Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9483.3217

101 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Ex-companheira. Maioridade do filho. Reversão da pensão. Vedação legal. Falta de prequestionamento do art. 21 da lein. 8.059/1990. Inovação recursal. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração não comportam rejulgamento da causa, muito menos com fundamento em legislação não prequestionada nas instâncias inferiores e não arguida em recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Não configurada omissão ou erro material no acórdão embargado. 2 - A Lei 8.059/1990, além de dividir em cotas a pensão especial devida aos dependentes do ex-combatente falecido, expressamente veda a reversão das cotas-partes extintas em prol dos dependentes re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.5700

102 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no , § 2º, «c». 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos ríg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0325.7478

103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Processual civil e administrativo. Ex-Combatente. 1- O acórdão a quo reconheceu que, embora o autor não tenha comprovado a sua efetiva participação em operações bélicas, esteve em missões de vigilância e patrulhamento na costa brasileira, o que, pelo atual entendimento desta corte, é suficiente para qualificá-Lo como ex-Combatente. 2. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1001.1900

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Lei 4.242/63. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63, como o da Lei 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de beneficios previdenciários (AC 83.736/RJ, DJ de 13.6.85, e AC 93.405/RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9648.5189

105 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

1 - Se o instituidor da pensão, ao tempo do óbito, não possuia direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei. 4.242/1963, sua filha, por conseguinte, não tem direito à reversão do referido benefício. Confira-se: REsp 1359515/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2013. 2 - A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos tais qual o dos autos, em que a data do óbito do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9006.2200

106 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7003.8800

107 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade, desde que não tenham o mesmo fato gerador.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No caso, não merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2925.8000.6800

108 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2 - hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 20/3/1984, vigência das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. 3 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9346.5390

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Falecimento do instituidor, anterior à CF/88. Reversão a filha maior, capaz e separada. Comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes. 2 - No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o , ante o princípio da irretroatividade das leis. 3 - Embora a Lei 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3001.6100

110 - STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acumulação com pensão por morte de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Direito à opção pela mais vantajosa. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido determinou a opção entre a pensão especial de ex-combatente e a pensão previdenciária, não estando consignado se até o momento a insurgente teria deixado de receber a pensão previdenciária, enquanto o acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3216.5957

111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Citação. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa ao termo inicial da pensão de ex-combatente desde a citação não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3915.8000.8700

112 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Condição de ex-combatente. Coisa julgada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese, o acórdão decidiu pela cumulação da pensão especial com benefício previdenciário partindo do pressuposto de que a condição de ex-combatente já foi reconhecida por anterior decisão judicial. 2. A recorrente, todavia, além de não impugnar tal fundamento - situação que faz incidir o teor da Súmula 283/STF -, partiu do pressuposto de que não restou comprovada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, o que também demonstra a deficiência na fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6001.7500

113 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Reversão. Cota-parte filha. Cumulação com proventos de sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9170.9607

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4495.8002.1500

115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Pensão especial.

«1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. 2. Embora o art. 53 do ADCT conceda à viúva, companheira ou dependente, em caso de morte do ex-combatente, o direito à pensão no valor equivalente à de Segundo-Tenente das Forças Armadas, o Superior Tribunal de Justiça entende pela i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.7600

116 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em abril de 1955. Pagamento de pensão às filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 5.698/71.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 16 de junho de 1979, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei 5.698/71, e não pela Lei trazida pela parte (Lei 3.765/60). 3. «O regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7305.0557

117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.

1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1872.9002.0700

118 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0924.0000.5400

119 - STJ. Direito administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Pensão especial. Leis 4.242/1990 e 3.765/1960. Aplicação de norma vigente à época do óbito do ex-combatente. Incapacidade. Presunção. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60. 2. Nos termos dos arts. 30 da Lei 4.242/1963 e 26 da Lei 3.765/60, além da participação efetiva na Segunda Guerra Mundial, é necessária a comprovação de que o ex-combatente era incapaz de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1763.9291

120 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ex-combatente. Requisitos. Inobservância.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O mero integrante de guarnição militar sediada em zona definida como de guerra não se enquadra no conceito de ex-combatente, para os fins previstos no , II, sem que haja prova da efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral ou participação em operações bélicas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8002.2700

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em setembro de 1957. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7001.1800

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 6.7.1985. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 2. No caso, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 6.7.1985, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Para fazer jus à pensão especial de ex-combatente, tanto este como os dependentes, devem-se comprovar o preenchimento do requisitos específicos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, tais como a incapacidade de prover ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9470.1239

123 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a partir das provas colacionadas nos autos, firmado a compreensão no sentido de que o ex-militar não foi desertor, e, ainda, que os documentos colacionados comprovam sua condição de ex-combatente, rever tal entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1863.4586

124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedido à sua genitora. 2 - Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 16.12.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.6300

125 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas casadas. Condição de dependentes não caracterizada. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 5º, III e 14, II.

«A filha casada de ex-combatente não faz jus à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inteligência do art. 5º, III, c/c o 14, II, da Lei 8.059/90. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.0700

126 - STJ. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Viúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1- As recorridas (viúvas de ex-combatente), têm direito a majorar a pensão especial para o valor correspondente ao grau de segundo-tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90. 2- Recurso especial a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8790.7538

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. 2 - A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 depende ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1520.2675

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. 2 - Observa-se que o aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso da pensão de ex-combatente ser deferida com base no e na Lei 8.059/1990, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não send... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0001.6500

129 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3783.6680

130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Inexistência. Precedentes.

1 - A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração, tampouco qualquer falha ou atraso que possam ser a esta atribuído. Assim, não há como se admitir que o ex-combatente ou seus dependentes se beneficiem de sua própria inércia, fazend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9000.9800

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Filha maior. Pensão especial de ex-combatente. Marinha mercante. Viagens a zonas de ataques submarinos. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963. Requisitos. Afastamento da Lei 5.315/1967. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. No caso concreto, o pai da recorrente faleceu na vigência das Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967 que apenas tinha aplicação para os benefícios instituídos pela Constituição da República de 1967, e não previu qualquer tipo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1002.5100

132 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inexistência. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a Lei n 5.698/71 considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos e se restringe a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3793.9000.2400

133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 14/07/1984. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.3200

134 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reversão da cota-parte da beneficiária falecida para a filha do ex-combatente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência do princípio do tempus regit actum.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente. 2 - Nessa linha de pensamento, e do que se infere do acórdão recorrido, verifica-se que o ex-combatente faleceu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8002.1300

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. 2. Inviável a apreciação da ressalva no sentido de que os reajustes posteriores à Lei 5.698/1971 não incidem sobre parcela superior a dez vezes o salário mínimo mensal do segurado ex-combatente, por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.4500

136 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício de natureza previdenciária. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9404.8103

137 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ex-combatente. Teto remuneratório. Art. 37, xi da CF/88. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer ao autor o direito de receber seus proventos de ex-combatente de forma integral, o fez sob perspectiva eminentemente constitucional. Assim, a consabida incompatibilidade do especial com a análise de matéria de tal índole impõe óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5375.3000.0300

138 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 6.592/978 e 7.424/85. Filha maior e capaz. Manutenção da condição de dependente. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A pensão especial de ex-combatente prevista nas Leis 6.592/78 e 7.424/85 somente é transferível à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos. 2. Hipótese em que a filha do ex-combatente, por ser maior de idade e capaz, não tem direito ao restabelecimento do referido benefício. 3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2005.9600

139 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7211.7400

140 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. (...) a questão enfocada pelo recurso restringe-se em saber se a condição de ex-combatente abrange ou não a situação de missão de vigilância e segurança no litoral brasileiro, na época da 2ª Guerra Mundial. A Lei 5.315, de 12/09/67, assim preconiza: «Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do CF/88,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0650.0000.0100

141 - STF. Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerada a garantia do direito adquirido. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do inciso V do artigo 53 do ADCT/88, considerada a expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», a orientar a hipótese de conversão de aposentadoria especial de aeronauta, implementada por meio da contagem de tempo ficto, em aposentado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1688.3904

142 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Rateio entre ex-Companheira e viúva. Dispositivo legal indicado dissociado dos fundamentos do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando, em síntese, a percepção de pensão especial de ex-combatente falecido, na condição de ex-companheira da recorrente. 2 - Na espécie, o dispositivo legal tido por violado não fornece base legal para o acolhimento do pleito recursal, incidindo, na hipótese, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5001.5500

143 - STJ. Administrativo. Militar. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS. Impossibilidade óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a agravante interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugna de maneira eficiente todas as razões do decisum que negou provimento ao recurso, ante a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7001.0300

144 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do , II, do ADCT e, art. 10, não há falar em prescrição do fundo de direito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8000.0200

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação de pensão e ex-combatente com benefício previdenciário. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É uníssono o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com proventos de aposentadoria de natureza previdenciária, de caráter contributivo. 2. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.154.028/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 22/11/2010; REsp. 938.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.0500

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação do ADCT da CF/88, art. 53, III e Lei 8.059/1990, art. 20.

«1. A viúva de ex-combatente tem direito à majoração da pensão especial para soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei 8.059/90. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.2600

147 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não terem as autoras comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 1º.3.1973, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8004.4800

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis nºs. 3.765/60 e 4.242/63.

«1. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do instituidor. 3. No caso dos autos, o óbito do ex-combatente ocorreu em 18/12/54, sob a égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizava o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7003.0800

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Lei vigente a época do óbito. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. Extensão aos dependentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante a do Supremo Tribunal Federal, é firme em afirmar que a pensão de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente a época do falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, como já dito, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5003.8900

150 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. O STJ, interpretando o disposto no , III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. Com efeito, esta Corte entende que o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações