STJ. «Habeas corpus». Prova. Indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Da possibilidade de impugnação pelo «writ». Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... 1. Ressalte-se, inicialmente, que o presente recurso ordinário diz respeito à legalidade ou não do indeferimento das diligências solicitadas na fase do 499, bem como sobre a possibilidade de análise da questão na via restrita do «writ», ou, como afirmado na instância anterior, tratar de «matéria a ser levantada, se necessário, em preliminar de apelação, quando poderá ser oportunamente avaliada pela Turma julgadora».
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