DOC. 160.3312.9000.7700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em abril de 1955. Pagamento de pensão à filha maior e capaz. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 1.756/1952 e pelo Decreto 22.872/33.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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