Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.7515.5000.5700

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se «incapaci... ()

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Doc. 103.1674.7365.3000

352 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Viúva de ex-combatente. Assistência médico-hospitalar. Direito líquido e certo. Existência. Saúde. Direito social garantido pela Constituição. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 196. ADCT da CF/88, art. 53, IV.

«À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão está vinculada por força de pensão especial. A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.»

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Doc. 145.7532.5004.0200

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores. Óbito do instituidor sob a vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Inexistência de prova de dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese de o falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula-se a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia... ()

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Doc. 141.6034.6002.0700

354 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1974. Pensão concedida pela administração à companheira com base no art. 53 do ADCT. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Transferência de cota-parte. Vedação. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

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Doc. 136.9802.4001.3800

355 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também ... ()

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Doc. 150.2031.7000.9600

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Participação em missões de vigilância no litoral. Não configurada.

«I - O Tribunal de origem concluiu não existir nos autos comprovação de o de cujus ter efetivamente participado do patrulhamento do litoral brasileiro ao tempo da Segunda Guerra Mundial, mas apenas certificação de que seu nome foi encontrado no acervo da 3ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Imbuí. II - Considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulha... ()

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Doc. 157.7404.9001.1900

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 147.3571.8001.3900

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 153.2731.5002.4000

359 - STJ. Administrativo. Processual civil. Condição de ex-combatente não reconhecida. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que a condição de ex-combatente do autor não foi comprovada mediante análise de toda a documentação acostada nos autos. 2. Para rever o posicionamento adotado na instância ordinária, torna-se imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte 3. Quanto à interposição pela alínea - c- , além de o recorrido não ter apresentado a divergênc... ()

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Doc. 210.8200.7743.7941

360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e», e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. 2 - Como adequadamente dispôs a decisão agravada ao negar provimento ao recurso especial, o a... ()

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Doc. 194.8590.9001.5600

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsist... ()

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Doc. 220.8311.2439.6679

362 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente falecido em 01/09/1986. Óbito ocorrido em momento anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Reversão para filhas maiores e capazes. Incapicidade de prover o próprio sustento ou invalidez. Requisitos exigidos para a reversão. Precedentes. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o ex-combatente faleceu em 01/09/1986, ou seja, em período anterior à CF/88 e à Lei 8.059/90, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.242/1963 e na Lei 3.765/60, tanto para a concessão do benefício ao ex-combatente quanto para a reversão da pensão à viúva ou às filhas, segundo jurisprudência desta Corte Superior. 2 - a Lei 4.242/63, art. 30 estabelece os requisitos para a concessão da pensão especial ao ex-combatente, qua... ()

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Doc. 241.0260.7748.3548

363 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Ex-Combatente. Aposentado na qualidade de patrão de pesca. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

1 - Segundo compreensão assentada pelo STJ, «preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971. » (EREsp. 500.740, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 20/11/2006). 2 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 140.2131.5000.2200

364 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte: REsp. 1.358.576/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013, REsp. 924.629/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1.12.2008 e AgRg no REsp. 1.081.928/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16.3.2009. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 177.1490.4002.1900

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 177.1490.4002.1000

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 177.1433.9000.3200

367 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 211.1180.9808.2562

368 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido à época do óbito do instituidor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Trata-se de Ação Ordinária que concluiu que as partes recorrentes não fazem jus ao benefício de pensão especial por morte de ex- combatente. 2 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não há prova da invalidez das partes recorrentes à época do falecimento do ex-combatente. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e prov... ()

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Doc. 134.1624.9003.4000

369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Realização de missão de vigilância ou patrulhamento do litoral. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo respectivo Ministério Militar, atestando participação no último conflito mundial, não apenas no Teatro de Operações da Itália, mas também em missões de vigilância ou patrulhamento do litoral. 2. O aresto impugnado não diverge da mencionada orientação, mas verificou que a certidão apresentada pelas partes interessadas não evidencia o enquadramento do... ()

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Doc. 230.6190.5181.6346

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Missões de vigilância e segurança no litoral Brasileiro. Precedentes do STJ. Recurso especial da parte autora conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor da União, objetivando a percepção de pensão por morte decorrente da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT, ao fundamento de que o falecido genitor da autora, exerceu missões de vigilância e segurança no litoral de Marataíses-ES, entre 03/08/1944 a 08/05/1945, por ... ()

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Doc. 148.7485.4001.9500

371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Direito. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Tendo o ex-militar falecido em 24/1/82, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há falar no eventual direito à pensão especial instituída pelo art. 53, II, do ADCT, devendo ser aplicável... ()

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Doc. 162.2724.7004.0500

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pensão. Filha. Requisitos. Comprovação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes na ocasião da morte do instituidor, que, no caso, ocorreu em 10/11/74. 2. As Leis 3.765/60 e 4.242/63, vigentes à época, autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese presente, nos termos do acórdão recorrido. 3. Em sede de recurso esp... ()

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Doc. 241.0291.0889.0904

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estatutário. Pensão de ex-Combatente. Lei 4.297/63. Conversão aos patamares celetistas. Impossibilidade. Alegação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal

1 - Não mais existindo o cargo em que se aposentou o ex-combatente, os reajustes da pensão devem subsumir-se à regra contida na parte final da Lei 4.297/63, art. 2º, não havendo permissivo legal a autorizar seja alçado o benefício ao patamar correspondente ao regime celetista. 2 - A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 28... ()

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Doc. 136.9802.4001.2900

374 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059... ()

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Doc. 231.0021.0289.7134

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a... ()

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Doc. 103.1674.7424.5500

376 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Definição. Certidão. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Adequação ao Lei 5.315/1967, art. 1º. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53.

«A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem decidindo que «...a presença em território italiano ou no chamado «teatro da Itália» não é o único critério para comprovar a participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão especial prescrita no art. 53 do ADCT/88...» (RESP 456.755/PE, DJ 19/12/2002). Hipó... ()

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Doc. 134.5101.6002.0800

377 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex... ()

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Doc. 241.0250.7106.4260

378 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. 2 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que... ()

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Doc. 220.2170.1894.0851

379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Marítimo. Pensão de segundo-tenente das forças armadas. Art. 53, II, do ADCT. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Agravo não provido.

1 - «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13). 2 - «A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no , II exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67» (AgRg no RE 540.298, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Tu... ()

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Doc. 143.9831.4002.8200

380 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu não ter havido a comprovação da efetiva participação do esposo da autora em missões de guar... ()

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Doc. 175.2472.7000.2800

381 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão de cota-parte da pensão destinada à viúva não habilitada para a filha. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-Combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. Precedentes: AgRg no REsp 1.368.391/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2014 e AgRg no AREsp 4.854/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.3.2012. 2. In casu, a pensão foi instituída sob a regência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, tendo ocorrido o óbito do ex-Combatente em 31... ()

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Doc. 181.6274.0000.9300

382 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente à época do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Não comprovação dos requisitos para o recebimento da pensão. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). No caso concreto, a morte do ex-combatente ocorreu em 7 de maio de 1985. Assim, devem ser aplicadas as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 2 - Por conseguinte, teria a recorrente, em tese, direito à pensão especial. Entretanto, são requisitos para o pagamento do benefício: a) ter sido o ex-militar inte... ()

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Doc. 230.4120.8262.4913

383 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Substituição de pensão de ex- combatente. Existência de coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reversão de pensão militar, objetivando a transformação da pensão militar de 2º Sargento para 2º Tenente, diante da condição de ex-combatente do falecido pai. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do , V, ante o reconhecimento evidente da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tão somente conceder o benefício da justiça gratuita. II - A Corte a quo analis... ()

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Doc. 138.0724.5001.1600

384 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 148.2483.6003.5600

385 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de requisitos.

«1. «Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos» (EREsp 1.254.811/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/9/2013)... ()

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Doc. 220.8190.1875.7524

386 - STJ. processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida no , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial devida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratór... ()

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Doc. 134.4325.8001.6300

387 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente... ()

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Doc. 157.2922.5000.2200

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 142.9444.1000.2800

389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no adc, art. 53 t. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 230.7030.5318.6357

390 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. 2 - O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. 3 - Ação rescisória não provida.

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Doc. 241.0310.7248.7643

391 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que a pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3 - É inviável, em sede de agravo regimental, o exame de questões não suscitadas no recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 135.2043.2001.6700

392 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1987. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválid... ()

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Doc. 220.3301.2335.4612

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à viúva. Filha maior e válida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, na qual objetiva a reversão da pensão por morte, de seu genitor, ex-combatente falecido em 17/11/1982, paga à viúva. O Exército reconheceu a condição de ex- combatente somente após o advento do e da Lei 8.059/1990. Com isso, a pen... ()

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Doc. 152.4571.0000.4600

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão definitivamente julgada. Rediscussão. Incabível. Preclusão lógica. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno da agravante desprovido e da união parcialmente provido. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.»

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Doc. 143.3514.4000.1600

395 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.

«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previ... ()

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Doc. 155.1073.6000.0900

396 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Integrante da FEB, FAB ou Marinha. Não ocorrência. Benefício de natureza assistencial. Filhas maiores e casadas. Incapacidade. Comprovação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. «O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Mag... ()

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Doc. 163.4184.3001.9600

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1331.7002.2700

398 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1980. Égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Necessidade de comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que a pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Na espécie, o ex-combatente faleceu em 23/12/1980, isto é, sob a égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos... ()

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Doc. 241.1120.1798.7804

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Viúva. Pensionamento. Súmula 283/STF.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.2231.9001.5100

400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-Combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015). 2. Agravo Regimental da União desprovido.»

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