Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7500.3576

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Ex-Combatente. Condição atestada por meio de documentos juntados nos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. 1. Cinge-Se a controvérsia acerca da comprovação da qualidade de «ex-Combatente» para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, da CF/88. 2. Com relação à matéria, o STJ firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-Combatente é devida, também, aos integrantes da marinha mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. Precedentes. Resp 769.686/sc, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, dj 5/12/2005; agrg no REsp 673.911/sc, rel. Ministro paulo gallotti, sexta turma, dj 19/9/2005; e REsp 328.868/sc, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, dj 28/6/2004. 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, reconheceram presentes os requisitos que atestam a qualidade de «ex-Combatente» do ora recorrido, por entender como devidamente comprovadas as viagens em zonas de ataques submarinos. A desconstituição de tal entendimento esbarra no óbice da súmula 7/STJ, por implicar o reexame de provas. Precedentes. Agrg no REsp 912.953/rs, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, dj 6/8/2007; REsp 945.528/rs, rel. Ministra jane silva, desembargadora convocada do tj/mg, quinta turma, dj 29/10/2007, REsp 396.818/sc, rel. Ministro fernando gonçalves, sexta turma, dj 01/7/2002.

4 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.1300

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno das pensionistas desprovido.

«1. O direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o falecimento do genitor das autoras, ex-Combatente, no ano de 1987, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9000.2400

453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do Exército, em 22/12/1966, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2003.2900

454 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Óbito em 2/8/1988. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9000.8800

455 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Coisa julgada. Tríplice identidade das ações ordinárias. Ausência. Partes distintas. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.9200

456 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em aresp. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7 desta corte.

«1. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5002.1000

457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 17.11.1971. Aplicação das Leis ns. 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos das Leis não preenchidos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes. 2. No caso, o pai da agravante faleceu quando ainda vigiam as Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Inaplicável o art. 53 do ADCT/1988. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8001.2500

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Requerimento que pode ser feito a qualquer tempo. Inexistência de negativa expressa da administração. Prescrição não consumada. Recurso especial da particular provido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a pensão especial de ex-Combatente pode ser requerida a qualquer tempo, resguardado o direito à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 anos. Precedentes: EREsp. 1.141.037/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2016 e AgRg no REsp. 1.297.514/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.8.2016. 2. De outro lado, convém esclarecer que também é entendimento desta Corte Superior o de que, diante da negativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1001.1100

459 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do � (REsp 1.098.870/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1090.3000.0300

460 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Ação rescisória. Art. 485 V e IX do CPC, de 1973 impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de ex-Combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015; REsp. 1.358.876/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 19/10/2009 e AgRg no REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.11.2008. 2. No caso dos autos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9001.3800

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 173-174, e/STJ): «Não obstante, em que pese a irresignação da Apelante, não merece reparos a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 1ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0001.4400

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963 aplicável à época do óbito. Filha maior e não inválida. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 182/STJ. Improcedência do pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1001.0800

463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. Possibilidade, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No caso, não merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, o qual decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3000.6600

464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Acumulação de pensão especial de ex-combatente e benefício previdenciário. Possibilidade.

«1. Os artigos 267, inc. V, 467, 471, inc. I, do CPC/1973, e a tese de afronta a coisa julgada, não podem ser conhecidos por ausência de prequestionamento. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. 3. Com base no disposto nos arts. 53, II, do ADCT e 4º, caput, da Lei 8.059/1990, a pensão especial de ex-combatente é passível de cumulação co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8000.5900

465 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide da Lei 1.756/1952 ou da Lei 4.297/63, tanto os seus proventos como a pensão por morte devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7697.7310

466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão por morte. Lei de regência na data do óbito. Precedentes. Filha maior. Possibilidade. Lei 3.765/60, art. 7º, II.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado 340). 2 - Falecido o ex-combatente antes da edição da Lei 8.059/90, que regulamentou a pensão prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deve ser aplicável, quanto aos pensionistas, o previsto na Lei 3.765/60, art. 7º, que «Dispõe sôbre as Pensões M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7523.1002.0600

467 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Comprovação dos requisitos para o pensionamento. Conteúdo do título judicial transitado em julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide, apenas decidindo contrariamente aos interesses da parte. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que não houve a comprovação da condição de ex-combatente, emitindo, inclusive, juízo de valor sobre os novos documentos apresentados. 3. A modificação das conclusões do Tribunal a quo, seja quanto aos documentos que instruem o feito, seja em relação ao con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1000.5000

468 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial alegadamente de ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais dos arts. 53 do ADCT e 1º da Lei 5.315/1967. Ausência de prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.8600

469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 11/12/08). 2. Dispõe o , § 2º, «a», I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5002.3000

470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53 e Lei 5.698/71. Inexistência de violação do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da natureza das missões e da certidão comprobatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Contradição acolhida sem efeitos infringentes.

«1. Deve se retirar do acórdão a frase: «É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento», apesar de não ser suficiente, para alterar o teor e a manutenção do entendimento prolatado pelo acórdão embargado. 2. Concluir no sentido de que o embargante «é ou não ex-combatente» não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infrin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2141.5134

471 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ex-combatente. Requisitos. Inobservância.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88, devem ser observadas as disposições da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960, sendo exigível a comprovação de não recebimento de outra importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8002.1300

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência ao fundamento de que não se comprovou os requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, tal como pretendido pela recorrente, esbarra no óbice sumular 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0001.4600

473 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Direito ao recebimento pelas filhas maiores. Ausência de preenchimento dos requisitos. Negativa devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9307.6309

474 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial a ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 4.242/1963 com qualquer outro benefício pago pelo cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2 - O instituidor da pensão faleceu em 30.10.1983, quando vigente a Lei 4.242/63, art. 30 que vedava o pagamento de pensão àquele que já recebesse outro benefício dos cofres públicos, como no caso dos autos, em que o de cujus era servidor público do Ministério dos Transportes. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.7900

475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, aplicou o entendimento consagrado por esta Corte quanto à lei vigente à data do óbito e expressamente consignou que, há época do falecimento de seu pai, a impetrante já reunia todos os requisitos necessários à percepção da pensão. 3. Desse modo, modificar o acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9650.8000.6400

476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0001.6600

477 - STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância do litoral. Comprovação. Certidão do ministério do exército para os fins da Lei 5.315/1967.

«1 - O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, para fins da Lei 5.315/67, considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro (AgRg no Ag 1420796/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). 2 - A autora apresentou certidão fornecida pela 7ª Regiã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7672.2000.1400

478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADC, art. 53, IIT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.6100

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. Art. 53, II, do ADCT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8003.3800

480 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Comprovação da incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5481.5484

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Constata-se, no caso sub examine, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual «é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária e que, em tais casos, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1696.1591

482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Reversão às filhas da cota parte. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinado se as autoras preenchem os requisitos legais. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1971 em benefício de filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: REsp. 1.663.566/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5004.5900

483 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial prevista na Lei 4.242/63. Reversão em favor das filhas. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7000.4800

484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recursal. Ex-combatente. Pensão inovação especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. A insurgência do recorrente, quanto à não incidência dos reajustamentos ocorridos a partir da Lei 5.698/1971 sobre a parcela superior a dez vezes o maior salário mínimo, configura inovação recursal, providência reconhecidamente incabível em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 2. Ademais, a decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7000.3900

485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. Na hipótese dos autos, verificando-se que o genitor da autora faleceu em 1973, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, tem-se que somente se considera dependente do Segurado a filha solteira menor de 21 anos, em qualquer condição, ou inválida, em qualquer i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0537.7558

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1595.8249

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ação rescisória. Pensão devida a ex- combatente. Necessidade de efetiva participação em operações bélicas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, dando provimento à apelação interposta pela União, julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial devida a ex-combatente. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6000.7700

488 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6000.7800

489 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5000.5800

490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. A não interposição do recurso extraordinário na hipótese impede a admissão do recurso especial. Incide o óbice contido na Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6673.4000.3600

491 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8001.6900

492 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pretensão vinculada a Lei posterior. Inviabilidade. Filha maior. Possibilidade. Verificação de requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O direito à pensão de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Inúmeros precedentes. 2. Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 28.5.1983, antes da entrada em vigor da Constituição Federal e da Lei 8.059/90, deve o direito ser examinado à luz das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que preveem o pagamento da pensão especial aos ex-combatentes correspondente à graduação de Segundo-Sargento. e não Segundo-Tenente, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9179.4201

493 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de violação literal ou erro de fato. Inépcia. Vício no ataque à monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - Tratou-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se buscava restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente no posto de 2º Tenente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência, após exame pelo Tribunal de origem, foi mantida pelo STJ em julgamento monocrático havido no Resp 1.060.635/PB, ratificado em Agravo Regimental. Os ulteriores Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, decisão essa confirmada em Agravo Regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1419.7545

494 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Acumulação com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo de instrumento improvido.

1 - «A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7837.4565

495 - STJ. Processo civil. Assistência médico-Hospitalar gratuita. Condição de ex-Combatente do instituidor do benefício comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9000.1900

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ex-combatente. Pensão especial cumulada com os proventos da reserva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - In casu, a ação está fundada no inciso V do , hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9001.8100

497 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão de ex-combatente. Reversão às filhas casadas, maiores e capazes. Tempus regit actum. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência financeira não comprovada. Baixa dos autos.

«1. Não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 3. No caso concreto, o ex-combatente faleceu em 2/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0614.3001.3900

498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5003.0500

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0001.0100

500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações