STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. A possibilidade jurídica do pedido consiste em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Precedentes.
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