Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 172º
Capítulo II - DA ESCRITURAÇÃO(Ir para)
Art. 172- No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, [inter vivos] ou [mortis causa] quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5090230-98.2019.8.09.0005 - GO - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 345, III E IV, DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES NÃO PRONUNCIADA. CPC, art. 282, § 2º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (7ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 0003527-49.2008.8.17.0480 - PE - Rel.: Des. Andre Vicente Pires Rosa - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Processo Civil. Recurso regido pelo CPC/1973. Apelação cível. Ação cautelar incidental de produção antecipada de provas vinculada a inventário. Prova exclusivamente testemunhal. Insuficiência para comprovação de domínio imobiliário. Recurso parcialmente provido.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5737646-67.2026.8.09.0134 - Caçu - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO COERCITIVA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.247.479 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação da propriedade após inadimplência e intimação regular. Função social e dignidade. Inaptidão para afastar o regime legal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 1.245 do cc e 172 da lei 6.015/1973. Irrelevância para a validade da consolidação. Purga da mora após averbação. Impossibilidade. Renegociação compulsória do débito. Inexistência. Venda direta após leilões infrutíferos. Extinção da dívida e propriedade plena do credor fiduciário. Fé pública registral. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.263.414 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Inventário. Inclusão de imóvel nas primeiras declarações. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5295762-90.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5008640-25.2024.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5030889-49.2026.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível e Recurso Adesivo 5280347-82.2020.8.09.0014 - Aragarças - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.012.027 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Doação inoficiosa. Redução de disposições testamentárias. Prescrição. Termo inicial. Recurso especial conhecido e provido. Civil. Recurso especial.
Lei 6.015/1973, art. 172; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 1.227; CCB/2002, art. 1.245; CCB/2002, art. 1.859; CCB/2002, art. 2.028; CCB/2002, art. 549; CCB/2002, art. 1.789; e CCB/2002, art. 1.846;
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Recurso Exclusivo
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