DOC. 151.1671.8016.6200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, examinando as provas juntadas aos autos, reconheceu a qualidade de ex-combatente ao agravado e julgou procedente a demanda. O reexame do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, implica, necessariamente, análise de provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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