DOC. 193.7134.1008.8900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial do pagamento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a pensão especial por morte de ex-combatente é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior alguma entre o autor e a administração.

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