Sursis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3994.9006.9500

351 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Tornado sem efeito o sursis, retoma-se o cumprimento da pena imposta na condenação, ... ()

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Doc. 116.2708.6023.7532

352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de l... ()

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Doc. 843.9264.1651.6394

353 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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Doc. 390.0497.5388.8107

354 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, c/c art. 61/II, e e f, do CP, em regime inicial aberto, com o benefício do sursis. Recurso defensivo, em síntese, a absolvição, ou a aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que subtraiu dois botijões de gás pertencentes à sua genitora, pessoa idosa. Réu que confessou a prática do delito. Furto consumado. Prova testemunhal segura para a manutenção da condenação. Tese de insignificância - não acolhida, mantidas as ponderações lançadas na r. sentença. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração de duas circunstâncias agravantes, com exasperação da pena em fração mínima. Na terceira fase, r. sentença entendeu mais benéfica ao réu, a utilização da atenuante da confissão e acolheu a tese do arrependimento eficaz, e reduziu a pena ao máximo. Regime inicial aberto mantido. Manutenção do sursis condicionado. Recurso Defensivo desprovido.

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Doc. 691.0663.2110.6498

355 - TJSP. Apelação. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante tendo em vista a reconciliação do casal. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Apto para ensejar a condenação. Narrativa da vítima corroborada pelas provas trazidas ao processo. Ofendida que se mostrou segura quanto ao enredo das de vias de fato e, também, da promessa de mal injusto e grave. Ameaça bem delineada. Réu que confirmou os temos da imputação. Condenação que se mostra de rigor. Reconciliação do casal que não exime o réu de responder por suas atitudes, quando bem comprovada a autoria e materialidade delitivas, como no caso em comento. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 2. Da individualização da pena. Penas e regime mantidos, já que proporcionais às nuances do caso concreto. Concurso material corretamente considerado. Concessão [excepcional] do sursis. 3. Recurso conhecido e improvido. Concessão sursis de ofício, com ressalva

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Doc. 148.5062.7001.1100

356 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do , XIII concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes». 2. A suspensão condicional não t... ()

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Doc. 155.5312.1002.4000

357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Agravo não provido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7463.0700

358 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação do «sursis» processual após o período de prova, mas por fatos ocorridos até o final daquele período. Pretensão de ser declarada extinta a punibilidade do paciente, que estaria consumada no momento em que se verifica o término do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A interpretação do § 5º do permite concluir pela inexistência de óbice a que o juiz decida acerca da revogação do sursis ou da extinção da punibilidade após o término do período de prova. Assim, pode haver a revogação mesmo depois de expirado o referido período, desde que motivada por fatos ocorridos até o seu término. Precedente: HC 80.747. Caso em que a revogação do benefício, embora requerida após ultimado o período de prova, se lastreou em fat... ()

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Doc. 177.6764.8455.2165

359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA - EMBRIAGUEZ E/OU EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IRRELEVÂNCIA - VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DOLO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO NECESSÁRIA. - O

crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. - O estado de ira e de embriaguez e/ou entorpecimento voluntário não afasta o dolo da conduta prevista no , pois o propósito de intimidação se mantém. - Na fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais pontadas como desfavoráveis, quando s... ()

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Doc. 210.5110.4156.6950

360 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Sursis. Requisito subjetivo não preenchido. Manifestação de não oferecimento de proposta pelo Ministério Público fundamentada. Novo crime durante liberdade provisória. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, tem-se que o ora agravante não fez jus à concessão do benefício da suspensão condicional do processo (sursis), por ter se verificado o cometimento de novo crime durante o gozo de liberdade provisória concedida a este, o que afastou o seu requisito subjetivo, com supedâneo no elevad... ()

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Doc. 221.1171.0905.5830

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Sursis especial. Reparação de danos. Necessidade de dilação probatória. Via eleita. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 500.3347.0954.4000

362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS -PENAS REDIMENSIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.0291.0566.8101

363 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. CP, art. 129, § 9º. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 103.1674.7290.9800

364 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplica... ()

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Doc. 432.9008.5902.2549

365 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, a... ()

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Doc. 241.1230.5864.3806

366 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (, § 13). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 103.1674.7203.8100

367 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.

«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crime previsto... ()

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Doc. 220.6291.2971.9637

368 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido.

1 - «Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do , segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp 1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017) . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.3496.4152.9923

369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU REVEL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

A denúncia narra que Claudio consciente e voluntariamente desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como se opôs mediante violência, à execução de ordem legal, dizendo «que não iria ser preso» e «que não iria entrar em carceragem nenhuma". Claudio tentou fugir e cuspiu no rosto de um dos policiais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e a vítima, que corroboraram os termos da acusação. Interrogatório frustrado diante da revelia.... ()

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Doc. 241.0260.7932.9200

370 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer... ()

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Doc. 200.8740.3003.3900

371 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade por oferecimento de sursis antes de ofertada a resposta à acusação. Inocorrência. 3 - Defesa que, intimada e presente na audiência, deixou de responder à acusação e aceitou a proposta. 4 - Nulidade não aproveita a quem lhe der causa. 5 - Agravo improvido.

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Doc. 162.7934.3000.5200

372 - STF. Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis» como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.7934.3000.5300

373 - STF. Habeas corpus- suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis» como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 866.5147.7447.2768

374 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 199.7817.1209.8668

375 - TJMG. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - CONCESSÃO DO SURSIS - VIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Recebida a denúncia em face do acusado, não há se falar em extinção da punibilidade ou coisa julgada em relação a este. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 177.1490.4009.5100

376 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Revogação do sursis processual. Novo crime cometido no período de prova. Absolvição. Irrelevância. Contradição. Não corrência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 672.2653.9988.2250

377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.

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Doc. 534.8883.7656.8743

378 - TJSP. Apelação criminal: I - Delito de lesão corporal de natureza grave - Materialidade e autoria demonstradas - conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento do acréscimo realizado na pena-base - Mantido «sursis» penal, com as condições estabelecidas pelo juízo de piso - Afastada alegação de que «o agente agiu sob influência de violenta emoção»

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Doc. 561.2514.5928.4942

379 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis» penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.3220.6660.8646

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto doméstico. Condenação baseada em provas suficientes. Palavras da vítima e reconhecimento do próprio agravante. Impossibilidade de revisão do entendimento sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revogação do sursis. Instituto facultativo. Não registrada de recusa na audiência admonitória. Entendimento em consonância com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas.

1 - Com efeito, uma vez que a condenação do agravante não se baseou apenas nas palavras da ofendida, mas também foi ancorada nas declarações judiciais do réu, momento no qual este confirmou ter ameaçado a vítima de morte, modificar-se tal entendimento esbarraria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, providência inadequada na via do apelo nobre, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 2 - No que tange ao instituto do sursis penal, o qual não poderia ser mais gravoso que a pr... ()

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Doc. 138.4434.3003.8600

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo da apelação restrito às questões levantadas nas razões do recurso e nas contrarrazões. Ausência de intimação não comprovada nos autos. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Revelia decretada. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça firmou e... ()

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Doc. 177.1433.9004.0800

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.

«1. Para incidência da causa de aumento prevista no , I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 2. A ausência de descrição na denúncia quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação pela causa de aumento do § 3º do inciso I do que o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correl... ()

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Doc. 145.3720.6013.1300

383 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de vínculo com o fato isolada nos autos. Condenação mantida. Redução da pena. Possibilidade. Suficiência da adoção da pena-base um sexto acima do mínimo. Substituição por penas restritivas de direito ou por «sursis» e abrandamento do regime prisional. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 412.1919.1660.5007

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129, § 9º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis.

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Doc. 103.1674.7447.9700

385 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do . A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporcion... ()

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Doc. 510.0990.6109.2361

386 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 147 C/C 61, II, «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 DIS MIL REAIS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MOMDIFICAÇÃO DSN CONDIÇOES DO SURSIS. AFASTAMENTO0 DA INDENIZAÇÃO.

Apelante que foi denunciado por ameaça no âmbito da violência doméstica porque, no dia 21/01/2022, em residência situada no bairro de Botafogo, ameaçou NATHALIA RAMOS GAMBATI, sua ex-namorada, por mensagens enviadas através do aplicativo whatsapp, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe: «- (...) MAS ACONTECE QUE TUDO TEM UM PREÇO; (...) NA CULTURA JAPONESA, EXISTE UM DITADO QUE DIZ O SEGUINTE: QUANDO VOCÊ AMALDIÇOA ALGUÉM, DUAS COVAS SÃO CAVADAS: A DA PESSOA E A SUA; (...) V... ()

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Doc. 684.4270.7889.0906

387 - TJSP. Habeas Corpus. Autoaborto. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, decorrentes da quebra do sigilo médico, e pretensão pelo sursis processual. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, impondo pena privativa de liberdade superior a 01 ano. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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Doc. 919.1292.9808.0165

388 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REGIME ABERTO E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 426.3088.6107.5714

389 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Afastamento do repouso noturno. Necessidade. - Consequente redução da reprimenda referente ao furto. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 418.3235.4069.7371

390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129 § 13º, C/C 61, II, «C» AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO), 7 (SETE) MESES 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇAO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO . DA PENA E TEMPO DO SURSIS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.

O pleito absolutório não merece guarida. A materialidade e a autoria encontram-se consubstanciadas nos autos. Muito embora a vítima tenha preferido não se pronunciar em juízo, em sede policial narrou com detalhes a prática delitiva do acusado, sendo que tais declarações foram ao encontro dos depoimentos das testemunhas em Juízo. Soma-se a isto, o AECD corrobora com o declarado pela vítima na Delegacia de Polícia. Ademais, quesitado se há possíveis nexos causal e temporal com o event... ()

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Doc. 241.0310.7971.4125

391 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena concretizada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Reincidência comprovada. Ausência dos requisitos legais. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e concessão de sursis. Regime inicial fechado que se impõe. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 quando comprovada a reincidência do paciente, uma vez que não atendidos os requisitos legais de bons antecedentes e primariedade. 2 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o cr... ()

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Doc. 192.8920.5008.5000

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de proposta do sursis processual. Discussão surgida após a sentença condenatória. Nulidade relativa. Preclusão do tema.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo (AgRg nos EDcl no REsp. 11611709/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 26/10/2016). Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.4884.1003.5400

393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Embriaguez ao volante. Pedido de sursis processual. Impossibilidade. Reincidência configurada. Art. 28 da lad. Descriminalização. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema, no julgamento do RE 430.150/RJ, sedimentou orientação de que a Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta que tipificou no art. 28. Ocorreu mera despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o tipo, de pena privativa de liberdade como sanção. II - Assim sendo, embora despenalizada, a conduta prevista no é apta a configurar reincidência. ... ()

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Doc. 240.9130.5588.5707

394 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 208.0061.1012.8900

395 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Nulidade. Ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Emprego de violência contra a vítima. Sursis. Circunstâncias e consequências do delito que não autorizam o benefício. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça é que segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. II - Desse modo, para reconhecimento de tal nulidade, imperioso a demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte; o que não ocorreu no caso. III - A jurisprudência desta Corte é pacífica... ()

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Doc. 385.1337.1271.1391

396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. A

existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença, não merecendo prosperar o pleito absolutório. Sendo o... ()

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Doc. 153.9805.0007.6400

397 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.»

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Doc. 537.2307.5843.1234

398 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Suspensão Condicional da Pena. Ordem rejeitada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Leandro, condenado a 15 dias de prisão simples, regime aberto, por contravenção penal, com suspensão condicional da pena por dois anos. As condições impostas incluem prestação de serviços à comunidade e restrições de locomoção. Alega-se ilegalidade na acumulação de condições do sursis simples e especiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que impõe condições cumulativas de suspensão da pena, alegando-se que o paciente faz jus ao sursis especial. III. Razões de Decidir 3. A impetração não comporta acolhimento, pois a contravenção foi praticada em contexto de violência doméstica, incidente agravante específico. 4. O habeas corpus não é a via adequada para revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo ser utilizada a revisão criminal. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal. 2. Condições de sursis especiais não aplicáveis ??em contexto de violência doméstica. Legislação Citada: CP, art. 21, art. 46, art. 59, art. 61, II, «f», art. 78, §§ 1º e 2º; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 557416/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.5.2020; STF, HC 122295, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.9.201; STF, RHC 113277/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 2.10.2012; STJ, AgRg no HC 540.758/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro; STJ, AgRg no HC 499.041/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/7/2019

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Doc. 148.1011.1002.1900

399 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. 2. Somente após eventual indeferimento pela instância ordinária é que se torna viável a manifestação dessa Egrégia Corte sobre as matérias relativas à progressão de regime, substituição de pena privativa de liberdade e sursis, sob pena de supressão de instância, além da necessidade de profundo... ()

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Doc. 541.4348.8344.0133

400 - TJSP. Receptação - Insurgência ministerial contra a sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria bem demonstradas - - Dolo evidenciado nas circunstâncias do fato - Condenação decretada - Penas-base estabelecidas um sexto acima dos pisos por força dos maus antecedentes - Regime prisional aberto - Insuficiência da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do sursis - Recurso provido

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