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251 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fixação da pena acima de dois anos. Descabimento do «sursis» por vedação legal. Desnecessidade de manifestação expressa se outros elementos levam à conclusão de sua rejeição. Preliminar rejeitada.
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252 - STF. «habeas corpus». Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis» como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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253 - STF. «habeas corpus». Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis» como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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254 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Sursis processual (Lei 9099/95, art. 89). Revogação após transcurso do período de prova.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Sursis penal. Período de prova. Equiparação à pena cumprida, para fins de concessão de indulto. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis» processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput», do CP - Recurso «ex officio» PROVIDO.
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258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público contra decisão judicial que, ao invés de revogar o «sursis» processual concedido aos réus, prorrogou-lhes indefinidamente o prazo. Inadmissibilidade. Ato de jurisdição e não procedimental. Correição não conhecida.
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto, na forma tentada. Condenação definitiva. Tese de que o órgão acusatório foi omisso ao não apresentar proposta de suspensão condicional da pena (sursis). Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão impugnada de que a matéria referente à necessidade de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo (sursis) não foi examinada pelo Tribunal estadual. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STF. Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis». Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio».
«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena concretizada em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Regime inicial fechado que se impõe. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o crime na vigência da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), impossível a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2 - Os fatos que ensejaram a propositura da Ação Penal ocorreram em 15.12.2007, ou seja, após a vigência da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ezequiel foi condenado a dois anos de detenção em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado, após subtrair um celular na Estação Sé do metrô. A ação foi presenciada por agentes de segurança, e o aparelho foi recuperado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o furto foi consumado ou tentado; e (ii) se há possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos; ou (iii) concessão de «sursis". III. Razões de Decidir 3. O furto foi consumado, pois houve inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. 4. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a concessão de «sursis» são inviáveis devido aos antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O furto consuma-se com a inversão da posse, mesmo que breve. 2. Antecedentes impedem substituição da pena e concessão de «sursis". Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 938.096/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 30.9.2024. STF, HC 114329, T1, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 1º.10.2013
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265 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O réu agrediu a companheira que, ao se defender, também o agrediu. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. A desproporcionalidade entre as agressões sofridas pela vítima e as sofridas pelo réu afastam a alegada legítima defesa e impossibilitam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A conduta reflete uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada pelo réu que causou lesão à incolumidade física da vítima. Mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Maus antecedentes e atenuante da confissão corretamente reconhecidos na sentença. Sursis negado e fixado regime mais gravoso que o legalmente imposto com fundamento na culpabilidade do réu. Mas na pena base foi considerada a culpabilidade normal do tipo. Os maus antecedentes, por si só, não justificam o regime mais gravoso do que o legal e não impede o sursis. Reformada a sentença para fixar o regime inicial aberto e conceder o sursis. Recurso parcialmente provido.
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266 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Penas alteradas - Afastamento da agravante da reincidência - Regime carcerário alterado para o mais benéfico - Concessão de sursis, mediante condições - Recurso parcialmente provido.
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267 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 147 C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA COMPROVADA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. CONCESSÃO DO SURSIS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.
Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima que atesta a presença segura da comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES. PLEITO DE ¿... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO INCIDENTE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA...¿. PERTINÊNCIA. O SURSIS É UM DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI. COMO DIREITO NÃO LHE PODE SER IMPOSTO. POR ISSO O LEGISLADOR INCLUIU NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NELA SÃO LIDAS AO CONDENADO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO OU DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, LHE OPORTUNIZANDO SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO, INICIANDO-SE O PERÍODO DE PROVA, OU SE O RECUSA, PREFERINDO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO CASO, REFERIDA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI DESIGNADA NO DIA 1º, DO ÚLTIMO MÊS DE AGOSTO (2.024), MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONSTATANDO, NESSE ÍNTERIM, ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, O ATO TARDIO SE REVELA INEFICAZ, POIS NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 109, VI, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO CASO, OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS. A INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA É DESCABIDA E NULA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DADO AO CONDENADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, LEMBRANDO QUE PODERIA OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA PENA QUE, SEGUNDO ARRAZOADO NA IMPETRAÇÃO, LHE SERIA MAIS VANTAJOSO. A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA TARDIAMENTE, DEIXA TRANSPARECER QUE O ESTADO-JUIZ SE DESCUROU DE SEU DEVER, HAJA VISTA QUE POSTERGOU POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. O ATO, CONTUDO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS, ADVERTIR O CONDENADO, AGORA, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS É FAZÊ-LO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POR OUTRO LADO, OUVI-LO APENAS POR MERA FORMALIDADE, PARA, NA SEQUÊNCIA, REVOGAR O BENEFÍCIO, É INCIDIR EM ILEGALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO PODE SER REVOGADO AQUILO QUE NO PLANO JURÍDICO ¿ O SURSIS ¿ NÃO SE CONCRETIZOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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270 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.380/14) . Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (Código Penal e CP, art. 84 Militar, art. 77). 2. O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.380/14 concede indulto aos condenados, não reincidentes, beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. 3. Segundo o entendimento da Corte, «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Sursis. Revogação. Necessidade de prévia intimação. Revogação facultativa. Intimação prévia. Imprescindibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
«1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento de qualquer outra condição estabelecida), é necessário que o juiz singular possibilite ao beneficiário manifestar-se sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas, já que poderá apresentar justo motivo para tanto. 2. No caso, a justificativa apresentada pelo réu quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. II - In casu, tendo o paciente cometido o crime sob a égide da Lei 11.464/07, é incensurável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda penal. III - Existe expressa vedação legal à concessão de sursis e à sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. II - In casu, tendo o paciente cometido o crime sob a égide da Lei 11.464/07, é incensurável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda penal. III - Existe expressa vedação legal à concessão de sursis e à su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Vedação. Sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Se o acórdão recorrido, ao conceder o sursis, se limitou a mencionar que estariam preenchidos os requisitos do CP, art. 77, nada mencionando acerca da eventual existência de vedação legal à concessão do benefício a condenador por tráfico de drogas, não está prequestionada a matéria de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 44, pois não debatida a questão federal sob o enfoque desse dispositivo. 2. Embora não seja exigido o prequestionamento explícito, ou seja a menção ao art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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276 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento, sendo inviável, à mingua de comando respectivo, impô-la como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis processual. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - PENA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ALTERADA QUANTO AO REGIME JÁ QUE, SE FIXADO «SURSIS», INDEVIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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280 - TJSP. Violência doméstica - Agressão contra esposa - Materialidade demonstrada - Lesões compatíveis com a conduta atribuída ao réu - Palavra da vítima - Prova determinante em crimes dessa natureza - Pena e regime prisional corretos - Recurso provido em parte para afastar o sursis
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281 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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282 - STF. Habeas corpus. Execução penal militar. Drogas. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIV. Cômputo do período de prova do sursis como pena. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.
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283 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE OFICÍO - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 01.
Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06. 02. Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado. 03. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença quando se verificar desproporcionalidade entre ela e análise desfavorável da circunstância judicial.04. Não é poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Sursis. Desproporcionalidade. Ameaça. Elemento constitutivo do crime. Impossibilidade de utilização para vedar benefício. Art. 17 da Lei 11.340. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a prescrição da pretensão executória começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional', conforme previsto no CP, art. 112, I, do CP» (AgRg n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STF. Suspensão condicional da pena (sursis). Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984) , CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80.
«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação a pena privativa de liberdade; não assim, quanto à pena meramente restritiva de direitos, como é o caso de prestação de serviços à comunidade. Interpretação do CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984) , CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS NO AECD E BAM, INDICANDO QUE LEVOU UM CHUTE NO ROSTO ALÉM DE LESÕES NO ANTEBRAÇO E JOELHO, CAUSADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. ¿ DA REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS ¿ INVIABILIDADE ¿ AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO SEGUEM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE COM VISTAS À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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288 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP, n/f da Lei 11.340/06, à d 03 meses de detenção, em regime aberto, com d sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa ¿ Lei 11.340/06, art. 17. Correta a concessão do sursis. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 147 E LCP, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, SENDO CONDEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, CONFORME art. 78 §2º DO CP- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PREVISTA NO art. 78§1º DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MODALIDADES DE SURSIS SIMPLES E ESPECIAL- EXEGESE DO art. 78 §§1º E 2º DO CP -- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA.
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290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sursis. Prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se as instâncias ordinárias deram correta interpretação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 11. III - Razões de Decidir: 1 - «O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Ameaça e dano qualificado - Confissão parcial do acusado - Palavra a ofendida - Depoimento dos policiais militares - Prova segura - Desclassificação dano simples - Impossibilidade - Condenação mantida - Regime correto - Sursis concedido - Recurso provido em parte para adequação a pena do crime de ameaça
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292 - TJRJ. APELAÇÃO E DEFENSIVA. art. 129, § 9º, COMBINADO COM art. 61, II, `A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SURSIS. ABRANDAMENTO DO VALOR ARBITRADO PARA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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293 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Revogação depois do termo final. Admissibilidade, desde que não proferida sentença com extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. «In casu», verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime de recusa de obediência. CP, art. 163 militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III). Habeas corpus extinto.
«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do Decreto 8.172/2013, art. 1º divisou como merecedores do indulto natalino os réus cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Recurso de Apelação - Desacato (CP, art. 331) - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Condenação de rigor. Elemento subjetivo do tipo devidamente configurado - dolo. Pena inalterada. Fixada no mínimo legal. Regime aberto com suspensão condicional da pena - Sursis. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Furto - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação Pena e regime prisional fechado - Bem fixados, ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis» - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo desprovido
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297 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DO VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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298 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 44. Cabimento da concessão de sursis aos condenados por tráfico privilegiado.
«1. Resta prejudicado o recurso especial interposto contra o deferimento de suspensão condicional da execução da pena na hipótese em que, sobrestado o julgamento colegiado em virtude de pedido de vista, há superveniente perda do objeto decorrente do cumprimento integral do período de prova pelo recorrido. 2. Recurso prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CIÊNCIA PRÉVIA. PROVA. DOLO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo livre e conscientemente, violou o domicílio de sua ex-companheira, durante a noite, e descumprindo a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, na medida em que manteve contato com a mesma. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 09 meses de detenção, pela prática dos crimes de violação do domicílio durante a noite (art. 150, §1º, do CP) e descumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Óbices apontados. Não ocorrência. Sursis processual. Ausência de oferecimento no momento adequado. Nulidade relativa alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.
I - Não há falar-se em ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias aqui trazidas - oferecimento de sursis e a questão da preclusão - foram debatidas pelo Tribunal local. Ademais, não é o caso de aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF, porquanto bem argumentada a controvérsia no apelo nobre, além de tratar-se, tão somente, de questão eminentemente jurídica, inexistindo a necessidade de revolvimento probatório. II - Entende esta Corte que «[a] ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)