+ de 2.689 itens encontrados
251 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada revaloração de provas. Precedentes do STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis 6.592/1978 e 7.424/1985. Não preenchimento dos requisitos.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída originalmente com base na Lei 6.592/1978 à viúva do ex-combatente, sua transmissão às filhas também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 01/05/1988. 3. As Leis 6.592/1978 e 7.424/1985 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. 2 - Logo, a análise da pretensão recursal no tocante ao direito à percepção de pensão deixada por ex-combatente exige a revisão da matéria fática-probatória dos autos para ser deferida, razão pela qual não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da reserva remunerada. Permanência no serviço militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é possível a acumulação da pensão por morte deixada pelo falecido militar de carreira com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Inteligência do Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ (REsp 924.629/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.2.1989. Concessão à companheira. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos à instância a quo para verificação.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/1988 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão que caracteriza-se pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com o reconhecimento do benefício de que trata o art. 53... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-Combatente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A matéria em debate necessitaria de um reexame fático probatório, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar a possibilidade de concessão de pensão especial de Segundo Sargento às filhas do ex-combatente. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de dependência econômica. Existência. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 2. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente ocorreu em 4/10/1984, sob a égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos. 3. O Tribunal de origem, ao conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Adc, art. 53, IIt. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. O STJ, interpretando o disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. Com efeito, esta Corte entende que o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se «a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]» (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Embargos de decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos sob a vigência da Lei 1.756/1952, tanto os proventos quanto à pensão por morte devem equivaler à remuneração percebida se na ativa estivesse e serem reajustados como disposto na referida norma, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Precedentes:AgRg no REsp 1371190/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 16/9/2013; AgRg no REsp 1319566/SE, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pensão especial. Reconhecimento da condição de ex-combatente da segunda guerra mundial. Inexistência de repercussão geral. Tema 320/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral na AI Acórdão/STF, «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial» (Tema 320/STF). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Termo inicial do benefício. Reconhecimento de omissão do julgado embargado. Administrativo. Condição de ex-Combatente. Marinha mercante. Cumulação de aposentadoria previdenciária e pensão especial. Juros de mora. Ausência de omissão.
1 - Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte tem oscilado sobre o termo inicial da pensão de ex-combatente. Todavia, o entendimento majoritário que ambas as Turmas da Terceira Seção vêm sustentando é o de que o dies a quo do benefício em questão deve ser a citação válida. Precedentes. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e capaz. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão especial. 2. O Tribunal de origem asseverou que «a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, vez que a única prova constante dos autos é uma declaração firmada pela própria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No caso dos autos, discute-se o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1983 recebida pela viúva, em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/63. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ex-Combatente do exército. Participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Exegese da Lei 5.315/67, art. 1º, § 2º, «a», item II. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. 2 - Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares têm o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 10.7.1984, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos. Provimento negado.
«1. A participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/1990. 2. O conceito previsto no Lei 5.698/1971, art. 2º restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à pensão especial de ex-combatente a que se refere o art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Neta inválida sob a dependência econômica do avô.
1 - O aresto regional não destoa da atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «a despeito da omissão na Lei 8.059/1990, art. 5º da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no ECA, art. 33, § 3º, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o direito à reversão da pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Lei 3.765/60. Filha. Beneficiária da pensão. Lei 4.242/63. Comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade. Agravo improvido.
«1. Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei 4.242/1963 impôs como requisito específico a comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Lei 3.765/60. Filhas. Beneficiárias da pensão. Lei 4.242/63. Comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade. Agravo improvido.
«I - Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei 4.242/1963 impôs como requisito específico a comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos. II - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar de ex-combatente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação da Súmula 83/STJ e da ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Militar. Integrantes do denominado «batalhão de suez". Direito à pensão especial de ex-Combatente. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Pensão especial. Reconhecimento, na origem, da condição de ex-Combatente. Desconstituição. Pretensão. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88. 3 - É incabível o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, «a», da CF, que aponta violação da Súmula do STJ, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do cônjuge da autora em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente, não faz jus a Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do genitor do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus o Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do cônjuge da autora em missões de vigilância e segurança no litoral, não faz jus a Agravante à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente a dependente universitário. 24 anos. Provimento negado.
1 - A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex- combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990. 2 - A Lei 8.059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, prevê expressamente que os pagamentos são devidos apenas até os 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não há que se falar em aplicação, por analogi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.
«1. Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o direito à pensão deverá ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No caso dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 16.8.1989, quando já vigente o art. 53, II, do ADCT/1988, que previu nova pensão especial para os ex-combatentes. Como esse artigo do ADCT/1988 somente fora regulamentado pela Lei 8.059/1990, e esta não pode retroagir para alcançar situações anteriores, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente da aeronáutica. Pensão especial. Lei 5.315/67, art. 1º. Não-Comprovação. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, que comprovou sua participação na Campanha da Itália ou que tenha sido tripulante de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Inteligência do Lei 5.315/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Precedentes do STJ. 2 - Conforme a ressalva do § 3º da referida lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito à pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No presente caso, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60), no qual o Lei 4.242/1963, art. 30, combinado com o Lei 3.765/1960, art. 26, reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de Segundo-Sargento. 3. O Lei 4.242/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei 4.242/63. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53, III.
«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de ex-combatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo.
«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. (AR 4.516/SC, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 2/10/2013). 2. Agravo regimental a qua se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor em 3/8/1985. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Jurisprudência consolidada ao tempo do acórdão rescindendo. Literal violação da Lei reconhecida.
«1. Cuida-se na origem de ação rescisória fundada no CPC, art. 458, V, de 1973, ajuizada pela União, visando desconstituir acórdão do TRF da 5ª Região, transitado em julgado em 8/8/2013, que concedeu pensão especial de ex-combatente à viúva fundado no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 sob o fundamento de que deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante. 2. O STJ, em conformidade com o posicionamento consolidado do STF desde 1995 no MS 21.70... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53, II. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ação rescisória improcedente.
«1. Pretende autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela Sexta Turma do STJ que julgou improcedente o pedido autoral ao entendimento de que a pensão especial prevista no ADCT/88, art. 53 não pode ser cumulada com a pensão previdenciária decorrente do mesmo fato gerador. 2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo violaria a literalidade do ADCT/88, art. 53, II e III e da Lei 8.059/1990, art. 4º e Lei 8.059/1990, art. 5º, III, na medida que inexistiria óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963. Aplicável à época do óbito do instituidor. Filha com subsistência própria. Requisitos não preenchidos. Precedentes do STJ.
1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88/1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Dependentes. Termo inicial. Requerimento administrativo ou citação válida. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Afastamento. Ex-combatente. Pressupostos. Reconhecimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado, a teor do disposto CPC/2015, art. 1.022. 2 - Afastada, aresto embargado, a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Esta Corte adotou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos Lei 5.315/1967. 4 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o agravado participou efetivament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1979. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.
«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3. Hipótese em que, tendo o ex-militar falecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no caso dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)