Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.2052.7000.2900

401 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar reformado das forças armadas. Ex-combatente. Não-caracterização. Pensão por morte. Cumulação com a pensão especial prevista no CF/88, art. 53, II, do ADCT. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Óbito anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Lei 4.242/1963. Incidência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A «transferência para a reserva remunerada» e o «licenciamento» são institutos que não se confundem, porquanto são espécies do gênero «desligamento do serviço ativo das Forças Armadas». Inteligência dos arts. 94, I e V, da Lei 6.880/1980 e 97, I e V, da Lei 5.774/71. 2. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é pos... ()

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Doc. 132.5182.7001.7100

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandar... ()

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Doc. 241.1060.9496.5901

403 - STJ. Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Pensão especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Art. 53 do ADCT. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo a compreensão firmada por ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ, «o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, bem como os integrantes da Marinha Mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas d... ()

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Doc. 138.5643.7000.3600

404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Marinha mercante. Lei 5.315/67. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

«1. «No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 2. «A pos... ()

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Doc. 241.1131.2949.4410

405 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Ex-Combatente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.4881.8000.6400

406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Benefício concedido com fundamento no Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o benefício de pensão de ex-combatente foi concedido com fulcro no , I, que não possibilita a reversão da cota-parte em proveito dos demais beneficiários quando o direito de um extingue-se. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.583/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.266.656/SC, Desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 02/08/2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8160.1246.7361

407 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex- combatente prevista no CF/88, art. 53, III, originalmente instituída em favor da viúva e da filha incapaz. Falecimento da genitora. Reversão da respectiva cota-parte à codependente supérstite. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota- parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento « ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.436... ()

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Doc. 193.3264.2006.7700

408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. 2 - O Tribunal a quo confirmou a sentença estabelecendo que, após a emancipação, o autor não logrou comprovar o retorno à situação de dependente econômico do falecido, não ... ()

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Doc. 157.5245.5001.2500

409 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Participação em missões de vigilância. Não comprovação. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não há nos autos prova da condição de ex-combatente do militar falecido, marido da agravante. Insuscetível de revisão tal entendimento, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática - óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida Súmula desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados ... ()

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Doc. 210.8230.5538.9876

410 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

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Doc. 145.7963.2000.1800

411 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.6724.0000.7200

412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte das filhas que completaram a maioridade em favor da viúva. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. Percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

«1 - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2 - O direito à reversão da cota-parte do benefício, com a maioridade das filhas do de cujus, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da postulante, na condição de viúva do ex-combatente, não podendo retroagir nos termos da Lei 8.059/1990, porquanto a morte do ex-combatente, in... ()

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Doc. 155.9870.9000.7100

413 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão especial. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. O Plenário do STF, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 738.444/PE, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão acerca do «reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial», dado o caráter infraconstitucional da matéri... ()

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Doc. 142.1501.4000.6000

414 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos da aposentadoria. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.3263.1000.5400

415 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Filhas maiores e capazes. Inexistência de direito à pensão especial.

«1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: «na vigência da Lei 5.698/71, que, revogando a Lei 4.297/63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei 3.807/60) , não sendo o caso das suplicantes». 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, I... ()

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Doc. 166.1320.9009.6400

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Mini... ()

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Doc. 211.1101.1668.0207

417 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.

1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.8210.2004.2000

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Comprovação. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 210.8131.1741.9566

419 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Agravo interno da união desprovido.

1 - O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo. 2 - Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em qu... ()

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Doc. 148.2483.6003.5500

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Filho inválido. Invalidez anterior ao óbito do instituidor.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal qu... ()

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Doc. 241.0291.0650.5651

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes. II - Esta Corte firmou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, apl... ()

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Doc. 241.0310.7968.9295

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão especial.Militar. Condição de ex-Combatente. Lei 5.315/67. Participação em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Consoante jurisprudência deste e.Stj caracterizada está a condição de ex-Combatentes, na medida que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1º da Lei 5.315/1967 e 2º, § 2º da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da marinha mercante, durante a segunda guerra mundial. 2.Verifica-Se dos autos (fls. 50) que o de cujus, durante a segunda guerra mundial, realizou ao menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos fazendo jus, portanto, à pensão especial de ex-Combatente prevista no art. 53, II do ADCT. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1556.3270

423 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535, II. Violação não configurada. Ex-Combatente. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Art. 53, II, do ADCT. Legislação vigente na data do óbito do instituidor.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador. 2 - Este STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as certidões emitidas pelo Ministério da Marinha, a respeito da participação de militar em mais ... ()

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Doc. 171.3560.7008.6200

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STF e do STJ. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos não observados. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Conforme noticiam os autos, o instituidor do benefício faleceu em 8.6.1976 (fl. 364, e/STJ). Portanto, a legislação que disciplina a pensão especial de ex-combatente, no caso concreto, está contida nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Ademais... ()

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Doc. 210.8131.1313.8887

425 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. 2 - Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que não se desincumbiu a autora do ônus de comp... ()

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Doc. 210.7010.9610.6385

426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Imposto de renda. Lei 7.713/1988. Pensão por morte de ex-combatente. Incapacidade não configurada. Isenção restrita. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 400/STJ. 2 - Discutiu-se nos autos a isenção de imposto de renda sobre os proventos advindos de pensão especial, instituída pela Lei 7.713/1988. O pedido foi julgado improcedente. Negou-se provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos. 3 - A isenção do... ()

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Doc. 134.1024.4001.7800

427 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1985. Legislação aplicável. Inovação de fundamentos.

«1. A alegada tese de que a legislação aplicável ao caso em exame é a Lei 4.242/63, considerada a data do óbito do instituidor da pensão, apenas em agravo regimental, representa inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0195.3000.0700

428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

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Doc. 163.1364.7001.7200

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou da Ma... ()

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Doc. 168.3405.2001.1900

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, no ano de 1968, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-Combatente: 1) ser o ex-Militar integrante da FEB, da FAB ou ... ()

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Doc. 142.3903.1002.4500

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem devidas as parcelas referentes aos cinco anos que precederam a propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ. Caso não haja requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento da pensão deve ser a citação da União. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8150.7903.9963

432 - STJ. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Preenchimento na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos para o benefícios sob a vigência da Lei 1.756/1952, tanto os proventos qu... ()

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Doc. 147.0482.6001.1000

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência ou incapacidade. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando a data do óbito do instituidor (3/12/1968) e o princípio tempus regit actum, aplicam-se à espécie as Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estipulam a concessão da pensão especial de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas válidas maiores de 21 anos, desde que comprovem a condição de incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio do instituidor. 2. Tais condições não foram demonstradas nas instâncias ordiná... ()

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Doc. 140.4045.7000.3600

434 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/1967. Militar da força aérea Brasileira que, no período da segunda guerra mundial, serviu em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que, por si só, não habilita à percepção do benefício. Violação de literal disposição de Lei configurada.

«1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado ex-combatente da Força Aérea Brasileira, para o fim de concessão da pensão especial, o militar que comprove, com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo suficiente a prova de que foi agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de ... ()

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Doc. 140.4041.5002.2500

435 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor em 1992, a pensão especial é regida pelo art. 53 do ADCT e pela Lei 8.059/90. 3. O , parágrafo único veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais. 4. Recurso conhecido em parte e provido... ()

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Doc. 190.5361.8001.0400

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Tendo o instituidor da pensão falecido em 1986, referida pensão especial rege-se pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a autora é maior de 21 anos e capaz. Não preenche, dessa forma, os requisitos necessários para a concessão da pensão. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.1064.1001.2600

437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Concessão à filha maior e capaz. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. 19/06/1979. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos legais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistê... ()

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Doc. 158.3123.3000.3000

438 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Lei 3.633/1959, Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ADCT da CF/88, art. 53. Revisão de valor de pensão deixada à segundo-sargento para pensão de segundo-tenente. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício.

«1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. No momento do falecimento do progenitor da autora, vigoravam as Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63, as quais disciplinam o pagamento da pensão de ex-combatente e devem reger a pensão da recorrente. 2. O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/... ()

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Doc. 136.5475.3005.3100

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filha maior de 21 anos. Militar falecido em 1985. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade da agravante, bem como de que não possui meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Na linha da juri... ()

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Doc. 136.5475.3005.3200

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente pleiteada por filhas maiores de 21 anos. Militar falecido em 1973. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação da incapacidade das agravantes, bem como de que não possuem meios de prover a própria subsistência. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes.

«1. O benefício previsto no Lei 4.242/1963, art. 30 é devido àqueles que comprovem, bem como aos respectivos herdeiros, o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) ser ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, assim considerados aqueles que participaram efetivamente das operações de guerra; 2º) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 3º) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Na linha da juri... ()

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Doc. 230.6230.8156.3562

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex- combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Análise dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex- combate... ()

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Doc. 230.6230.8328.5579

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Óbito anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Análise dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex- combate... ()

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Doc. 241.1030.1523.7817

443 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - No caso, o acórdão embargado se firmou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao afastar a percepção simultânea de proventos de militar reformado e a pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, ADCT). 3 - Extrai-se das razões da insurgência... ()

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Doc. 206.4440.8001.9000

444 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Acórdão que assenta não preenchidos os requisitos legais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - In casu, o aresto regional consignou que a invalidez da recorrente não ficou devidamente comprovada, não preenchendo, portanto, os requisitos necessáriosp ara a concessão de pensão com base na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente. 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto ... ()

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Doc. 141.1950.7002.9300

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Violação à coisa julgada. Inexistência. Ausência de omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.8660.2000.0700

446 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, art. 53, II, com outro benefício de natureza previdenciária. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 141.1843.2000.3100

447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Em agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2227.4885

448 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que não dá direito à pensão especial de ex-Combatente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ no sentido de que, nos termos da , considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. 2 - Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconh... ()

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Doc. 143.1090.9006.8700

449 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. 2. Falecendo o instituidor entre 5.10.1988 e 4.7.1990, aplica-se o regime misto de reversão, com a cumulação dos requisitos previstos nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, exigindo esta última: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) t... ()

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Doc. 155.5393.0001.2900

450 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em janeiro de 1989. Regime misto. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/60 e 4.242/63. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em janeiro de 1989, ou seja, após a Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Assim, deve ser aplicado à espécie o regime misto, ou seja, a incidência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, as quais autorizavam a con... ()

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