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DOC. 220.2160.1960.0131

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Questão não suscitada em sede de recurso especial. Inovação.

1 - A argumentação relativa à impossibilidade de reversão da pensão de ex-combatente para quem tem condições de se manter não foi oportunamente suscitada no recurso especial, o que a torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental.

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