STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Período de prova estipulado para o sursis. Ausência de prequestionamento.
1 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao CPP, art. 155. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.
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