Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2031.7002.5100

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão de ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao falecimento do instituidor do benefício não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de prova material da preexistência da invalidez. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()

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Doc. 152.1951.5000.5000

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de afronta à Súmula. Impossibilidade. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se há de falar em violação ao quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. Não impugnados expressamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, aplica-se, à espécie, a Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient... ()

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Doc. 155.7800.2000.1400

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da marinha mercante. Ação rescisória. Pensão especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.1030.9002.9600

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alegado ato ilícito decorrente da demora na apuração das causas do naufrágio da embarcação pesqueira changri-lá e do reconhecimento da condição de ex-combatente do de cujus. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Não se conhece da apontada violação ao , II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O agravo regimental não se presta a corrigir deficiência de fundament... ()

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Doc. 144.4531.9000.4500

955 - STF. Direito administrativo. Indenização. Ex-combatente. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2011.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de que os ascendentes dos ora agravantes não seriam ex-combatentes e quanto à improcedência do pedido de condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 210.8200.9571.1558

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.

1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2 - O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas. 3 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação fede... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do . 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 181.1451.2000.0400

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Pensão especial. Filhas de ex-combatente. Decadência. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do 2 - A falta de estipulação legal de prazo para apresentação do requerimento administrativo de que cuida o Lei 8.050/1990, art. 10 não se confunde com o prazo processual legalmente estipulado para apresentar, perante o Judiciário, a ação rescisória. 3 - A parte beneficiária da gratuidade judiciária, quando vencida, não se ... ()

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Doc. 241.1040.9592.4426

959 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos recursos especiais. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Termo inicial do benefício. Lei 8.059/90. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravos regimentais desprovidos.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que preenchem os requisitos previstos na , aqueles que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos du... ()

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Doc. 210.8250.9180.3791

960 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão por força de decisão judicial reformada. Indevido o desconto de parcelas pretéritas recebidas. Caráter alimentar do benefício. Precedentes. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, é incabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em decorrência de errônea interpretação da lei, ou, ainda, por força de cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o caráter alimentar do benefício auferido e a presunção de boa-fé no recebimento dessa verba. Precedentes. 2 - Não subsiste a alegação de inobservância à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a dec... ()

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Doc. 177.3153.7002.3300

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior de 21 anos. Invalidez. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Quanto à alegação de violação do , de 1973, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal local não emitiu pronunciame... ()

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Doc. 162.1713.1012.9800

962 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, ADCT. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de miserabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH... ()

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Doc. 143.1810.0000.9100

963 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. 2. «A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (), está dispensada do depósito prévio d... ()

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Doc. 220.6231.1602.3249

964 - STJ. processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Tanto a fundamentação referente à fixação de honorários de sucumbência quanto à possibilidade de pagamentos retroativos, não foram objetos de réplica pela parte recorrente. 2 - Diante dos fundamentos da decisão, a parte agravante nada objetou, apenas repisando argumentos outrora utilizados e devidamente inadimitidos. Portanto, descumprindo a exigência processual de impugnação, pormenorizada, do... ()

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Doc. 153.1273.8001.4200

965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 141.5990.2002.4000

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Pretensão de aplicação de regime misto da conversão fundada na premissa de que o óbito do instituidor ocorrera após 1988. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o 2. É inadmissível a inovação recursal, ante a preclusão consumativa 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.9071.3000.5700

967 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Cumulação de pensão. Pensão por morte. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 202.1481.7000.5500

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 241.1081.0614.5703

969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 1- Da atenta leitura das razões do regimental, verifico que a agravante impugna suposta concessão de pensão especial de ex-Combatente à filha maior, fundamentando seu recurso nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, que não é a legislação aplicada à espécie, o que atrai a incidência da súmula 182 desta corte. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.6453.0001.2200

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Restituição de pensão de ex-combatente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento de acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, a agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que «não houve sequer prév... ()

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Doc. 142.9435.2001.0400

971 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão do agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t... ()

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Doc. 220.6291.2144.3569

972 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex. Combatente. Caso em que a autora busca a transferência, em seu favor, de cotas partes de pensão militar de ex. Combatente. Prescrição do fundo de direito. Argumentos dissociados do decisum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão das pensões em seu favor. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, que reconheceu a prescrição da pretensão, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordi... ()

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Doc. 210.6091.0793.0688

973 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo, em síntese, o restabelecimento da isenção de IPTU, a que faz jus a parte autora, em razão da sua condição de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Julgada procedente a ação, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, negando provimento ao recurso, manteve a sentença. III - Interposto Ag... ()

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Doc. 193.3264.2000.3200

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, art. 53, II. Marinha mercante. Realização de mais de duas viagens em zonas sujeitas a ataques inimigos. Insuficiência. Acórdão embargado de acordo com a atual jurisprudência. Incidência da Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado encontra-se em harmonia com a atual orientação desta Corte - inclusive firmada em embargos de divergência - , segundo a qual não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do ADCT, art. 53, II aquele que somente ... ()

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Doc. 153.1271.2000.2500

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão para a filha maior. Acórdão embargado que dá provimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de identidade entre as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ já decidiu que, em sede de embargos de divergência, o exame do dissenso acerca da ocorrência ou não de afronta ao , IIexige que as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos, de forma a conter as mesmas falhas, ainda mais quando o julgamento dos aclaratórios é eminentemente casuístico, sendo que eventuais particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. Precedentes: AgRg n... ()

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Doc. 230.7040.2117.0272

976 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 138.5343.5000.6200

977 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Integrante da feb, fab ou marinha. Benefício de natureza assistencial. Filha de qualquer condição. Incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de outros valores dos cofres públicos. Fatos não analisados na instância ordinária. Ausência de instrução probatória, em decorrência da aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de retorno dos autos para a correta adequação fática do caso concreto.

«1. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência», e que não percebiam «qualquer importância dos cofres públicos» –, o que acentua a natureza assistencial desse benefício, que deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 2. No caso dos autos, em nenhum momento, seja na... ()

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Doc. 168.2231.9002.1000

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equid... ()

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Doc. 210.8230.5708.1477

979 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Ex-combatente. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - Defende o recorrente possuir direito adquirido à revisão de seu benefício, do modo como estipulado na lei vigente à época da concessão. 2 - inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 3 - In casu, observa-se que a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi a... ()

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Doc. 220.8291.2410.9629

980 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, o auxílio-funeral é devido ao beneficiário, independentemente de comprovação de despesas, as quais são presumidas. Precedentes. 3 - Quanto ao argument... ()

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Doc. 162.1713.1003.1200

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais (ADCT/1988, , XXXVI e art. 53, II e III,) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da... ()

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Doc. 231.0021.0306.5328

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A análise da tese de violação à coisa julgada, na forma ... ()

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Doc. 155.0094.5000.2500

983 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ex-combatente. Condição não demonstrada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 202.6052.6000.4300

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Viúva ex-combatente. Pensão especial. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que, além da inexistência de prova de participação do falecido cônjuge da autora em operações bélicas, não consta dos autos que o de cujus tenha, sequer, participado de missões de vigilância ou de segurança no litoral brasileiro. 2 - A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa, providência vedada em sede ... ()

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Doc. 155.1064.1000.6400

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial prevista no art. 53 dos ADCT. Condição de ex-combatente prevista no Lei 5.315/1967, art. 1º. Requisitos não presentes.

«1. Analisando caso similar ao dos autos, a Primeira Turma pacificou o entendimento de que «reconhecido pelas Instâncias ordinárias que os documentos colacionados aos autos apenas demonstram que o autor prestou serviço militar em Zona de Guerra, não há como inferir a participação deste em operações bélicas» (AgRg no REsp 1231752/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 583.223/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filh... ()

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Doc. 157.3651.7000.4100

986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reparação de danos pela suposta demora no reconhecimento da condição de ex-combatente de ascendente. Inexistência de comprovação da referida condição. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7151.0558.0570

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 140.2155.0002.4800

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte de ex-combatente. Requisito econômico. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 221.0130.9114.0235

989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Cota-parte de pensão recebida. Filha. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão/reversão de pensão de ex-combatente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples... ()

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Doc. 176.3933.8004.1900

990 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Primeiro requerimento administrativo em 1993. Ajuizamento da ação em 2010. Prescrição. Pagamento de atrasados somente a partir do segundo requerimento administrativo em 2008. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. 2. A instância de origem constatou que permanecem dúvidas em relação à natureza desse primeiro requerimento administrativo efetuado pela autora em 1993, pois que o Tribunal de origem, no bojo do acórdão rescindendo, já havia destacado que, na realidade, aquele pedido se referia tão somente a uma Certidão de Tempo de Se... ()

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Doc. 241.0291.0730.8241

991 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão. Militar. Ex-Combatente. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e falta dos requisitos para concessão da pensão. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Inviável a análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de inconstitucionalidade das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, e de falta de comprovação dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30 para a concessão do benefício, são desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tais argumentações não foram levantadas nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, aind... ()

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Doc. 143.4202.8000.2900

992 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 8.059/90. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de fatos e provas, o q... ()

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Doc. 210.8150.7709.0730

993 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Revisão de pensão por morte. Alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Ausência de prova. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha realizado as contribuições previdenciárias estabelecidas no § 1o. da Lei 4.297/1963. 2 - Nesse cenário, é inviável acolher a pretensão dos agravantes, uma vez que infirmar a conclusão da Corte exigiria o reexame do acervo-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 210.3513.6000.9300

994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fin... ()

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Doc. 210.2973.4000.0000

995 - STJ. Administrativo. Agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno da união desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipóte... ()

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Doc. 220.2170.1340.4122

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Participação em missões de vigilância. Não comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, co... ()

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Doc. 138.5643.7004.9500

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).

«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. 2. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 3. Inviáv... ()

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Doc. 140.8363.8007.0800

998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado» (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). II. A iminente consecução do título judicial definitivo acarreta ... ()

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Doc. 182.6542.6000.3200

999 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Reversão do benefício a filhas de ex-combatente. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Precedentes. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.2363.2002.8400

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Filha maior e inválida de ex-combatente. Valores atrasados não pagos. Reconhecimento do débito pelo comando do exército. Violação do CPC, art. 333. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a... ()

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