Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.6985.2000.1500

151 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.

«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o , IV, e a Súmula Vinculante 4/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4044.1000.7900

152 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II do ADCT/1988. Conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento da Lei 5.698/1971. Súmula 211/STJ.

«1. Não há violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. Para concessão de pensão especial com fundamento no artigo 53, II, do ADCT/1988, deve-se levar em conta o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967, em razão da expressa remissão legislativa. Precedente: REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.6.2013, DJe 17.6.2013... ()

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Doc. 141.6044.0001.7700

153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.

«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do , II, do ADCT. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença monocrática, que concluiu que o marido da agravante não participou «efetivamente do teatro das operações bélicas, ou de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânica, não bastando o simples fato de ter o mesmo pr... ()

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Doc. 148.7485.4001.9600

154 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame da controvérsia a partir de premissas fáticas incontroversas. Possibilidade. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do suposto ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Pensão de segundo-sargento. Pagamento em favor de filha maior, capaz, pensionista do INSS. Impossibilidade. Benefício de natureza assistencial. Agravo não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. «O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Mag... ()

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Doc. 133.9762.1005.7700

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos em zonas de ataques de submarinos. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo Ministério da Marinha, atestando participação no último conflito mundial. 2. Ademais, a Lei 1.756/1952 assegurou ao pessoal da Marinha Mercante, que houvesse participado de mais de duas viagens na zona sujeita a ataques de submarinos na Segunda Guerra, o reconhecimento da condição de ex-combatente. 3. O aresto impugnado não diverge da mencionada orientaç... ()

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Doc. 190.2041.9002.5800

156 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30 não preenchidos.

«1 - A morte do ex-combatente ocorreu em 25/7/1980. Aplica-se o regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - Os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. 3 - No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram a incapacidade de prover o próprio s... ()

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Doc. 183.1085.8001.7700

157 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - No caso dos autos, discute-se o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente falecido em 1987, em benefício das filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. Assim, é imperioso... ()

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Doc. 143.3514.4000.1500

158 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. Pensão. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da súmula 343/STF.

«1. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpretação do , que define a condição de ex-combatente para fins de concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT), não cabe Ação Rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência posteriormente tenha se firmado em sentido oposto ao acórdão que se visa desconstituir (Súmula 343/STF). 2. Agravo R... ()

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Doc. 140.8353.0003.4400

159 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com outro benefício previdenciário. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a pensão especial de ex-combatente é acumulável com outros benefícios previdenciários quando eles não contenham o mesmo fato gerador. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 177.3062.1002.0600

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Súmula 343/STF. Omissão do acórdão regional afastada. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Precedentes do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos e , porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. «Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que foi proferida a decisão rescindenda (interpret... ()

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Doc. 241.1030.1948.8939

161 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2 - «O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pela Lei 4.242/63, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida na Lei 3.675/60, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento, da CF/88 de 1988, prevista no art. 53, II, ... ()

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Doc. 103.1674.7421.5600

162 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Percepção cumulativa com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 53. Lei 8.059/90, art. 4º.

«O benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de sua aposentadoria no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão especial concedida a ex-combatente, nos termos do , II, do ADCT e, art. 4º.»

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Doc. 150.1412.6003.9200

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Sucumbência da união inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, o acórdão regional deferiu o direito de cumular benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente (, II,), contrariamente à orientação pretoriana deste Superior Tribunal. Assim, o pedido inicial deve ser julgado improcedente co... ()

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Doc. 140.9094.4001.0100

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4014.7000

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Fusex. Ex-combatente. Dependente. Assistência médica. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «a Constituição Federal confere aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial dois tipos de assistência à saúde: a geral (por força do comando contido no artigo 196) e a especial (garantida pelo inciso IV do artigo 53 do ADCT). Ambos não se confundem. O primeiro (SUS) é prestado a todos, indistintamente. O segundo, aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/... ()

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Doc. 241.1081.0767.7583

166 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7462.1000

167 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no , III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.»

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Doc. 195.9391.2002.8300

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.7890.8001.3200

169 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14/09/1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1740.2003.8800

170 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no Lei 5.315/19... ()

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Doc. 140.5732.6000.2900

171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Marítimo falecido antes da promulgação da atual Constituição da República. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor» (AIAgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. Hipótese em que o marido da autora, ora agravante, faleceu em 1984. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0291.0856.9563

172 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Reversão. Aplicação da legislação vigente à data óbito do instituidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 162.1740.2001.5800

173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pelo autor têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus, o que impossibilita sua cumulação. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 203.4750.0000.5500

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte adotou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um... ()

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Doc. 220.2170.1137.3876

175 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3 - De acordo com a Lei 4.242/63, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou... ()

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Doc. 138.5643.7002.5400

176 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()

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Doc. 136.4163.3001.0200

177 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 01.01.83. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()

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Doc. 136.9802.4001.0400

178 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 20.06.87. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, ... ()

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Doc. 220.2170.1479.6294

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão a filhas maiores e capazes. Óbito em 4.5.1990. Legislação aplicável. Regime misto de reversão. Art. 53 do ADCT e Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 2 - Quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/88 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadamente o valor da pensão especial de ex-combatente equivale... ()

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Doc. 150.5621.8007.5600

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Lei 5.698/71. Regulamentação exclusiva das prestações devidas aos ex-combatentes. Não abrangência da pensão especial.

«I - A Segunda Turma deste Tribunal Superior solidificou, em julgamento recente (REsp 1.314.651/RN), posicionamento segundo o qual a Lei 5.698/1971 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à res... ()

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Doc. 207.8432.9000.7800

181 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Lei 5.315/1967. Requisitos. Preenchimento. Lei estadual 6.738/85. Não cumulatividade. Direito de opção. Procedência do pedido inicial.

«1 - A e respectivos parágrafos, define a conceituação de ex-combatente e estabelece os meios de prova admissíveis para se demonstrar a efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para o reconhecimento dessa condição. 2 - A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documento hábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos te... ()

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Doc. 241.0250.7514.5757

182 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Militar da aeronáutica. Condição de ex-Combatente não comprovada nos termos da Lei 5.315/67. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio de previdência social e mantida pela União, através dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 2 - Nos termos do art. 1 o. § 2o. I da Lei 5.315/67, será considerado ex-combatente da Aeronáutica aquele que efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália, ou co... ()

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Doc. 103.1674.7463.9000

183 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no , III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.»

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Doc. 163.1364.7001.9500

184 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ. Possibilidade. Reversão de quota parte. Requisitos. Inovação recursal.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que o benefício previdenciário não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente. 3. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na da... ()

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Doc. 156.4705.5004.8000

185 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.

«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. Para os casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/1988, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua ... ()

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Doc. 161.5961.3001.9400

186 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito do instituidor. Lei 4.262/1963, art. 30. Filha maior. Benefício de natureza assistencial. Requisitos específicos. Comprovação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetiv... ()

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Doc. 156.4733.6000.4600

187 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Definição. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 738.444 RG / PE, reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial carece de repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5400.5000.9700

188 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Definição. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI 738.444 RG / PE, reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial carece de repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7462.0900

189 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Efetiva participação em operações bélicas no chamado teatro da segunda guerra mundial. Desnecessidade. Lei 5.313/67. ADCT da CF/88, art. 53.

«A 3ª Seção do STJ no julgamento do EREsp 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.»

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Doc. 241.1120.1610.6789

190 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Idoneidade. Pensão especial devida. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor da Lei 5.698/71, ... ()

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Doc. 101.3729.1429.8142

191 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 146.1364.3002.8200

192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente vivo. Art. 53 ADCT e Lei 8.059/1990. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/1990. 2. O conceito previsto no restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-c... ()

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Doc. 140.8355.7002.4200

193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 22.6.1983. Reversão a filha maior e capaz. Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Ausência dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes. 2. No caso, o pai da agravante faleceu quando ainda vigiam as Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. 3. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência»... ()

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Doc. 241.1011.1251.3589

194 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF e do STJ. Inovaçaõ recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Falecido o ex-combatente após a promulgação, da CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o art. 53 do ADCT, o rol de dependentes deverá ser buscado na Lei 3.765/60, art. 7º, II. 3 - É vedada às partes, em sede de agravo regimental, a inovação d... ()

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Doc. 178.0724.5002.4400

195 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Benefício previdenciário. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT com a percepção de outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 2. No caso, entretanto, o aresto recorrido, soberano no exame dos elementos probatórios da lide, consignou que a peculiar condição de ex-combatente já havia sido considerada para o deferimento da aposentadoria, sendo vedada a percepção cumulativa com... ()

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Doc. 155.5341.7000.9400

196 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2832.6001.3300

197 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 30/07/2006. Vigência da Lei 8.059/1990 que expressamente se remete à Lei 5.315/1967. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Recente jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. De acordo com o recente entendimento jurisprudencial firmado na Segunda Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona ... ()

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Doc. 162.2951.0000.8900

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.

«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. 2. Controvérsia limitada em saber se às filhas de ex-combatente morto em 26/4/1951 é devida pensão equivalente à deixada por segundo-sargento, nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, c/c o Lei 3.765/1960, art. 26, ou à deixada por segundo-tenente, nos moldes... ()

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Doc. 170.2754.0000.0900

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. 3. Dito de outro modo, a incid... ()

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Doc. 241.1040.9134.2276

200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Óbito após a edição da Lei 8.059/90. Pensão por morte. Filhas maiores 21 anos. Reversão. Impossibilidade. Lei 8.059/90, art. 14, III.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento de seu instituidor. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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