CPC - Código de Processo Civil
Art. 381º
- Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral
- O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022973-56.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO RETIDO NA CONCESSIONÁRIA POR VÍCIO NÃO SANADO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COLIGADO, VEDAÇÃO DE DIÁRIA DE PÁTIO E PERÍCIA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5002460-51.2025.8.24.0163 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM ELEMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PRETENSÃO COM CONTORNOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM JUÍZO. SÚMULA 59/TJSC. CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0037790-33.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004630-49.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Coutinho de Arruda - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação - produção antecipada de provas - sentença de extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - pretensão de obtenção de documentos e informações para apuração de suposta ocultação patrimonial em execução em curso - provas relacionadas a eventual existência de relação jurídica entre os réus e a imóvel indicado como possível patrimônio oculto - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 381 - provas que devem ser requeridas no próprio processo executivo ou em incidente próprio - impossibilidade de utilização da ação probatória autônoma como meio substitutivo de fase instrutória de procedimento específico - falta de interesse processual caracterizada - recurso improvido.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CRIMINAL 0000285-28.2025.8.17.5220 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito processual penal. Apelação criminal. Ação de justificação criminal ajuizada incidentalmente em processo-crime findo. Extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Ressalva expressa da ação autônoma. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I. Caso em exame
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0033056-16.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/SISBACEN. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. NATUREZA ORIENTATIVA. INSUFICIÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INICIAL SUFICIENTE. QUESTIONAMENTOS SOBRE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003450-14.2025.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. «FISHING EXPEDITION". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0002245-57.2026.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Suimei Meira Cavalieri - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2258849-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MM.
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TJSPTJSP (1º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 2238712-36.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Tetsuzo Namba - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
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Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 420 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral).
CPC/2015, art. 420 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral).