DOC. 157.5524.3000.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação no agravo regimental.

«1. Comprovação da qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão pelo Tribunal de origem. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alteração de julgado que exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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