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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sursis

Doc. 954.3973.5672.5801

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §13, DO CP PARA AQUELA DO CP, art. 129, § 9º - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL. -

Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado praticou o crime de lesão corporal qualificada, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório. - Restou demonstrada a motivação de gênero, envolvendo menosprezo a` condição de mulher. Ficou claro que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade da vítima por ser do sexo femini... ()

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Doc. 241.1011.1943.5647

52 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Em virtude de expressa vedação legal, não se admite a concessão de sursis ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes (ex vi da Lei 11.343/2006, art. 44) (Precedentes ). Recurso provido.

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Doc. 211.0033.2004.8400

53 - STJ. Penal. Processual. Sursis. Prescrição. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 112, I.

«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. 2 - Sendo a pena inferior a 01 (um) ano, opera-se a prescrição em 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, CP, art. 110, § 1º, CP, art. 112, I). 3 - Habeas Corpus conhecido como substitutivo de Recurso Ordinário, ordem concedida.»

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Doc. 220.9230.1204.0572

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de ... ()

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Doc. 241.1040.9697.4888

55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sursis. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.343/2006 proíbe a conversão da pena privativa em liberdade por restritivas de direitos. 2 - O crime pelo qual foi o paciente condenado ocorreu na vigência da nova Lei de Tóxicos, pelo que inviável o atendimento do pedido de substituição da pena e concessão de «sursis". 3 - Ordem denegada.

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Doc. 887.8585.7489.4672

56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. R.L. foi condenado à pena de 01 mês e 20 dias de detenção, em regime aberto, por ameaçar sua genitora e irmã. 2. Inconformado, apelou pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) saber se há provas suficientes para a condenação; (b) se o ré... ()

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Doc. 103.1674.7072.6500

57 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis», vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 203.4010.1007.0300

58 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Limitação de final de semana como condição para o sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ.

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Doc. 250.1061.0448.6321

59 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dano ao patrimônio público. Evasão mediante violência contra a pessoa. Suspensão condicional da pena. Sursis simples. Fundamento válido. Circusntâncias concertas de uma das condutas delitivas. Violência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de dano qualificado e evasão mediante violência contra pessoa, previstos nos arts. 163, parágrafo único, III, e 352 do CP, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para corrigir erro material e limitar a prestação de serviços à comunidade ao primeiro ano do período ... ()

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Doc. 210.8332.9009.2200

60 - STF. I. Sursis. Denegação fundada nos antecedentes do condenado, que elidiriam a presunção de que não voltaria a delinquir. Impossibilidade de rever em habeas corpus esse prognóstico. II. Sursis: sendo forma de execução penal, posto sem privação da liberdade, impede, enquanto não extinta a pena, a transferência para a reserva remunerada (Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º - Estatuto dos Militares). CP, art. 77.

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Doc. 168.1983.0481.3357

61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - OBJETIVA A CONCESSÃO DE SURSIS - EMBORA SE MOSTRE DESPROPORCIONAL, COMO BEM DESTACOU A R. SENTENÇA, É BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER NEGADO AO RÉU QUE PRETENDE CUMPRI-LO - RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 79, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA

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Doc. 164.7844.8005.5400

62 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Requisitos. Presença. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Hipótese em que apesar do acerto na dosimetria da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais benéfico ao réu será a suspensão condicional da pena. «sursis», já que presentes os requisitos do CP, art. 77. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7448.0100

63 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 103.1674.7140.4300

64 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Exame.

«Em se tratando de pena que não exceda ao teto de dois anos é obrigatória a análise da suspensão condicional - Precedentes: HC 69.857, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, DJU 12/02/93.»

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Doc. 103.1674.7302.6800

65 - STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.»

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Doc. 230.9041.0824.7326

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Sursis especial. CP, art. 78, § 1º. CP. Reparação do dano não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. 2 - A gravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7309.2200

67 - STJ. Competência. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 86.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis».»

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Doc. 210.9011.0003.1100

68 - STJ. Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.

«I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no CP, art. 77. II - Tendo a paciente descumprido deliberadamente a condição do CP, art. 78, § 1º (prestação de serviços à comunidade), bem como deixado de informar ao Juízo sua troca de endereço, o que por si só impossibilitou, conforme ressaltado na própria decisã... ()

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Doc. 176.9011.8004.5200

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no Lei 11.343/2006, art. 44) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual mantém-se em plena vigência, ainda que a reprimenda definitiva fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7134.9300

70 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«O CP, art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis» simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. A reforma penal introduzida pela Lei 7.209/1984 conferiu ao «sursis» a natureza de pena efetiva, afastando o antigo conceito de mero incidente de execução. A pena de multa, fixada com base no valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, de... ()

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Doc. 241.0291.0878.2129

71 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Crime ocorrido na vigência da Lei nova.

1 - Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme arts. 33, caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. 2 - A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97256/RS - Rel. Min. Ayres Britto, restringiu-se ao t... ()

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Doc. 240.3081.2165.1994

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Inaplicabilidade. Ausência de reparação de danos. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a aplicação do sursis especial, previsto no CP, art. 78, § 2º - CP, se não foi demonstrado que o acusado buscou reparar o dano. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7154.5200

73 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior». Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis» processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei do Juizado Especial Criminal, torna-se inviável a incidência do Lei ... ()

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Doc. 195.2474.2000.2000

74 - STM. Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis». Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.

«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação...» (Sílvio Martins Teixeira). 2. É vedada a concessão de «sursis» no crime de insubordinação. Intel... ()

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Doc. 103.1674.7231.5400

75 - STJ. Competência. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Fiscalização. «Sursis».

«Réu condenado pela Justiça Castrense, beneficiário da suspensão condicional da execução da pena, que não foi recolhido em estabelecimento sujeitos à administração estadual, compete à Justiça Militar acompanhá-lo durante o período de prova.»

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Doc. 164.8600.3003.1500

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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Doc. 103.1674.7312.2000

77 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Requisitos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Preenchidos os requisitos dos CP, art. 59 e CP, art. 77, cabível é a suspensão condicional da pena.»

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Doc. 150.7163.1006.0600

78 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

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Doc. 151.8852.5000.9400

79 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentença condenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.

«A aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.»

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Doc. 273.1632.9267.5740

80 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Estado colérico do réu ou reconciliação com a vítima não excluem o crime. Pena no mínimo e regime inicial aberto mantidos. Presentes os requisitos do sursis. Recurso improvido, sendo concedido sursis de ofício, nos termos do art. 78, § 2º, s a, b e c, do CP

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Doc. 734.2930.7553.3517

81 - TJSP. Revisão Criminal. CP, art. 129, § 13. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração, e a concessão do sursis. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem, bem assim através da certidão criminal carreada aos autos. Reprimenda, regime prisional e vedação ao sursis que não comportam alteração. Revisional indeferida

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Doc. 869.9059.5886.3756

82 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e injúria racial. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão da vítima que se encontra amparada pelas evidências carreadas aos autos. Condenação bem editada. Concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal) à acusada, de ofício. Sursis que, embora tenha duração maior que a pena aplicada, pode ser recusado pela condenada em audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.2313.8004.3100

83 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de... ()

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Doc. 103.1674.7287.3100

84 - STJ. Crime hediondo. Crimes contra os costumes. Violência presumida. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Pena integralmente em regime fechado. Não incidência. «Sursis». Suspensão condicional da pena concedida.

«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma lex (Precedentes), bem como inexiste óbice à concessão do «sursis», desde que presentes os requisitos.»

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Doc. 103.1674.7202.1500

85 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Falsificação de documento público.

«Não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena o réu que não é detentor de bons antecedentes, apresentando tendência delitiva acentuada na sua personalidade, além de as circunstâncias e as conseqüências do crime não o favorecerem.»

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Doc. 185.4194.2006.7100

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Sursis. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte «A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento jurídico equivalente», (AgRg no REsp 1546132/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/04/2018) não sendo possível, portanto, a execução provisória da pena no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 226.1857.7779.1844

87 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Condenação mantida - Recurso provido em parte, para afastar o sursis e substituir a pena corporal por restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

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Doc. 160.1872.5003.8100

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Inépcia da inicial. Sursis processual. Recurso improvido.

«1. Não se verifica supressão de instância na análise, pelo Tribunal do Estado, de matéria já abordada pelo juízo de primeiro grau. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. As disposições veiculadas na Lei 10.259/2001 nã... ()

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Doc. 196.1101.6006.2600

89 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.

«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. 2 - Nada obsta a fixação de prestação de serviços à comunidade com outras medidas, quando adequadas ao fato e à situação pessoal do agressor. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7190.8900

90 - STF. Suspensão condicional da pena. Suspensão da execução. «Sursis».

«A teor do disposto no CP, art. 77, o «sursis» pode ser fixado pelo mínimo de dois e máximo de quatro anos. A ultrapassagem deste prazo pressupõe o lançamento dos motivos, atentando o órgão investido do ofício judicante para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e repetidas no inc. II, do CP, art. 77, ambos. Pacificação do tema quer sob o ângulo doutrinário - CELSO DELMANTO e JÚLIO FABRINI MIRABETE - quer sob o ângulo jurisprudencial: «habeas corpus» 70.322-4/RJ, re... ()

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Doc. 103.1674.7261.6900

91 - STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis». Lei 9.714/98.

«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu», mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98. »

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Doc. 764.2952.9215.2269

92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 129, § 13, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 01 E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER PESSOALMENTE A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO NO PRIMEIRO ANO SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NOS TERMOS DO CP, art. 48 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE APÓS UMA DISCUSSÃO POR MOTIVO DE CIÚMES POR PARTE DO APELANTE, ESTE LHE DESFERIU 02 SOCOS NO ROSTO, DEIXANDO SEUS LÁBIOS COM EDEMA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO CERTO QUE DE MANEIRA ESCORREITA HOUVE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «A», AUMENTANDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS - CONTUDO, AS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES NÃO SE CONFUNDEM COM AS DO ESPECIAL ( § 2º DO CP, art. 78 ), NÃO PODENDO, POIS, SEREM APLICADAS CUMULATIVAMENTE, CONFORME SE VERIFICA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, VEZ QUE AS CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL SÃO SUBSTITUTIVAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A CONDIÇÃO DO SURSIS ESPECIAL, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECOTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A OBRIGATORIEDADE DE O APELANTE COMPARECER PESSOAL E MENSALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA DECOTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

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Doc. 103.1674.7509.7400

93 - STJ. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Furto. Condenação não superior a dois anos. Apreciação obrigatória. CPP, art. 697. CP, art. 77.

«Em razão do disposto no CPP, art. 697, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena. A omissão relativa à análise obrigatória quanto aplicação do sursis não tem o condão de, por si só, anular a condenação e os demais atos processuais dela decorrentes. Ordem parcialmente concedida para, mantendo... ()

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Doc. 887.2882.2696.6671

94 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 168. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL OU DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Decisão atacada devidamente fundamentada. Não preenchimento dos requisitos para o sursis processual. Não oferecimento do ANPP fundamentado pelo Parquet. Discricionariedade fundada no princípio da oportunidade regrada do órgão acusador. Impossibilidade de substituição pelo magistrado. Estrutura acusatória do processo penal. Requerimento de remessa ao PGJ ainda não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGA... ()

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Doc. 155.7473.4008.3500

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Vedação legal. Permanência.

«1. Consoante entendimento firme da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no Lei 11.343/2006, art. 44) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se mantém em plena vigência, ainda que a reprimenda fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.9240.2015.6700

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desproporcionalidade do sursis. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da pena privativa (3 meses e 15 dias de detenção) ou das condições do sursis da pena depende de escolha exclusiva do réu. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2131.2377.7928

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Sursis concedido de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Aceitação do benefício que é de decisão do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O sursis é instituto de política criminal, que permite ao condenado cumprir a pena que lhe fora imposta de forma menos gravosa, somente se assim o desejar, ou seja, caso a Defesa técnica considere desproporcional a condição imposta pelo Juiz singular, poderá instruir seu assistido a não aceitar o aludido benefício, cumprindo regularmente a pena privativa de liberdade a ele imposta. 2 - Assim, não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a aceitação do benefício é de ... ()

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Doc. 565.1001.5332.5487

98 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS. PLEITO DE AFASTAMENTO, DO SURSIS PENAL, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO art. 78, §1º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente apenado a 02 meses e 20 dias de detenção pelo crime previsto no art. 136, §3º do CP. Suspensa a pena (CP, art. 77) por 2 anos, mediante as condições de prestação de serviços à comunidade e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aduz a impetração a ilegalidade da imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis penal, considerando a aplicação de reprimenda inferior a 6 meses de reclu... ()

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Doc. 163.7625.3005.1600

99 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Benefício do «sursis» processual do Lei 9099/1995, art. 89. Recusa Ministerial sob fundamento de que o réu teria outros processos. Concessão do benefício de ofício pelo Juízo. Cabe ao Juízo, em Primeiro ou Segundo Grau, zelar pelo cumprimento da lei e, em consequência, garantir o direito do réu. Nada impede que o Juízo, entendendo inadequada a fundamentação dada à recusa de oferecer o «sursis» processual, proponha de ofício o benefício. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 162.4151.5005.7600

100 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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