DOC. 241.0301.1372.1507

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Condição de ex-Combatente não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo não reconheceu a condição de ex-combatente do falecido marido da recorrente, baseado nas provas dos autos. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório da causa. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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