Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.6634.2241.8894

151 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Admissibilidade parcial. Prescrição. Rescisão contratual. Não decorrido mais da metade do prazo, aplica-se o CCB/2002. Prazo decenal não decorrido. Notificação judicial interrompendo o prazo. Prescrição afastada. Incontroverso o inadimplemento das parcelas pelos compromissários compradores, de rigor a rescisão contratual, com a reintegração da requerente na posse do imóvel. Partes que devem retornar ao status quo a... ()

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Doc. 729.5155.9224.8801

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Diante da mora ou do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, ou da ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (, § 3º). - Se o devedor fiduciante não evidencia prontamente a existência do fa... ()

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Doc. 162.7973.0005.2700

153 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Previsão no regimento interno do STJ. Violação do CPC, art. 535. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Omissão não verificada. Fungibilidade entre agravo regimental e embargos de declaração. Não cabimento. Ausência de prejuízo. Responsabilidade do provedor de página web. Necessidade de notificação judicial. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014) . Aplicação.

«1. Nos termos do art. 253 do RISTJ, permite-se ao relator conhecer do agravo para negar-lhe provimento se correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, podendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Inexiste omissão quando a decisão agravada dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas raz... ()

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Doc. 226.8907.2228.5188

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da , figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade. - Nos termos do entendimento uniformado pela Corte Superior Mineira, quando do julgamento do IRDR 1.0701.11.024433-5/003: É imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obsta... ()

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Doc. 197.9530.6002.4100

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que a responsabilidade do provedor de aplicação quanto a atos lesivos anteriores à publicação da Lei 12.965/2014 independe da notificação judicial. Precedentes. 3 - No caso dos autos, por envolver materiais que contêm... ()

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Doc. 315.5171.6750.6532

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 968.3912.6168.1543

157 - TJSP. Embargos à execução. Mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar de inépcia afastada. Documentos que comprovam a relação contratual e a existência da dívida. Exequente que cumpriu os requisitos dos arts. 784 e 798, do CPC. Contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes e duas testemunhas. Inicial que indica especificamente os meses de inadimplência. Planilha de cálculos que se mostra suficientemente clara. Protesto e notificação judicial realizados em nome do genitor. Indiferença. Embargante que teria legitimidade extraordinária para compor o polo passivo da execução, ainda que não tivesse constado como contratante. Precedente do c. STJ. Documentos que, ademais, foram encaminhados ao endereço da embargante. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicado ao caso que é de 05 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo que se inicia com o vencimento de cada parcela. Citação que interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da demanda. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Termo inicial para a contagem do prazo: abril de 2016. Execução proposta em março de 2021. Prazo prescicional quinquenal não atingido. Prescrição afastada. Atualização monetária. Índice IGP-M. Índice que não se mostra abusivo e consta expressamente no contrato pactuado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.

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Doc. 503.6565.7131.2996

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 191.3592.4000.0700

159 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()

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Doc. 178.2254.2634.5166

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. - A

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (, § 3º). - A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário gara... ()

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Doc. 587.9693.6239.2624

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA.

Se o recurso foi interposto por mais de uma parte, dentre as quais uma estranha à lide, incabível o conhecimento quanto a ela por manifesta ausência de interesse recursal. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no , ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o bem por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, t... ()

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Doc. 190.1071.8001.7600

162 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso ordinário. Não configuração.

«Consoante já decidido por esta Turma, estando as partes previamente cientes da data e hora designadas para o julgamento e concretizado o procedimento no dia marcado, considera-se publicada a sentença na própria audiência em que proferida, de modo que eventual notificação judicial realizada posteriormente pela Vara do Trabalho não possui o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo recursal, em virtude do que prescrevem a e o entendimento contido na Súmula 1... ()

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Doc. 220.8181.2133.2549

163 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Notificação judicial. Alegação de desnecessidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ofendido. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de conversão em produção antecipada de provas. Conteúdo normativo dos arts. Tidos por violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários advocatícios. Condenação. Preceito legal infringido não apontado. Súmula 248/STF. Adoção. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, não sendo apontado os dispositivos de lei apontados como ofendidos, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo dos arts. alusivos à e xibição de documentos, via produção antecipada de provas, não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. O STJ possui jurisprudênci... ()

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Doc. 240.6100.1312.6793

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo interno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão embargado de divergência compreendeu pela incidência da Súmula 7/STJ ao não admitir controvérsia sobre ser, ou não, devida multa cominatória por atraso no cumprimento de notificação judicial. A controvérsia, portanto, não foi admitida, razão por que deve ser mantida a inci... ()

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Doc. 231.0180.4227.9788

165 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 273/STF. Força interruptiva da ação revisional do devedor. Termo inicial da prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O fundamento para rejeitar o efeito interruptivo da prescrição com a ação proposta em 2007 pelo devedor foi o reconhecimento de que houve tentativa de in terromper o prazo por meio de notificação judicial, em 2016, de modo que apenas essa seria apta à pretensão ante a inviabilidade de interrupção do prazo mais de uma vez. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, ainda que superado o referido óbice, o acolhimento da tese de que a ação proposta em 2007 teve o condão de inte... ()

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Doc. 704.3777.8293.8835

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse e indenização por ocupação indevida de imóvel. A requerente alega ser proprietária do imóvel, invadido pelo requerido, que se recusa a devolvê-lo. A sentença foi reformada com base em prova documental que demonstra a propriedade da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerido possui direito ... ()

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Doc. 256.2087.7701.2548

167 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

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Doc. 218.9336.7897.8085

168 - TST. I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335 - ATO 11/2020, art. 6º DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 847, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referidapandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e CPC, art. 335. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 240.3040.2197.9619

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.

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Doc. 103.1674.7526.1700

170 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitim... ()

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Doc. 882.0264.7878.0694

171 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por in... ()

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Doc. 558.2323.7148.3607

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - POSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (). - Pr... ()

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Doc. 502.4517.0115.9311

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO. -

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou... ()

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Doc. 453.1260.6566.2242

174 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se» e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA

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Doc. 195.8731.1004.9200

175 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da ... ()

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Doc. 240.4161.1545.7689

176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco C... ()

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Doc. 103.1674.7502.9800

177 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. Por isso, conheço dos embargos de divergência, mas os rejeito. O protesto comum, unilateral, realizado por mera notificação judicial, contra a alienação de bens imóveis não pode ser averbado no Ofício Imobiliário. Já uma decisão judicial, no âmbito de uma ação cautelar, impedindo a alienação de bens... ()

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Doc. 606.0061.3433.4800

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 180325... ()

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Doc. 111.3178.0523.4830

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 114.4285.6000.0900

180 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. 2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor... ()

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Doc. 890.6035.4769.4049

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Imóvel adquirido pela autora em dezembro de 1989, a ser pago em 120 parcelas, tendo sido adimplidas somente 72 delas, estando a ré em mora desde janeiro de 1996. 2. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a existência de prescrição. 3. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição e acolhimento dos pedidos formulados à inicial. 3.1. Prescrição afastada. Prazo reduzido ... ()

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Doc. 465.7249.5776.3231

182 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda cumulada com ação de reintegração de posse. A r. sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a possibilidade de manutenção da posse do imóvel pelos recorrentes e (ii) a realização de estudo soci... ()

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Doc. 661.4998.1352.9467

183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. 2. A responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento dos encargos condominiais, fiscais e demais despesas sobre o imóvel decorre expressamente da , § 8º, até a data em que o credor fiduciário é imitido... ()

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Doc. 367.7422.2387.5610

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTEÚDO MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. 1.

Ação proposta por compositor, visando a menção de seu nome em obras musicais de sua autoria expostas na plataforma de streaming e a indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência condenando a ré a mencionar o autor e a pagar R$ 15.000,00 por danos morais. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) a legitimidade passiva da ré, (ii) a comprovação da autoria das obras, (iii) a responsabilidade civil da ré, (iv) a adequação do valor da indenização, (v) a extensã... ()

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Doc. 636.9740.0962.0437

185 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A cláusula 4.3 do contrato impôs à ré adquirente a obrigação de efetuar a comprovação do pagamento das taxas, impostos e emolumentos para fins de formalização da escritura pública e transferência da propriedade. 2. A ré foi imitida na posse em julho de 2019, e, somente após notificação judicial, comprovou o recolhimento do ITBI, em agosto de 2020. 3. Não cabe a aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que, nos termos do , tal instituto pressupõe ... ()

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Doc. 682.7702.4414.7889

186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 950.9766.8723.3981

187 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Suposta existência de preço vil não apreciada pelo juízo a quo. Exame que configuraria supressão de instância. Prequestionamento anotado. Embargos acolhidos, sem modificação no resultado do julgamento.

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Doc. 148.1011.1003.7100

188 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 541.1491.7708.3135

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DOS IMÓVEIS E A LAVRATURA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS PELOS COMPRADORES RÉUS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS RÉUS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido realizado pelos réus, determinando a entrega das chaves e a lavratura das escrituras definitivas das unidades imobiliárias adquiridas. No recurso, os réus pleiteiam que seja determinado que a apelada seja a única responsável pelos débitos condominiais e taxas até a lavratura da escritura, além da revisão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No caso,... ()

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Doc. 103.2110.5027.9300

190 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

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Doc. 329.0181.9675.7397

191 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES.

Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Apelo da autora, alegando empréstimo de verbas de origem trabalhista para seu ex-cônjuge e novação da dívida a cada pagamento parcial, remanescente débito, inocorrente prescrição quinquenal, não tendo o apelado negado o empréstimo. Argumenta que expressamente requeridas a prova testemunhal e depoimentos pessoais, para a comprovação da novação... ()

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Doc. 240.4271.2164.4359

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - De acordo com o entendimento ... ()

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Doc. 240.3220.6918.1666

193 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação... ()

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Doc. 192.9670.3000.8900

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ... ()

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Doc. 239.0563.9374.1597

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida, diante da tentativa frustrada de intimação pessoal da parte autora, devolvida com a ano... ()

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Doc. 575.5638.0360.7290

196 - TJSP. PEDIDO DE CERTIDÃO.

Pedido deduzido pelo apelante após o recebimento do recurso. Incabível se exigir do cartório a expedição de certidão como pretendido. Descabe à serventia certificar a folha na qual se encontra o documento pretendido, o intuito do pleito é a análise do mérito da demanda. INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao dispos... ()

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Doc. 461.5673.1316.8954

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

que OBJETIVA RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA AUTORA CONTRATADA PELA RÉ PARA EXERCER A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ COM BASE NA QUEBRA DO PACTO QUE PREVIA JUSTO MOTIVO POR FALTA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PR... ()

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Doc. 187.0192.1006.6000

198 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo infringente. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Exclusão de links. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1 - Ação ajuizada em 23/03/2012. Recursos especiais interpostos em 16/05/2016 e 20/05/2016. Atribuídos a este Gabinete em 01/03/2017. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirma que, anteriormente à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo, sem sua retirada em prazo razoável, para que o provedor se tornasse responsável. Precedentes. 3 - A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em ... ()

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Doc. 157.2922.5002.0100

199 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial. 3. As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no Lei 11.101/200... ()

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Doc. 821.5553.0664.2077

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação da lista de credores prevista pelo art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inconformismo da recuperanda. Detecção de incorreções em relação de credores inicialmente enviada ao administrador judicial tão somente um dia antes do prazo para apresentação de edital de credores previsto no art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Edital de credores já apresentado. Ausência de previsão legal que possibilite a prorrogação do... ()

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