DOC. 241.1030.1422.8429

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta e. Terceira seção, nos moldes da Lei 5.315/67, art. 1º, a pensão de ex-Combatente é devida ao militar que participou efetivamente de operações bélicas na segunda guerra mundial, foi licenciado do serviço militar ativo e retornou definitivamente à vida civil. Incidência da súmula 168/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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