DOC. 140.8353.0003.7700

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente concedida com base no art. 53, II, do ADCT. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade desde que não tenham o mesmo fato gerador. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 53, parágrafo único, do ADCT e, art. 4º. Decote. Súmula 07/STJ. Termo inicial do pagamento do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Violação ao CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham como fato gerador a condição de ex-combatente. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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