Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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52 - TJSP. Competência. Dúvida. Notificação judicial para futura interposição de ação de busca e apreensão baseada em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Competência de uma entre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

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53 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos e Notificação judicial anteriormente ajuizada pelo autor. Inexistência de identidade de pedido ou causa de pedir. Alegação de litispendência afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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54 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

57 - TJSP. Notificação. Judicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato Particular de Cessão de Direitos, tendo por objeto a cessão dos direitos de promitente comprador relativos a bem imóvel. Inadimplência. Constituição em mora. Obrigatoriedade de integração de ambos os cônjuges na relação processual. Desnecessidade. Objeto da ação que diz respeito a direito pessoal e não real. Validade da notificação. Preliminar afastada.

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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Notificação judicial. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Decisão, em ação junto à Justiça Federal, que reconhece o caráter beneficente dos serviços prestados pela Agravante, a autorizar sejam aqui a ela deferidos os benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Notificação judicial. Conversão em rescisão de contrato. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

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60 - TJSP. Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual, em razão de inadimplência dos adquirentes - Pretensão alcançada pela prescrição decenal do CCB, art. 205, dada a inércia do titular, pois a ação foi ajuizada mais de dez anos após a interrupção do prazo com a notificação judicial - Decisão mantida - Não provimento.

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61 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação da constituinte comprovada nos autos, quando da ciência dada ao juízo da renúncia. Obrigação da empresa constituída de outorgar mandato a novo advogado independentemente de qualquer intimação ou notificação judicial. Obrigação de notificar o constituinte da renúncia que é do procurador e não do juízo. Insurgência contra decisão que não reconheceu a ocorrência de alegada nulidade processual, extinguindo os embargos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

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62 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial com prazo indeterminado. Liminar para desocupação do imóvel indeferida. Notificação judicial do locatário ante o interesse da retomada. Recusa deste na entrega do bem. Propositura da ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito do valor relativo à caução. Exigências legais cumpridas. Deferimento da liminar. Necessidade. Recurso provido.

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63 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão da instituição financeira à reforma. Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132.  RECURSO PROVIDO

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, AQUELE QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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65 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da instituição financeira à reforma. Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132.  RECURSO PROVIDO

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66 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Valor da causa. Notificação judicial. Insurgência contra decisão que determinou a alteração do valor da causa tendo por base o proveito econômico pretendido pela autora, entendido como correspondente a valores que pretende a autora ser ressarcida. Hipótese em que a ação de notificação não objetiva o ressarcimento de quantia ou o recebimento de crédito, senão apenas a comunicação para a constituição do requerido em mora. Pretensão acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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68 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de notificação judicial. Superveniência de acordo celebrado entre as partes. Pretensão de homologação da transação indeferida. Reforma. Possibilidade. Embora a ação de notificação seja um procedimento premonitório, constitui excesso de formalismo a recusa em homologar transação em seu curso celebrada, deixando de atender à função essencial da ação que é a de resolver conflitos de interesses. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual. Recurso provido.

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69 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Notificação judicial. Citação por edital. Não cabimento. Não esgotamento de todos os meios para a localização da notificada. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

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73 - TJSP. Prazo. Prescrição. Reconhecimento em Segunda Instância. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teor da nova redação dada ao parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219. Inexistência de causa interruptiva. Ademais, somente a notificação judicial teria o condão de interromper a prescrição, constituindo em mora o devedor e não aquela resultante de meras missivas. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Notificação judicial. Gratuidade. Tratando-se de condomínio popular, formado por pessoas de baixa renda, é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovado o estado de necessidade. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos são hábeis a corroborar a alegação de hipossuficiência do condomínio. Recurso provido

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75 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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76 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Notificação judicial - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, que em anos anteriores não auferiu rendimento que lhe obrigue declarar imposto de renda - Os extratos bancários, ademais, não revelam movimentação financeira incompatível com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

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79 - TJSP. Assistência judiciária - Notificação judicial - Pretensão da empresa autora de situação econômico financeira precária - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP envolvendo a aqui agravante Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - Agravo improvido

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Embargos monitórios. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Agravo interno não provido.

81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.

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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

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83 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento do direito real de habitação cumulada com pedido de tutela antecipada. Notificação judicial. Danos morais inexistentes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA, NO ANO DE 2014, PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO OBTIDO PELOS RÉUS (CEDIDOS). SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO É SUFICIENTE PARA

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86 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Proibição de ingresso no estabelecimento e inadimplemento dos valores devidos conferiu legitimidade à autora para o ajuizamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da quebra da affectio societatis. Falta da notificação judicial ou extrajudicial suprida com a citação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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87 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. A petição inicial foi instruída, sim, com a cédula de crédito bancário, não tendo consistência, portanto, a alegação de que aludida peça é inepta. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. RECURSO DESPROVIDO

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARUIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO JAMAIS DEDUZIDA PELA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013 CAPUT DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.

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89 - TJSP. Condomínio. Coisa Comum. Bem imóvel. Cobrança de indenização por uso exclusivo do bem. Ação ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro, que reside no imóvel comum, de forma exclusiva sem pagar aluguel aos autores. Indenização devida a partir da constituição em mora, qual seja, do momento da ciência inequívoca do acionado acerca da oposição dos outros herdeiros ao uso exclusivo do bem. Envio de notificação judicial com mandado cumprido positivo nos autos. Condenação ao pagamento dos alugueres devidos pelo uso gratuito do imóvel a partir da notificação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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90 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por ocupação irregular. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Transcorrido, no caso, o prazo quinquenal para cobrança das parcelas em aberto, antes mesmo da notificação judicial operada em feito anterior. Negados os demais pleitos, porque decorrem, necessariamente, da resolução, no caso não decretada. Sentença revista. Recurso da autora desprovido, provido o do réu

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de existência de comodato verbal. Não comprovação deste. Notificação judicial denunciando o alegado comodato verbal que, por si só, não constitui prova da existência deste. Inexistência de posse nova a ensejar o deferimento da liminar, bem como do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Pouca efetividade da reversibilidade da medida, que poderia gerar inúmeros danos também à ré, que indica necessidade de cognição exauriente. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificação judicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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93 - TJSP. COBRANÇA.

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94 - TJSP. COBRANÇA.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO R.E.T.A - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADO. - A

97 - TJSP. Notificação. Judicial. Comprovada entrega de notificação destinada ao devedor, no endereço declarado no contrato, irrelevante tenha sido recebida por outrem, vindo a atingir sua finalidade de constituí-lo em mora em sede de ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária, não servindo, o ajuizamento de ação de revisão de contrato, a inibir a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não obstando o credor quanto às medidas que se lhe facultam, não cogitada suspensão do processo de busca e apreensão por prejudicialidade externa. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Notificação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

99 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

100 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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