DOC. 141.6202.7002.8400

STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens em zonas de ataque de submarinos. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

«1. Não há incidência da Sumula 7/STJ, pois a decisão agravada não efetuou o reexame de provas, mas sim, considerou a possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada.

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