+ de 2.689 itens encontrados
201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Permanência no serviço militar. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.
1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). 2 - Da mesma forma, não há como se conhecer do recurso no que concerne ao enfrentamento da matéria constitucional (CF/88, art. 105, III, a). 3 - No que concerne à alegada violação da legislação ordinária da espécie, há que se atentar para o seguinte: a) a União não contes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.059/1990. Filho maior e incapaz. Reversão da pensão percebida pela mãe. Vedação legal. Direito à sua cota-parte de 50%.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010. 2. No caso dos autos, não há dúvida de que o benefício deve ser regid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 312, e/STJ): «Quanto ao termo inicial da obrigação do pagamento de pensão especial de ex-combatente, a decisão embargada carece de ser integrada, com vistas a esclarecer qualquer obscuridade. A ação foi proposta por 8 (oito) litisconsortes, filhas do ex-combatente instituidor do benefício pleiteado. Foi consignado no voto que as partes não preencheram os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Quanto à filha inválida, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Questão não suscitada em sede de recurso especial. Inovação.
1 - A argumentação relativa à impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para quem tem condições de se manter não foi oportunamente suscitada no recurso especial, o que a torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.
«1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no CF/88, art. 53, II, do ADCT exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/1967. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial do pagamento do benefício. Agravo desprovido.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a pensão especial por morte de ex-combatente é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior alguma entre o autor e a administração. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação do direito da recorrente à reversão da pensão especial de ex-combatente, tal como proposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.
1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - No caso dos autos, discute-se o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente falecido em 1989, em benefício das filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. Assim, é imperioso o retorno dos autos à Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, indeferido o pedido de pensão especial de ex-combatente na via administrativa, o requerente deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta e. Terceira seção, nos moldes da Lei 5.315/67, art. 1º, a pensão de ex-Combatente é devida ao militar que participou efetivamente de operações bélicas na segunda guerra mundial, foi licenciado do serviço militar ativo e retornou definitivamente à vida civil. Incidência da súmula 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
1 - «A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, embora imprescritível, só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Inteligência da Lei 8.059/90, art. 11. Precedente do STJ.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Nos termos do Lei 4.242/1963... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Data do término da pensão militar. Erro de fato. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2. A autora da ação assevera que não há, no presente caso, cumulação de proventos militar com os de ex-combatente, porquanto, na verdade, ao contrário da decisão que se pretende rescindir, a percepção de pensão milit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. ADCT da CF/88, art. 53, II.
«1. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que «[r]evestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente» [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 3. No caso concreto, o pai da recorrida faleceu na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Condição de ex-Combatente não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo não reconheceu a condição de ex-combatente do falecido marido da recorrente, baseado nas provas dos autos. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1971. Pagamento de pensão às filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 5.698/71.
«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Tendo o genitor das recorridas falecido em 30/12/1971, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que revogou a Lei 4.297/1963 e transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, somente se considera dependente do segurado a filha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Adc, art. 53 t. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos.
«1. A participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/90. 2. O conceito previsto no Lei 5.698/1971, art. 2º restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à pensão especial de ex-combatente a que se refere o art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à irmã. Hermenêutica. Lei vigente à data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.059/90, art. 5º, V. Lei 4.297/63, art. 3º, «g».
«Esta Corte STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em abril de 1955. Pagamento de pensão à filha maior e capaz. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 1.756/1952 e pelo Decreto 22.872/33.
«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em abril de 1955, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n 1.756/52 e pelo Decreto 22.872/33, e não pela Lei trazida pela parte (Lei 3.765/60), a qual só entrou em vigor após a morte do instituidor do benefí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Reversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o direito à reversão da pensão de ex-combatente rege-se pela lei vigente à época de seu óbito. II - Na hipótese vertente, o instituidor do benefício faleceu em 4/10/88, de modo que devem incidir as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que não contemplavam os filhos maiores, mas apenas permitiam a transferência da pensão especial à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Administrativo e processual. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicabilidade das Leis 5.315/1967 e 5.698/1971. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 3. No caso dos autos, não há dúvida de que o benefício pleiteado deve ser regido pelas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação no agravo regimental.
«1. Comprovação da qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão pelo Tribunal de origem. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alteração de julgado que exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A impugnação tardia dos fundamentos do acórdão recorrido, realizada apenas quando da interposição do agravo regimental, inviabiliza o recurso em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.» 2. Tendo o genitor recorrente falecido em 23/1/1988, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que revogou a Lei 4.297/1963 e transferiu para o Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Filha maior de 21 anos e inválida. Incapacidade comprovada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.
- Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão. Não comprovação da condição de ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da condição de ex-combatente do irmão da autora. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Missões de vigilância e segurança no litoral Brasileiro. Certidão emitida pelo ministério do exército. Comprovação. Pensionamento. Art. 53, II do ADCT.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que tenha atuado em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, a teor do Lei 5.315/1967, art. 1º (AgRg no Ag 1419037/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida pelo ministério do exército na vigência da Portaria 19/gb. Validade. Termo inicial. Citação.
1 - A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. 2 - «Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a Terceira Seção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar a legislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Direito administrativo e tributário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Pensão especial de ex-Combatente. Art. 53, II, do ADCT. Isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Lei 7.713/88. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
1 - Comprova-se o dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ou pela indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que ele esteja publicado, sendo necessária, ainda, a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a similitude dos casos julgados. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A condição de ex-combatente, para fins de recebimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.
«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no CF/88, art. 53, II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (STF, AgRg no RE 540.298, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, 12/12/08). 2. É ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «c», I a IV o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de dependência econômica. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 2. No caso concreto, o ex-combatente faleceu em 28/10/1965, portanto, na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. 3. O Tribunal de origem, analisando a reversão, consignou (e-STF, fl. 110): «No presente caso, não houve comprovação de preenchimento do requisito de necessidade econômica das autoras, não havendo, pois, direito remanescente para reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, examinando as provas juntadas aos autos, reconheceu a qualidade de ex-combatente ao agravado e julgou procedente a demanda. O reexame do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, implica, necessariamente, análise de provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos tribunais de segunda instância, por isso a afetação de determinado recurso ao rito do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CF/88, art. 53, II, do ADCT. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2011). II. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas embarc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.
«1.O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. (Nesse sentido: AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.2007; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial de ex-combatente. Regime misto. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão a filhas maiores. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A questão foi dirimida, também, com base na interpretação de dispositivo da Constituição Federal, qual seja, o art. 53 do ADCT, para negar o direito à reversão da pensão de ex-combatente. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Caráter assistencial. Requisitos extensivos às filhas. Precedentes. Inconformismo com entendimento firmado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é bastante claro quanto à necessidade de comprovação pelo ex-combatente de sua incapacidade de subsistência para fazer jus à concessão do benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30, requisitos estes extensivos às filhas maiores. 3. Entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Ex-Combatente. Pensão. Viúva. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O Corte de origem concluiu pela inviabilidade de concessão da pensão especial à viúva, por ausência de comprovação da condição de ex-combatente em operações de guerra. A alteração de tal entendimento como pretende o recorrente, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7 - 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ.
«Consoante disposição do Lei 3.765/1960, art. 28, vigente à época do óbito do ex-combatente, do instituidor do benefício, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, não ocorrendo a prescrição do fundo do direito. Nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do STJ. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/1963. Reversão em favor da filha. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A controvérsia limita-se à aferição dos requisitos específicos da Lei 4.242/1963, que instituiu, em favor dos ex-combatentes e de seus dependentes, uma pensão especial equivalente à deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Constitucional, administrativo, processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Pensão oriunda do óbito de ex- combatente beneficiário da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II. Regime vigente na data do óbito. Lei 8.059/90. Vedação de reversão de cota-parte. Dissídio. Demonstração somente na interposição do agravo. Preclusão. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, em que a pensão instituída (decorrente) do falecimento de ex-combatente beneficiário da pensão especial (art. 53, II e III, do ADCT), rege-se pela legislação vigente à data do óbito do ex-combatente.
2 - Na espécie, tendo falecido o instituidor na vigência da Lei 8.059/90, não há direito a reversão de cota-parte (art. 14, parágrafo único). 3 - O cotejo exigível para a demonstração do dissídio deve ser providenciado na interposição do recurso especial. A «correção», quando da interposição do agravo interno, é obstada pela preclusão. 4 - Decisão, em que negado provimento ao recurso especial, mantida. 5 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente concedida com base no art. 53, II, do ADCT. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade desde que não tenham o mesmo fato gerador. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 53, parágrafo único, do ADCT e, art. 4º. Decote. Súmula 07/STJ. Termo inicial do pagamento do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Violação ao CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham como fato gerador a condição de ex-combatente. Precedentes. 2. Não é possível decotar do benefício previdenciário auferido o percentual relativo à condição de ex-combatente para fins de cumulação, se essa condição serviu para o cumprimento dos requisitos necessários à própria perfectibilização do direito ao benefício, como é caso em que a condição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.
«1. Não há incidência da Sumula 7/STJ, pois a decisão agravada não efetuou o reexame de provas, mas sim, considerou a possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo anteriormente interposto pela União.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e ADCT/88, art. 53. Reversão à filha inválida. Possibilidade.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Hipótese em que o ex-combatente faleceu em 1º.7.2009, circun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha. Reversão. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis s. 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão regional que afirma o não preenchimento pela autora dos requisitos legais. Precedentes do STJ.
«1 - Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). 2 - O STJ perfilha entendimento segundo o qual, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)