DOC. 200.6200.4006.7500

STJ. Proibição de manter contato com a vítima. Medida protetiva mantida durante a vigência do sursis. Duração. Avaliação de risco e necessidade. Providência afeita à competência da instância ordinária. Reexame fático-probatória Súmula 7/STJ.

«1 - A leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem permite inferir a manutenção da proibição de manter contato pessoal e direto com a vítima durante o período do sursis.

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