DUAS DATAS DISTINTAS, EM DESATENDIMENTO A ORDENS FORMAIS DE APRESENTAÇÃO EXPEDIDAS POR SUPERIOR HIERÁRQUICOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0239913-91.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA E DESACATO A SUPERIOR. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8018716-18.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 10/04/2026 - DJ 09/02/2026
IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO GENÉRICO SOBRE EFEITOS EXTRAPENAIS, FUNCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. ESCLARECIMENTO DE QUE A INVALIDAÇÃO SE RESTRINGE À PERSECUÇÃO PENAL E AOS ATOS PROCESSUAIS ATINGIDOS PELO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8018716-18.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A): DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEAL RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO (CODIGO PENAL, art. 163 MILITAR). PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO INDEVIDO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0201978-80.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 03/02/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ORDEM LEGÍTIMA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA DESLOCAMENTO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0235195-85.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 16/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INCITAMENTO (ART. 155 CPM). RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 CPM). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DELIBERADA A ORDEM LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Segunda Turma) - HC 238.093 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 20/05/2024 - DJ 28/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME PREVISTO NO CPM, art. 163 . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.123.226 - PR - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 11/04/2023 - DJ 18/04/2023
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência de ordem de superior hierárquico. CPM, art. 163. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Ausência de impugnação objetiva e suficiente. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 169.227 - CE - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/03/2023 - DJ 10/03/2023
Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.630.221 - ES - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 20/09/2022 - DJ 26/09/2022
Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Desobediência (CPM, art. 163). Matérias defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não alegada. Recurso especial com fundamento na alínea c. Similitude fática-processual. Não verificada. Aplicação da Lei 13.060/2014. Prequestionamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.