Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.9538.4674

51 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento na vigência da Lei 3.765/60 e da Lei 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Ausência dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão deixada por ex-combatentes é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o pai das recorridas faleceu em 16 de março de 1975. As leis que regem a pensão especial no caso são a Lei 3.765/1960 e a Lei 4.242/63. O conceito de ex-combatente para fins de concessão de pensão especial é aquele mais restrito, que toma... ()

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Doc. 136.4032.1000.5100

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente. Termo inicial. Pedido administrativo ou, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador» (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). 2. Hipótese em que a pensão previdenciária paga pelo INSS ao autor, ora agravado, inclui benesses da Lei 5.698/1971 (que «Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente seg... ()

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Doc. 141.6034.6002.2800

53 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a condição de ex-combatente, para fins da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, a militar integrante da marinha mercante que realizou mais de ... ()

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Doc. 151.4052.9001.0600

54 - STJ. Ação rescisória. Ex-combatente. Lei 5.315/1967, art. 1º. Violação. Pedido rescisório procedente.

«IV - O abarca o conceito de ex-combatente também para aquele que, durante a Segunda Guerra Mundial, deslocou-se de sua base, em missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro (Precedentes desta e. Terceira Seção). Pedido rescisório parcialmente procedente.»

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Doc. 186.5213.8000.1500

55 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, , II, visto que não preenchidos os requisitos para tal benefício. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.5625.7000.7300

56 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Ex-combatente. Pensão. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Requisitos. Extensão aos dependentes.

«1. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Para fazer jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, tanto o mi... ()

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Doc. 182.5083.5000.2600

57 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.

«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. 2 - Nos julgamentos pela Corte Especial do STJ dos EREsps 1.128.059/PE e 1.141.037/SC, apesar de serem hipóteses diversas, ficou consignado que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio reque... ()

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Doc. 210.7010.9148.8576

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. 2 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falec... ()

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Doc. 210.8250.9667.9927

59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Efetiva participação em missão de patrulhamento e vigilância do litoral Brasileiro. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Estágio prestado em unidade militar e deslocamento para fins de acampamento. Não-caracterização da qualidade de ex-combatente. Recurso improvido.

1 - A pretensão de se ver reconhecida que as atividades desenvolvidas durante a 2ª Guerra Mundial caracterizam a qualidade de ex-combatente enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se ex-combatentes aqueles militares que efetivamente tiveram participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, no «Teatro da Itália», ou que, integrantes do Exército, cumpriram missões de se... ()

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Doc. 210.8200.9741.9649

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 16.3.1989. Aplicação do ADCT/88 e Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. REGIME MISTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 2 - Quando o óbito do ex-combatente ocorre entre a CF/88 e a Lei 8.059/1990, aplica-se o regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 o conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, notadament... ()

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Doc. 136.4032.1003.7500

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. 2. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II. 3. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a... ()

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Doc. 134.4325.8001.7500

62 - STJ. Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, a súmula 83/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.»

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Doc. 155.9930.8001.1700

63 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 203.5442.5000.4900

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, segundo preconiza a , apenas se enquadra no conceito de ex-combatente da Aeronáutica o militar que comprove ter atuado efetivamente nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial mediante a apresentação do diploma da Medalha da Campanha da Itália ou ainda do Diploma da Cruz da Aviação, para os tripulantes de aeronaves destinadas a missões de patrulha. 2 - O fato de o militar haver servido, no período do conflito mundia... ()

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Doc. 182.4853.3004.1200

65 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.2840.1000.9900

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente, em 11/04/1969. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Retorno dos autos e verificação dos requisitos legais.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Os requisitos específicos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, os quais devem ser preenchidos não apenas pelo ex... ()

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Doc. 241.1011.1629.8977

67 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão configurada. Atribuição de efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Ex-Combatente da força expedicionária brasileira. Art. 53 do ADCT. Lei 7.713/88, art. 6º, xii. Isenção restrita ao ex-Combatente portador de incapacidade ou invalidez.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2 - A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos da , XII, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de r... ()

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Doc. 138.6011.0000.4800

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos a serem preenchidos pelos herdeiros.

«1. A jurisprudência desta Corte já definiu que os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30 devem ser estendidos para os herdeiros do ex-combatente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.1755.2003.0900

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ex-combatente. Integração de guarnição sediada em ilhas oceânicas. Condição assegurada. Precedentes.

«1 - Será considerado ex-combatente do Exército o militar que tenha: (a) participado efetivamente de missões de vigilância e segurança do litoral; (b) integrado guarnição de ilhas oceânicas; (c) integrado unidades militares que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2 - Ainda que o falecido ex-militar não tenha participado de missões de vigilância e segurança do litoral, é incontroverso que ele integrou guarnição sediada em ilhas oceânicas (o então... ()

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Doc. 162.2975.2000.7900

70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do STJ ao admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de natureza previdenciário somente quando não possuam o mesmo fato gerador. 2. No caso concreto, assentado pela Corte de Origem que o Autor já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/52, por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ex-combate... ()

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Doc. 165.1213.4001.7900

71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Não comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum analisou as condições pessoais da ora agravante quanto aos requisitos legais para a concessão do pensionamento. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão especial de ex-combatente, implica o reexame dos elementos probatórios dos ... ()

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Doc. 241.1051.2884.1742

72 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente da marinha. Óbito. Fato gerador. Legislação em vigor. Leis 3.735/1960 e 4.242/1963. Aplicação. Dependente aposentada. Cumulatividade. Lei 3.765/1960, art. 29. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor. 2 - Ocorrido o óbito em 1964, a pensão deve ser mantida no valor correspondente ao soldo de segundo-sargento, ex vi da Lei 3.765/60, art. 26. Inaplicável a normatização instituída pelo art. 53, II, do ADCT. 3 - a Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da p... ()

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Doc. 134.5101.6002.0700

73 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9716.1557

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha.

1 - A jurisprudência desta Corte considera como ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88, não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.... ()

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Doc. 150.1404.0002.0200

75 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. 2. Nesse último caso, entende-se dispensável o requerimento administrativo, de modo que o óbito do instituidor passa a ser o marco para a definição do direito às prestações, que... ()

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Doc. 241.0260.5978.8673

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1539.7124

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9884.8000.0400

78 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2573.7269

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Cumulação. Pensão estatutária. Pensão especial de ex-Combatente. Isonomia. Aplicação do art. 53, II, da ADCT. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 2 - Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, é de rigor sua manutenção na íntegra. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2550.7170

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Cumulação. Pensão estatutária. Pensão especial de ex-Combatente. Isonomia. Aplicação do art. 53, II, da ADCT. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 2 - Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, é de rigor sua manutenção na íntegra. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.1950.7003.0000

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Cumulação. Pensão previdenciária. Mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.7784.8169

82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a . Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à... ()

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Doc. 203.5442.5000.8300

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). 2 - ... ()

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Doc. 146.1133.0004.5900

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão.

«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes. II - No mesmo sentido esta Corte Superior de Justiça consolidou seu posicionamento ao editar a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». III - Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias ... ()

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Doc. 241.0291.0419.7447

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente com benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - O STJ, pelas Turmas integrantes da 3ª Seção, já decidiu ser possível a cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios de cunho previdenciário. A vedação de cumulatividade disposta na Lei 4.242/63, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais. II - O Especial é recurso de fundamentação vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso esta não tenha sido objeto de discussã... ()

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Doc. 178.5572.6007.2300

86 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu que a recorrente não comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, haja vista que a pensão de caráter civil recebida pelo INSS não é documento hábil à comprovação do alegado. Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combaten... ()

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Doc. 220.2170.1413.3476

87 - STJ. Previdenciário. Pensão. Ex-combatente. Marinha mercante. Duas viagens. Porte da embarcação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Não aplicação.

1 - Não há incidência do Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de reexame de provas e, sim, da possibilidade de considerar como ex-combatente aquele que participou de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos, independentemente do porte e da natureza da embarcação utilizada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7830.7747

88 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II.

1 - A autor formulou pedido de pagamento de pensão especial com base no art. 53, II, do ADCT, norma surgida com a promulgação da Constituição da Federal, em 5 de outubro de 1988, sendo desarrazoada a tese de prescrição quinquenal sob o argumento de que a pensão militar que se busca converter teria sido concedida em 1977 e a ação ajuizada apenas em 2007. 2 - O art. 53, II do ADCT, dispõe, expressamente, que a pensão especial do ex-combatente poderá ser requerida a qualquer tempo. 3... ()

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Doc. 182.4853.3004.1300

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão por morte. Neto sob guarda do avô. Possibilidade. Prevalência do ECA.

«1 - Prevalece o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de possibilitar a reversão da pensão por morte (ex-combatente) se existe comprovada dependência econômica. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7491.5005.1000

90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 144.1891.8002.7600

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. Trata-se, na origem, de Ação ordinária na qual a agravante pleiteia a implantação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT, em decorrência do falecimento de seu companheiro. 2. É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1120.1639.0105

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Reversão. Cabimento.

1 - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente, para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.1671.8007.8800

93 - STJ. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da citação válida. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo requerimento administrativo, o pagamento da pensão de ex-combatente deferida com base no art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/1990 tem como termo inicial a data da citação, não cabendo valores retroativos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1081.0165.8750

94 - STJ. Ex-Combatente. Pensão. Filho inválido. Doença preexistente ao óbito do genitor. Súmula 7/STJ.

1 - O agravado, na inicial, veicula pedido de pensão do ex-combatente Napoleão Ostozi, na condição de dependente (filho inválido), bem como o pagamento das parcelas devidas a esse título, a contar do requerimento administrativo. 2 - O centro da discussão diz respeito à possibilidade de ser revertida cota-parte de pensão de ex-combatente em favor de filho inválido. 3 - Sustenta a União que para a concessão de reversão da pensão é preciso que o beneficiário preencha os requisitos... ()

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Doc. 147.6501.9000.1500

95 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1273.8000.7200

96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Pensão especial.

«1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. 2. Embora o art. 53 do ADCT conceda à viúva, companheira ou dependente, em caso de morte do ex-combatente, o direito à pensão no valor equivalente à de Segundo-Tenente das Forças Armadas, o Superior Tribunal de Justiça entende pela i... ()

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Doc. 170.1321.6001.4000

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária somente quando não tenham o mesmo fato gerador. 2. Assentado pela Corte de Origem que a autora já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/1952 por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei 8.059/90, ... ()

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Doc. 141.6034.6002.2000

98 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao Lei 8.059/1990, art. 5º. Inocorrência. Regime misto de reversão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude ... ()

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Doc. 241.0260.7941.1687

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-Combatente. Missão de patrulhamento. Litoral brasileiro. Participação.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é também considerado ex-combatente aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, tais como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, conforme é o caso dos autos. 2 - Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo a lume matéria não abordada no recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.8362.0000.1700

100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Viúva de ex-combatente. Art. 53, II e III, do ADCT. Sentença transitada em julgado afastando a condição de ex-combatente. Coisa julgada. Alegação tardia. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas em sede extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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