Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1515.3916

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Extensão subjetiva do título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal firmou entendimento de que, uma vez transitado em julgado o feito na Justiça do Trabalho reconhecendo a solidariedade entre empresas sobre o crédito do empregado, incabível sua alteração no momento da habilitação no quadro geral de credores, porquanto já abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, entendimento que se coaduna com jurisprudência do STJ. 2.»Não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédit... ()

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Doc. 240.8261.2756.6890

202 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado. 2 - A fase de habilitação e impugnação de crédito é aquela em que se verifica, a partir dos livros da devedora e dos documentos juntados pelo credor, o valor e a classificação do crédito, de modo a formar o quadro geral de credores. 3 - Não há como reabrir discussões acerca de títulos jud... ()

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Doc. 210.7131.0552.4130

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3 deste STJ, aplicam-se aos recursos as regras do diploma processual vigente ao tempo da publicação desafiada. 1 -1. No caso em tela, tanto o recurso especial quanto o respectivo agravo foram interpostos em face de decisões publicadas na vigência do CPC/73, sendo aplicáveis a eles tal regramento. 1 -2. O agravo interno, por sua vez, desafia decisão publicada na vigência do CPC/2015, de modo que o prazo de interposição correspondente ... ()

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Doc. 205.1743.1000.0300

204 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional» dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Públi... ()

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Doc. 142.0572.7888.9506

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ. 1.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do , § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se merece ser mantida a liminar de reintegração de posse deferida em favor da autora, ora agravada. 3. A autora pleiteou liminar de reintegração de posse sustentando que é legítima ... ()

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Doc. 698.5332.8837.8776

206 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo devedor contra sentença que julgou procedente demanda de busca e apreensão, diante do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, determinando a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor. O recorrente alega cerceamento de defesa, impossibilidade da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial e cobrança abusiva de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da m... ()

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Doc. 145.3720.6009.7900

207 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

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Doc. 128.8208.6805.0302

208 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial é meio adequado para a rerratificação de escritura pública de compra e venda quando os outorgantes já f... ()

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Doc. 155.3422.7001.7700

209 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural patronal. Não publicação de editais (CLT, art. 605). Descaracterização da ação monitória e executiva. Subsistência da ação de cobrança judicial.

«A ausência de prévia notificação pessoal do devedor quanto ao lançamento da contribuição sindical não torna inexistente o crédito tributário exigido pela reclamante, apenas o impede de ser cobrado por ação executória e/ou monitória. Por se tratar de ação ordinária de cobrança, considera-se notificado o contribuinte devedor com a própria citação, oportunidade em que poderá apresentar defesa com todos os seus consectários legais. Entretanto, como no presente caso foi extin... ()

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Doc. 210.6625.9000.0400

210 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

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Doc. 203.9531.1000.6100

211 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Erro no preenchimento da DCTF. CTN, art. 147, § 1º. Retificação judicial. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1 - Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (, § 1º), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a , XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da ... ()

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Doc. 220.6211.2664.5402

212 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line. 3 - É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria indicada como não examin... ()

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Doc. 195.8714.2000.1200

213 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inexiste ofensa ao (atual , II)... ()

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Doc. 402.6187.9005.4854

214 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão de contrato. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de mandato judicial com firma reconhecida, de retificação do valor da causa e apresentação de notificação extrajudicial enviada ao réu para demonstrar interesse de agir. Boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora não providenciou aditamento da petição inicial, requerendo apenas dilatação do prazo. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 389.1567.3399.2461

215 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Instrumento contratual, assinado, que acompanhou a inicial. Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132. Comissão de permanência que não é cobrada pela instituição financeira. A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida por este E. Tribunal de Justiça e, depois, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Por força do que foi decidido pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973, é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (orientação depois consubstanciada na Súmula 566/aludido tribunal de sobreposição). No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ o C. STJ definiu, para os fins do CPC, art. 1.040, as teses da «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato», ressalvadas a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado» e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Comprovado o registro e não abusivo o valor cobrado a tal título. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame que impunha o afastamento da cobrança do prêmio do seguro, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora. Abusividade que fora reconhecida na origem. Falta de interesse recursal por parte da ré. Devolução que deve ser feita em dobro, por se cuidar de conduta contrária a boa-fé objetiva. Ônus sucumbenciais na reconvenção que devem ser redistribuídos, dada a sucumbência majoritária da instituição financeira. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 512.5731.4755.9281

216 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta» (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião», vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo» formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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Doc. 144.5332.9001.3800

217 - TRT3. Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.

«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 114.8500.9146.3583

218 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que indeferiu pedido de retificação do quadro geral de credores formulado - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Credor trabalhista que figurava na relação de credores desde a fase de recuperação judicial - Exclusão por ensejo da elaboração do quadro geral de credores da falência pelo novo administrador judicial - Existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com potencial de extensão dos efeitos da falência a outras empresas do grupo e... ()

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Doc. 151.8114.3004.1200

219 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação civil pública. Execução de título judicial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Insurgência da casa bancária.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Precedentes. 2. «A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração do acórd... ()

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Doc. 290.3532.1695.4664

220 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA.» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DO CRÉDITO NO VALOR CALCULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO.

Necessidade de retificação do cálculo do crédito da agravada quanto à aplicação do índice do TJSP na atualização do crédito, conforme determinado no AI 2173359-93.2019.8.26.0000 - Ausência de cálculo da Administradora Judicial detalhando o crédito - Decisão agravada que deve ser anulada, vez que o caso em debate demanda demonstração do valor correto do crédito de AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA.. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 105.1812.9000.5300

221 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao , § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe... ()

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Doc. 839.9392.9885.4457

222 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência da credora contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial. Deságio de 85% dos créditos. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita à modificação judicial. Inexistência de ilegalidade quanto à carência de 18 meses e quanto ao prazo de pagamento em 15 anos, de maneira parcelada. Atualização monetária. Plano que previu a aplicação de correção e juros de 1% ao ano, sem capitalização. Previsão de um critério de correção mais favorável que era ... ()

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Doc. 978.5404.5247.1106

223 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos do Administrador Judicial, determinando a retificação do valor listado em favor do impugnante para R$ 2.492.094,47, classe quirografária, e do valor do crédito em favor de seu patrono, na quantia de R$ 32.028,20, classe trabalhista, decorrente de sentença condenatória em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Inconformismo do credor, que sustenta a extraconcursalidade do crédito ou, subsidiariamente, a incorreção dos cál... ()

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Doc. 153.3643.5450.1514

224 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a retificação do crédito listado em favor do impugnante para o valor de R$ 197.313,36 na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas, que alegam incorreção dos cálculos - Acolhimento - Administradora judicial que reconheceu que houve equívoco nos cálculos, retificando-os - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravado, conforme nova memória de cálculo apresentada pela admini... ()

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Doc. 720.9844.0957.6186

225 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DO CRÉDITO NO VALOR CALCULADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL -INCONFORMISMO DA CREDORA - ACOLHIMENTO EM PARTE.

Necessidade de retificação do cálculo do crédito da agravante para inclusão dos valores pagos pelo apartamento 503 (objeto da condenação no Processo 0001148-06.2015.8.16.0194, da 15ª Vara Cível de Curitiba/PR) e quanto à aplicação do índice oficial do TJPR na atualização do crédito decorrente da condenação da recuperanda no Processo 0013835-22.2013.8.16.0182 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 140.9045.7013.4400

226 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 388.4664.4527.8661

227 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial para determinar a retificação do valor do crédito da credora, ora agravante, para R$ 1.222.717,01, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que alega incorreção dos cálculos, pugnando pela majoração para R$ 4.633.029,92 - Acolhimento parcial - Na hipótese, a Administradora Judicial, ao se manifestar neste agravo, retificou o cálculo do crédito da agravante para R$ R$ 4.527.187,04, com relação ao qual... ()

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Doc. 345.4025.3104.1280

228 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Julgamento do RESP 1.925.456/SP (Tema 1097 do STJ). Prevalência do precedente qualificado. Indispensabilidade da dupla notificação do proprietário do veículo para aplicação da multa a que se refere o art. 257, §8º, do CTB. Notificações não expedidas no prazo de 30 dias. Nulidade das multas aplicadas. Sentença mantida. RECURSO N... ()

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Doc. 196.2740.4004.3300

229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Plano de recuperação judicial. Julgamento prévio das impugnações. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa não está vinculada à prévia decisão de 1º grau sobre as impugnações dos créditos porventura existentes, cabendo a retificação do quadro geral de credores, se necessário, após o julgamento de tais incidentes. Precedentes. 2 - As consequências do superveniente julgamento da impugnação apresentada pelo agravante serão apreciadas pelo Juízo de origem opor... ()

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Doc. 635.9917.6661.8463

230 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO ANÔMALA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de retificação de área referente à matrícula 5.206, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, em que se pleiteava a retificação da área de 44,1045 hectares para 60,5230 hectares, com base em georreferenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão de retificação de área apresentada pelos apelantes encontra ampa... ()

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Doc. 644.6328.2094.2386

231 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito do Município de Ponte Nova-MG, determinar a «inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 1.462,02, classe I - Trabalhista". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo Procon está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de Decidir O crédito de multa ad... ()

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Doc. 107.7174.2000.2400

232 - STF. Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.»

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Doc. 664.4297.8944.9591

233 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel penhorado pelos recorrentes em ação de cumprimento de sentença que teria sido negociado precedentemente com o apelado e empresa denominada Haifa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apresentação nos autos de instrumento de venda e compra de dois prédios comercializados entre Haifa e o apelado, cujo preço já havia sido em parte pago por este último à terceiro (empresa Córsega Projeto Imobiliário SPE Ltda.), facultando-se ao apelado adiantar pagamentos das parcelas, conform... ()

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Doc. 1692.3105.4274.8200

234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 918.7073.9328.2556

235 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de imóvel - Requisitos - Não comprovação - Autor que não traz o mínimo de prova a demonstrar suas alegações - Revelia que não produz efeitos, automaticamente, quando não há sequer indícios de elementos de convicção nos autos - Prova - Inexistência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 434.6580.1343.3494

236 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, a fim de determinar a retificação do valor de seu crédito no quadro geral de credores, para que passe a constar a quantia de R$ 38.718,33 - Insurgência da credora, que pretende ver incluído o valor adicional de R$ 17.115,40 - Não acolhimento - Os documentos juntados pela agravante são insuficientes à verificação da exigibilidade dos créditos - Existência de dúvida, inclusive em relação à possib... ()

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Doc. 758.3144.0202.0028

237 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu em parte pedido de retificação de cálculo de pena, sem, no entanto, alterar a data-base para a progressão de regime. Recurso da defesa. Superveniência decisão judicial reconsiderando a decisão agravada, alterando a data-base para a progressão de regime. Decisão judicial recorrida que não mais guarda eficácia. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.0301.1952.8377

238 - STJ. Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.

1 - As hipóteses previstas no são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado. 2 - A rediscussão dos termos constantes da avença homologada somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no , e com amplo contraditório, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 165.3203.2009.5000

239 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho pagamento insuficiente. Diferenças apuradas pelo exequente. Ratificação pelo contador judicial. Intimação autárquica para pagamento em sessenta dias. Montante inicial pago por precatório. Fracionamento. Impossibilidade. Expedição de outro precatório determinada. Recurso provido.

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Doc. 242.0971.1098.9274

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, com fundamento no , VI, por falta de interesse processual. Publicação do edital. Superveniência do interesse processual. Retificação do crédito da impugnante. Concordância da recuperanda e da administradora judicial. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7358.0700

241 - STJ. Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não ... ()

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Doc. 370.9543.4570.4772

242 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 140.3545.9011.7700

243 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 918.6659.4774.5377

244 - TJSP. FALÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 721.3758.6650.9632

245 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperandas que apresentaram impugnação de crédito, alegando a incorreção dos valores listados em favor do credor JOSÉ ROBERTO FERREIRA CINTRA. Decisão agravada que, amparada pelo parecer do Administrador Judicial, retificou os cálculos de R$ 159.111,42 para R$ 84.812,72. Inconformismo do credor agravante - Não acolhimento. Parecer contábil da Administradora Judicial que não carece de retificação. A ausência de manifestação das recuperandas ou da Administradora Judicial no momen... ()

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Doc. 165.2472.9011.2900

246 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Habilitação de credor em plano de recuperação judicial. Pretensão de modificação de decisão atingida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Inadmissibilidade. Agravo provido.

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Doc. 269.6317.7552.6096

247 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garanti... ()

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Doc. 481.3619.6418.8897

248 - TJSP. FALÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a retificação do valor da causa, com o recolhimento das custas processuais - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 285.9665.7999.3907

249 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação do valor do crédito dos credores, ora agravantes, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam que não teriam considerado todos os pagamentos realizados, tampouco refletem os valores reconhecidos no cumprimento de sentença de origem - Acolhimento parcial - Administradora judicial que reconheceu equívoco... ()

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Doc. 387.6616.5105.2254

250 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMBRASIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a retificação do crédito da impugnante para o valor de R$ 110.761,66, na classe quirografária - Inconformismo da credora, ora agravante - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial atualizou corretamente os valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da , II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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