CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 108º
Art. 108
- Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0113257-11.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cessão onerosa de direitos hereditários e necessidade de escritura pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.206.085 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Partilha. Ação de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Violação do CPC/2015, art. 489; Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. CPC/2015, art. 733, §2º; A partilha consensual poderá ser realizada mediante ação judicial ou escritura pública. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial.
Súmula 13/STJ; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 166, IV e V; CCB/2002, art. 169; CPC/2015, art. 731, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §1º;
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000868-80.2025.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 26/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM DOAÇÃO JÁ LAVRADA. PARTILHA DESIGUAL ENTRE HERDEIROS CAPAZES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO ENTRE HERDEIROS OU A TERCEIROS. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003236-36.2020.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 24/09/2025 - DJ 25/09/2025
Direito Civil. Direitos de Vizinhança. Ação pelo Procedimento Comum. Apelação Cível (1). Construção De Muro De Arrimo Em Área Invadida. Invasão Comprovada Por Prova Pericial. Indenização Devida. Danos Emergentes Decorrentes De Desmoronamento. Boa-Fé Não A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.018483-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/04/2025 - DJ 04/04/2025
DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.123.225 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/05/2024 - DJ 24/05/2024
Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.957.161 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.956.006 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.952.093 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 134 (Dispositivo equivalente).