CPC - Código de Processo Civil
Art. 512º
- Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão recorrida
- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO VIA WRIT. INDICAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO AUTORIDADE COATORA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, art. 105, I, «C»). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
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Recurso Exclusivo
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Acordão. substituição da decisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.008 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).
CPC/2015, art. 1.008 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).