Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7562.4002.0400

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. O conceito mais amplo de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967 aplica-se somente para os casos das pensões especiais previstas nas leis que lhe são posteriores e expressamente se utilizam do conceito daquela lei, não sendo possível, portanto, considerar os participantes de missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro ... ()

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Doc. 136.4032.1002.6500

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente (art. 53 do adct). Acumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Descabimento.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser cabível acumular a pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT/88, com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 135.3915.8001.0300

3 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 177.9813.4003.5300

4 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da jurisprudência firmada do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente desde que não possuam o mesmo fato gerador, ou seja, a condição de ex-combatente. 3. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7108.3400

5 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Regência.

«O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.»

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Doc. 174.1161.8003.7100

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. 2. O Juiz de 1º Grau rejeitou os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação das recorrentes. 4. Esclareça-se que, embora o art. 53 do ADCT conceda à viúva, companheira ou dependente, em ... ()

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Doc. 150.7163.1002.9300

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. 2. In casu, além de ainda não ter ocorrido o óbito do ex-combatente, não há prova de invalidez ou incapacidade da filha d... ()

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Doc. 103.1674.7199.2300

8 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente.

«A legislação e a jurisprudência consideram ex-combatente o militar que participou efetivamente, de operações bélicas durante a segunda Conflagração Mundial, aí não incluídos os que participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.»

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Doc. 133.9762.1002.9900

9 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), dei... ()

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Doc. 241.1040.9297.5622

10 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Art. 53 do ADCT. Missões de vigilância no litoral brasileiro. Condição de ex-Combatente reconhecida pelo tribunal de origem. Aferição. Súmula 7 desta corte. Ministério da marinha. Órgão competente para expedir certidão.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o ora Agravado participou de missões de vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial faz-se necessário o reconhecimento de sua condição de ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial de que trata o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via el... ()

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Doc. 103.1674.7148.5700

11 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente.

«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.»

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Doc. 152.1951.5001.5900

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter... ()

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Doc. 241.0291.0586.9333

13 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente que goza de pensão militar e postula pensão especial de ex-Combatente. Acumulação. Impossibilidade. Direito de opção ressalvado pelo parágrafo único do ADCT/88, art. 53, II.

1 - A decisão ora agravada, diante do contexto fático delineado pelo aresto objurgado, demonstrou tanto que a parte autora não era militar de carreira quanto que não houve determinação de acumulação de pensões oriundas do mesmo fato gerador, mas tão somente o direito de opção, haja vista a incontroversa condição de ex-combatente do autor. 2 - A interpretação adotada pelo Tribunal Regional em nada ofendeu , II; ao contrário, deu-lhe a devida aplicação, inclusi... ()

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Doc. 135.2043.2001.4200

14 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. CPC/1973, art. 485, VIII. Erro de fato. Inexistência. Lei 4.242/63. Conceito amplo de ex-combatente. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADC... ()

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Doc. 210.6280.9499.6985

15 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo.

1 - O autor ajuizou ação de concessão de pensão especial de ex- combatente contra a União, ao fundamento de que, na condição de militar, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro atendendo aos requisitos legais para a concessão da aludida pensão. 2 - A Primeira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que é na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos, do citado art. 53 do ADCT, conforme en... ()

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Doc. 140.9102.8002.2200

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Condição de ex-combatente reconhecida. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação do preenchimento dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 8.11.1987, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-mi... ()

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Doc. 144.1891.8003.4600

17 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no . 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.314.651/RN, decidiu, à luz da leg... ()

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Doc. 145.7535.2002.3900

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 19/10/1987. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Incapacidade não comprovada.

«1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, passível de recurso especial, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()

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Doc. 103.1674.7104.1600

19 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. CF/88, ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único.

«A , ADCT, assegurou pensão especial ao ex-combatente no valor correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, pensão que substitui qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente (ADCT, art. 53, II, parágrafo único). O direito ao filho ou filha à pensão está condicionado à condição de dependente (ADCT, art. 53, III). Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 53, II e III e seu parágrafo único, ADCT. Mandado de segurança indeferido.»

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Doc. 241.1050.5995.3370

20 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-Combatente, prescrição. Inocorrência.

1 - Nas ações propostas com o fito de obter pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53, II do ADCT, não há falar em prescrição do chamado fundo de direito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.5810.7000.1800

21 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame fático probatório. Não comprovação da condição de ex-combatente. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal não caracterizada.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas e que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou participado de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. A alteração das pre... ()

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Doc. 184.2595.2000.1100

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, CF/88, art. 53/1988. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em outubro de 1981. Tempus regit actum. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Documento que não tem a amplitude de conferir a condição de ex-combatente.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que se deu provimento ao recurso especial da União entendo por violado o dispositivo de Lei pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que o falecido cônjuge da agravante não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no ADCT, art. 53, II, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição d... ()

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Doc. 241.1030.1206.2633

23 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Pensão de ex-Combatente. Prescrição de fundo. Não-Ocorrência. Acolhimento para integralizar o julgamento.

1 - Existente omissão relativa à suposta prescrição do chamado fundo de direito para o requerimento de pensão de ex-combatente, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2 - A pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. 3 - Falecido o ex-combatente na vigência da Lei 8.059/90, deve ser afastada a prescrição, nos termos de seus arts. 10 e 11. 4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem, contudo,... ()

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Doc. 103.1674.7552.9300

24 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Dependente servidor público. Cumulatividade. Precedentes do STJ. Lei 3.765/60, art. 29. Aplicação. Lei 4.242/63, art. 30.

«O Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. A Lei 3.765, de 04/05/60, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos depend... ()

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Doc. 190.9941.0000.1800

25 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, sendo certo que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-comb... ()

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Doc. 147.8635.1005.5100

26 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. 2. O militar que dá seguimento à carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7117.3800

27 - STJ. Administrativo. Conceito de ex-combatente. Interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º.

«O conceito de ex-combatente, tal como preceituado no , não se estende àqueles que serviram em missão de patrulhamento e segurança da costa brasileira, senão àqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.»

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Doc. 103.1674.7123.6200

28 - STJ. Administrativo. Conceito de ex-combatente. Interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º.

«O conceito de ex-combatente, tal como preceituado no , não se estende àqueles que serviram em missão de patrulhamento e segurança da costa brasileira, senão àqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.»

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Doc. 103.1674.7421.6000

29 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53.

«É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público (art. 53 do ADCT).»

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Doc. 134.5101.6002.1800

30 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obs... ()

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Doc. 157.7010.4000.6300

31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/1988 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, com o reconhecimento do benefício de que trata o a... ()

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Doc. 147.6762.4001.3700

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 29/8/1984. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos não preenchidos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai das agravantes ocorreu em 29.8.1984, sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) t... ()

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Doc. 241.0260.5643.1272

33 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 133.8262.5001.8300

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

«1. A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos como o dos autos, em que a data do óbito do ex-combatente ocorreu antes da Constituição da República de 1988. Precedentes. 2. Os requisitos específicos previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 devem ser preenchidos tanto pelo ex-combatente, quanto por seus dependentes, para o pagamento da pensão especial de ex-combatente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se d... ()

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Doc. 141.8683.8001.8300

35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.314.651/RN, a Lei 5.698/71. que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.339.561/RN, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/08/... ()

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Doc. 141.6044.0001.8700

36 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Viúva. Soldo de segundo-tenente. Impossibilidade.

«1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o marido da agravante faleceu em 01/02/1966, portanto, devem incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis 3.765/60 e 4.242/63, que estabelecem ser devida a ex-combatente pensão equivalente à pensão militar de segundo-sargento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 134.9045.2001.3300

37 - STJ. Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

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Doc. 210.8230.5298.5424

38 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Nos regimes da Lei 3.765, de 1960 e da Lei 4.243, de 1963, quem recebe vencimentos do Poder Público não faz jus à pensão decorrente da morte de ex-combatente; o benefício tem caráter assistencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.3945.3004.2500

39 - STJ. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. 2. No caso em análise, o ex-combatente faleceu em 04/06/1988, devendo, portanto, incidir as normas vigentes nessa época, quais sejam, as Leis 6.592/78 e 7.424/85, que permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição, ou interditos ou inválidos. Precedentes. 3... ()

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Doc. 134.9045.2001.5500

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Dependência econômica. Requisito não comprovado.

«1. A pensão especial de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do militar - no caso, Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960 - que, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 2. A parte autora não com... ()

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Doc. 220.2170.1153.9764

41 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prestação de serviço militar em período revolucionário. Alegação de realização de tarefas que se assemelham às dos ex-combatentes na II guerra mundial. Ausência de qualidade de ex-combatente constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório para infirmar essa conclusão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com ampla cognição fático probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do , § 2º, «a», II para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que «além de não possuir o certificado a que se refere a Lei 5.315/1967 (art. 10, § 2º, «a», II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação» (... ()

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Doc. 154.6673.4000.0200

42 - STF. Constitucional. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.

«I. - O , caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/1967 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. II. - Caso em que poderia ocorrer ofensa indireta ao art. 53, ADCT, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - Agra... ()

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Doc. 210.8200.9952.4808

43 - STJ. Administrativo e previdenciário. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.a prescrição nas relações de trato sucessivo não alcança o fundo de direito (stj. Súmula 85).a viúva não precisa renunciar ao benefício previdenciário para se habilitar à pensão de ex-combatente.

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Doc. 140.1180.4000.4500

44 - STF. Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1198.9500

45 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante nacional. Viagens em zonas de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Comprovação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses. 2 - A certidão do Ministério de Exército informando o deslocamento do militar para cumprimento de missões de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial tem valor probatório suficiente... ()

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Doc. 135.2043.2001.7200

46 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. 2. No caso dos autos, duas datas diferentes constam do acórdão como sendo a data do óbito do ex-combatente, uma do relatório e outra da ementa. Suscitada a questão em sede de aclaratórios, não restou suficientemente esclarecida, assim como a alegação de violação ao princípio da irretroatividade das leis. 3. A omissão qua... ()

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Doc. 148.5404.8000.0500

47 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.4052.9001.0500

48 - STJ. Ação rescisória. Ex-combatente. Prova. Certidão. Autoridade incompetente. Descabimento. Pedido improcedente.

«III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão.»

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Doc. 103.1674.7492.2800

49 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Filho que ao tempo do falecimento do pai, ex-combatente, contava com mais de 21 anos de idade e era plenamente capaz. Invalidez superveniente. Pensão especial. Descabimento. Lei 8.059/90, arts. 5º, III e 10.

«Nos termos do , III, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a) filho(a), de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que «A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo», os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido. Hipótese em que a invalidez da qu... ()

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Doc. 140.2052.7000.3000

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Cumulação com proventos da reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser imprescindível, para caracterização da condição de ex-combatente, além da participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, o licenciamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o retorno, em caráter definitivo, à vida civil. 2. O militar que prossegue na vida castrense, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do Lei 5.315/1967... ()

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