DOC. 185.7454.6001.0600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha. Reversão. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis s. 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão regional que afirma o não preenchimento pela autora dos requisitos legais. Precedentes do STJ.

«1 - Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015).

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